art 12 cp
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 12/2016) ... 3. Mostra-se inidônea a utilização do fundamento de lucro fácil para ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 12". Hipótese em que o Juízo sentenciante considerou a quantidade e a natureza ... de entorpecentes apreendidos tanto para elevar a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... natureza das drogas apreendidas (35,9kg de maconha e 12 invólucros com ... diversos comprimidos de cetamina), para fixar a pena-base em 2 anos acima do ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Documento: 63970411 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/08/2016 ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0255774-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... salário inferior ao recebido durante o período de 01/12/2000 a 31/07/2004, ... fatos apurados em reclamação trabalhista e que gerou instauração de inquérito ...
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Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... foi acostada aos autos. Com efeito, consta do boletim de ocorrência, datado de ... 18/12"/2015, que a vítima manifestou o desejo\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0203152-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0021108-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... Relator(a) : Lourival Almeida Trindade ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 147, DO CP, E ART. 12, ... DA LEI 10.826/2003. PACIENTE PRESO, EM 19/05/2017. EXCESSO DE PRAZO ... NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO.1. Constando dos autos que o agravante foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, deve-se considerar, com a exclusão do aumento referente à continuidade delitiva, a pena de 2 anos para a contagem da prescrição, o que implica o tempo...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... (continuidade delitiva) na elevação de 1/2 da reprimenda ... 12 ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOSESPECIAIS PROVIDOS.1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptaçãotelefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitoslegais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova,...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010.) ... 5. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ...
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Acórdão nº 2016/0158625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais do art. 59 do Código Penal ... 12". No caso, o Juízo sentenciante fixou e o Tribunal de origem manteve o ... regime fechado em razão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0163468-1 de T5 - QUINTA TURMA
... considerada a natureza e a variedade da droga apreendida (12 buchas de ... cocaína e 23 pedras de crack ), elencadas como circunstâncias prevalecentes, a ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... praticados em momentos distintos, em face de vítimas diversas e com graus de ... violência diferenciados ... 12. O habeas corpus é via inadequada para afastar as conclusões das instâncias ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 12 eppendorfs de cocaína, 3,87 ... g –, exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria da pena, para fazer incidir ...
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Acórdão nº 2016/0217596-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 ...
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO QUE IMPUGNA ... ACÓRDÃOS DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. ... 12/2009 DO STJ REVOGADA COM A ENTRADA EM ... VIGOR, EM 18/03/2016, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2016/0320621-9 de T5 - QUINTA TURMA
... THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em ... 04/12"/2014, DJe 17/12/2014) ... - Hipótese em que, reconhecida pela Corte de origem a ... reincidência do paciente,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000069-52.2022.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... 9.503/1997, e nos artigos 129, 12, 329 e 331 do Cdigo Penal, com incidncia das circunstncias legais previstas no artigo 61, inciso I, e no artigo 65, inciso III, alnead, ambos do ...
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Acórdão nº 2014/0254995-2 de T6 - SEXTA TURMA
... desacompanhadas da respectiva arma de fogo, configura o tipo penal ... descrito no art. 12, caput , da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO ADMISSÃO. 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
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Acórdão nº 2016/0152545-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.193.196/MG, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, ... DJe de 4/12/2012) ... III - Consoante dispõe o enunciado n. 502 da Súmula do STJ, "presentes ...