art 147 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000656-08.2016.5.06.0000), 23-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. A admissibilidade dos embargos declaratórios está condicionada à existência de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas neste caso.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000674-92.2017.5.06.0000), 12-12-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Impõe-se seja negado provimento aos embargos declaratórios quando não constatadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos improvidos.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000439-28.2017.5.06.0000), 29-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022 DO NCPC E 897-A DA CLT.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000374-33.2017.5.06.0000), 05-12-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. Considero não ter sido apresentado qualquer argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000235-81.2017.5.06.0000), 17-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -CONFIGURAÇÃO - A teor do disposto no artigo 286, II, do NCPC, configura-se a prevenção quando se tratar de pedidos reiterados. Conflito de competência no qual se declara competente o Juízo suscitado.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; os Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Eduardo Pugliesi, por motivo de férias; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000661-30.2016.5.06.0000), 06-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MANDADO DE SEGURANÇA). CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Maria do Socorro Silva Emerenciano, por motivo de férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000191-28.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ARTIGO 55, § 1º, DO NCPC. A reunião de processos no caso em concreto não se mostra eficaz para alcançar o efeito pretendido, em razão do julgamento de um dos processos objeto do conflito. Procedente o conflito negativo para fixar a competência do Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife-PE para processar e julgar a reclamação...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em virtude de licença médica. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000338-88.2017.5.06.0000), 05-12-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Considerando não ter sido apresentado qualquer argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, não cabe sua reforma. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-08.2017.5.06.0000), 12-06-2018
Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a liminar deferida em sede de Mandado de Segurança, eis que presentes os requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000534-58.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do que restou decidido, não o desejo de aperfeiço
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000816-96.2017.5.06.0000), 29-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Configurada a falta de interesse de agir superveniente do impetrante, por perda de objeto deste mandamus, na forma da Súmula 414, III, do TST, é de se denegar a segurança, com fulcro nos artigos 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI, do Código de Processo Civil.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão nº 2007/0074964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 147). (RMS 11.271/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004) ... - Tendo o lançamento originário se baseado em declarações inexatas ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... Art. 147 ... Código de Processo Civil ... declarações das testemunhas, para que atestassem a sua insuspeição. De certa forma, pois, a participação ...
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Acórdão nº 2009/0113720-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 147) ... 4. A Corte regional não conheceu da remessa oficial, ao entendimento de ser prescindível submeter sentença de improcedência ao duplo grau ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... 147 da CLT)" (grifos apostos). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-02.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 147). 3. O Tribunal Regional registrou: "No caso dos autos, a reclamante postula o pagamento do FGTS não depositado na conta vinculada desde a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-97.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Nos termo do art. 896, §1º, da CLT, o Tribunal Regional tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, não havendo falar em usurpação de competência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme acentuado pelo despacho...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-72.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA E-DOC. PETIÇÃO INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007, a parte, ao utilizar o sistema e-doc para o envio das razões recursais, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais. Dessarte, verificando-se que o Recurso de Revista apresentado pelo Reclamante via e-do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000698-57.2016.5.06.0000), 21-02-2017
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.ART. 146, DO CPC/15. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa, o que já respalda, mesmo em tese, a reunião de execuções que se arrastam ao longo de anos e precisam ser céleres, para serem efetivas e contemplarem o princípio da satisfação do credor. Na presente...
... 147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN, Nise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000028-82.2017.5.06.0000), 14-02-2017
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A irresignação recursal não atacou as razões fundantes da decisão monocrática agravada, limitando-se a repetir os argumentos esposados na petição inicial do mandado de segurança, em que defende, dentre outros temas secundários, a equivalência entre a apólice do seguro garantia e dinheiro, e a necessidade de que a...
... Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 147 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0158216-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Recurso especial. Indenização. Rescisão de contrato. Danos materiais. Liquidação de Sentença. Perícia ... Inabilitação do perito. Art. 147, do CPC. Reputação. Realização da perícia. Ciência das partes. Ausência. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência ... - A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000706-34.2016.5.06.0000), 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE MANTEVE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Embora a Cláusula Normativa Nº 47 não estabeleça, de maneira expressa, a necessidade de ser providenciada vigilância armada nas agências da ECT, o fato é que tais agências passaram a operar como correspondentes bancárias, com movimentação diária de numerário, atraindo, assim, a aplicação do artigo 1º da...
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000719-33.2016.5.06.0000), 21-02-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança, eis que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n.º 415), mercê da quase totalidade
... 147 do CPC c/c o art. 128 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000089-40.2017.5.06.0000), 21-03-2017
Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Liminar. Indeferimento. São requisitos para o deferimento de medida liminar: a) a relevância do fundamento do pedido; e b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida objetivada (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09), circunstâncias essas que devem ser aferidas, de modo concomitante. A ausência de uma delas torna prejudicada a pretensão
... 147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN; Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, por motivo de férias; e Eduardo Pugliesi, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000626-70.2016.5.06.0000), 07-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Confrontando-se, de um lado, a enfermidade diagnosticada, que ensejou a licença da empregada e, do outro, a alegação de justa causa para o desfazimento do vínculo de emprego, a ser robustamente comprovada, há de prevalecer o direito da litisconsorte à reintegração. Segurança que se denega.
... 147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN; Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, por motivo de férias; e Juiz Convocado Larry ...