art 12 cp
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Acórdão nº 2008/0240404-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO MODIFICOU O TIPO PENAL, MAS MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA...
... apelação, que manteve o tipo penal, mas aumentou a pena para 7 anos ... de reclusão. Transcorridos mais de 12 anos desde a publicação da ... sentença condenatória sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 2012/0259020-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXASPERAÇÃO...
... exasperação da pena-base em 12 meses não pode ser considerada excessiva ou ... desproporcional. Deveras, tratando-se de réu reincidente específico, admite-me ... -
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AN
... 12/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . MEDIDOR REUTILIZÁVEL PARA CIRURGIA DE INSERÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EXIGIDO PELA ANVISA. ART. 273, §§1º E 1º-Bº, INC. I, C.C ART. 29, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da...
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Acórdão nº 2016/0216083-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64,
... 12"/9/2016) ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... indicadas, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FALSIDADE DOS BENS APREENDIDOS. PERÍCIA FEITA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. RÉUS MULTIRREINCIDENTES ESPECÍFICOS. FUNDAMENTO IDÔN
... revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte ... 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, em 12/08/2015, ao julgar, sob o ... rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, o Recurso Especial n. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA 500/STJ. CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO. ÓBICE NA VIA DO WRIT. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...
... JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12"/2016, DJe ... 10/2/2017) ... 4. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos ... por genéricos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS CORPORAIS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1 ANO DE DETENÇÃO, EM...
... 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE CONDENADO, ... RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS CORPORAIS DE 4 ANOS ... -
Acórdão nº 50642611020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CP. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. ROL DE TESTEMUNHAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTTITUCIONAL A AMPLA DEFESA. Veja-se que a Defensoria Pública, devidamente nomeada, apresentou a resposta à acusação no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP, manifestando a dificuldade em se comunicar com os réus, postulando expressamente a juntada do rol de
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Acórdão nº 2016/0195786-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na ...
... interferindo a priori sua vivência delitiva. (HC n. 31.218/MG, Ministro ... Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014) ... 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a ... -
Acórdão nº 2016/0208746-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. . 1. No que tange à causa de aumento do delito de roubo...
... Acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em ... 13/12/2010, DJe 06/04/2011) ... 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a incidência da ... -
Acórdão nº 2016/0006395-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL
... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/12/2015, firmou a ... compreensão de que deve ser afastada a aplicação do princípio da ... -
Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA NEGATIVAMENTE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXPÔS CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS...
... ART ... 121, § 2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL – CP. DOSIMETRIA ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ... 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA ... NEGATIVAMENTE ... DISCRICIONARIEDADE ... CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ADOTOU TAL ... -
Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CP. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
... PACIENTE ... : G DE S S F ... PENAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO ... AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. ... ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO....
... , desconsiderou o preceito secundário previsto para o crime do artigo 273 do Código Penal, aplicando a pena prevista para o crime do artigo 12 da Lei 6.368⁄76, com fundamento em analogia in bonan partem ... A recorrida, VILMA MARIA SEGALIN, apresentou suas contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
... Documento: 55627386 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 14/12 ... -
Acórdão nº 2016/0177585-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ
... agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade ... incompletos ... -
Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL...
... atos libidinosos diversos, todos com violência presumida em razão da ... menoridade da vítima (que contava 11 e 12 anos ao tempo dos fatos) ... 4. Em respeito ao princípio da continuidade normativa, não há que se ... -
Acórdão nº 2014/0345911-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
... cognição sumária ... 5. Quanto ao regime prisional, a pena total de 12 anos ... Documento: 65109448 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/10/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. PROVA IDÔNEA. EXAME REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA....
... POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA PRATICADA ... APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. TESTE DO ... ETILÔMETRO REALIZADO. PROVA IDÔNEA. EXAME ... -
Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO
... corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12", § ... 3º, da Lei n.11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do ... art. 158 do C\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0129641-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, CP), LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/06). 1. PLEITO DE TRÊS DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA
... (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, CP), ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/06). 1. PLEITO DE TRÊS DOS ... APELANTES DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... SUFICIENTES DE AUTORIA E ... -
Acórdão nº 2016/0201449-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 217-A, § 1º, DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INST&
... 12 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância
... Criminal da Comarca de Belo Horizonte noticiou que, em 19/12/17, foi ... concedida ao recorrente a liberdade provisória, mediante o cumprimento das ...