art 147 do cpc
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000760-63.2017.5.06.0000), 23-01-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão de identidade parcial de pedidos e causa de pedir e claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000068-30.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXSTÊNCIA DE CONEXÃO. Em não sendo os títulos postulados nas ações originárias do conflito, decorrentes de um único contrato de trabalho, não envolvendo um único empregador no pólo passivo de ambas as ações e que se tratem de condições de trabalho que não se pode ter como assemelhadas, como higiene de sanitários; qualidade da água para consumo; ausência
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em virtude de licença médica. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000823-88.2017.5.06.0000), 06-02-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não verificada a conexão a reclamar o processamento simultâneo das ações de modo a evitar julgamentos díspares, resta inaplicável o art. 286, I do CPC. Competência do Juízo suscitante declarada.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000294-69.2017.5.06.0000), 08-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA 235, DO STJ. Com o instituto da conexão, pretendeu o legislador evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Todavia, se uma das ações já foi julgada, resta afastada a possibilidade de conexão entre ambas e, por conseguinte, a aplicabilidade do disposto pelo § 3º,...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000195-65.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. O art. 55 do CPC/2015 dispõe que são conexas as ações que possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, não sendo necessário que se cuide de causas idênticas, como ocorre com a litispendência, bastando que as ações sejam análogas, semelhantes, visto que a finalidade da reunião das demandas...
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000031-03.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatados diagnóstico de moléstias passíveis de aquisição ou agravamento em razão do trabalho desempenhado na empresa, inexistência de exame admissional, e, ainda, suspensão do contrato de trabalho da litisconsorte necessária (em face de licença médica por sessenta dias),...
... 147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em virtude de licença médica. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0119000-28.2001.5.07.0005), 2018-09-27
... 544 (Id 94425b2- pag 1), pois não se justifica a declaração de impedimento ali manifestada, fundada no art. 147 do CPC, que prevê: ... "Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000301-61.2017.5.06.0000), 12-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos autos da reclamação trabalhista, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). II. Inexiste, assim, qualquer violação de direito líquido e certo, em
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, por estar participando do "Curso de Formação de Formadores para Supervisores de Centros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000873-17.2017.5.06.0000), 23-01-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configurada a reiteração de pedidos formulados em processo anteriormente extinto sem resolução do mérito (art. 286, II, do CPC/2015), não há que se falar em distribuição por dependência. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamaç
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000222-82.2017.5.06.0000), 12-09-2017
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder a segurança para restaurar os efeitos da decisão proferida na Ação de n° 0000475-98.2017.5.06.0023, em 8/4/2017, que suspendeu os efeitos dos Termos de Interdição nºs 352586/001/2017 e 355500001/2017. Tudo na forma da fundamentação do acórdão, sendo que o Excelentíssimo...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000171-71.2017.5.06.0000), 12-06-2018
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000324-41.2016.5.06.0000), 14-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, aplicável ao processo do trabalho, consoante...
... Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000463-56.2017.5.06.0000), 14-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausentes os vícios expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, deve-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; a Excelentíssima Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, em virtude de compensação de férias; e o Excelentíssimo Desembargador Fábio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000697-72.2016.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Ainda que sob o rótulo de sua valoração, a pretensão de se trazer à discussão a interpretação da prova eminentemente de natureza fática, deduzida no julgado apontado ao corte rescisório, confunde-se e se traduz no efetivo e manifesto interesse no reexame dos mesmos fatos e provas, fundamento suficiente para a declaração...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000638-50.2017.5.06.0000), 23-01-2018
DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANCADO NA ORIGEM. ILEGALIDADE. A decisão do Juízo "a quo", que deixa de processar o agravo de instrumento contra contra decisão denegatória de seu recurso ordinário, fere direito líquido e certo da parte, por violação ao disposto no art. 1.016 do CPC. É, exclusivamente, do Juízo ad quem, a competência para apreciação da...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000036-59.2017.5.06.0000), 24-10-2017
RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000370-93.2017.5.06.0000), 05-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Configurada a relação de prejudicialidade entre pedidos formulados em demandas distintas, ainda que não sejam idênticos e nem se fundamentem na mesma causa de pedir, mostra-se conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos moldes dos arts. 55, § 3º, e 286, III, do CPC/2015.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000454-94.2017.5.06.0000), 12-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A alteração do valor da causa, mediante atuação ex officio do juiz, está autorizada, expressamente, no artigo 292, § 3º, do CPC, verbis: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000067-45.2018.5.06.0000), 12-06-2018
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, denegar a segurança requerida; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Virgínia Malta Canavarro, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Eduardo Pugliesi e a Juíza Convocada Andréa Keust Bandeira de Melo, que concediam a...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000839-42.2017.5.06.0000), 29-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL; ATESTADOS EMITIDOS NO MÊS ANTERIOR AO DA DISPENSA; EXPEDIÇÕES DE COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO; E PERCEPÇÃO, POR TRÊS OPORTUNIDADES, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA...
... 147 ... -
Perícia e Peritos
... Art. 147 do CPC, ... O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000416-19.2016.5.06.0000), 30-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APURAÇÃO DA PARCELA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. O acórdão rescindendo conferiu apropriada interpretação às cláusulas coletivas incidentes no regulamento patronal, que instituiu a RMNR, em harmonia com as normas jurídicas de aplicação à espécie, de modo que não se constata a...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-64.2016.5.06.0000), 13-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.O gozo de Auxílio-Doença, Espécie 91, não inviabiliza a ruptura contratual quando constatado, antes ou mesmo no curso do período de afastamento, o cometimento de falta grave capaz de comprometer o prosseguimento da...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000005-10.2015.5.06.0000), 03-10-2017
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Constatando-se nos autos que a citação inicial foi entregue em local diverso do endereço indicado, tem-se por configurada ofensa aos artigos 214 do CPC, 841, § 1º, da CLT e 5º, inc. LV, da CF, justificando a desconstituição da sentença e a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes, devendo o Juízo de primeiro grau proceder à...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000577-92.2017.5.06.0000), 27-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, SÚMULAS 37
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ...