art 147 do cpc
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Acórdão nº 2003/0063012-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Forense, 7ª Edição, volume V, nº 86, págs. 147/148) ... 3. Ação julgada improcedente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... 158 a 184 do CPP; nos arts. 33, 145, 146, 147 e 420 a 439 do CPC; no art. 827 da CLT; nos arts. 92 a 98 do Código de Ética Médica, assim como em resoluções e pare-ceres do Conselho Federal ... -
Acórdão nº 2007/0151459-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 139/147 e a decisão de fls. 128/132 e determinar a remessa dos autos à SACE, para que proceda a sua redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção, com ...
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Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Ausência do necessário prequestionamento dos arts. 186, 927 e 943 do CC/02, 106, I, 147, 149 do CTN, 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99 e 462 do CPC. Dispositivos indicados como violados não-abordados, em momento algum, no ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1275082 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0119000-28.2001.5.07.0005), 2018-07-13
... 544 (Id 94425b2- pag 1), pois não se justifica a declaração de impedimento ali manifestada, fundada no art. 147 do CPC, que prevê: ... "Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o ...
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Procedimento
... 145, § 1.º, do CPC ... 2.3. Entre juízes do mesmo tribunal ... Declara o art. 147, do CPC, que quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e na colateral até o terceiro grau, inclusive, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000046-06.2017.5.06.0000), 14-02-2017
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.021, § 1.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 90 do RITRT6 ... Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000059-05.2017.5.06.0000), 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. Tendo o mandado de segurança sido impetrado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência da decisão considerada ilegal e abusiva, resta caracterizada a decadência do direito de requerer a segurança pleiteada.
... 147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN; Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, por motivo de férias; e Eduardo Pugliesi, por ... - Acórdão nº 2007/0159645-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001056-46.2021.5.06.0000), 24-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC e c/c parágrafo único do art. 44 do Regimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-55.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000815-14.2017.5.06.0000), 05-12-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declara-se a competência, por prevenção, do juízo suscitado, na forma dos artigos 55, § 3º e 286, III, do CPC.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-67.2015.5.06.0000), 06-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000576-44.2016.5.06.0000), 07-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, por impedimento, nos termos do art. 147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN; Gisane Barbosa de Araújo, por se encontrar em gozo de compensação de dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000650-64.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Em face da celebração de acordo na ação originária, resta ausente o interesse jurídico a ser tutelado, à luz do que preconiza o art. 485, VI do NCPC. Denega-se a segurança.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-67.2015.5.06.0000), 13-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147" do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Maria das Gra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-67.2017.5.06.0000), 12-09-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que indeferiu a liminar postulada, à vista da ausência de prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo e do perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final).
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, por estar participando do "Curso de Formação de Formadores para Supervisores de Centros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000140-17.2018.5.06.0000), 29-05-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. Considerando não ter sido apresentado qualquer argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, nego provimento ao Agravo Regimental.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC ... Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo, Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000290-32.2017.5.06.0000), 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, por estar participando do "Curso de Formação de Formadores para Supervisores de Centros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000306-83.2017.5.06.0000), 05-09-2017
EMENTA: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão no acórdão, acrescendo-lhe fundamentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000292-02.2017.5.06.0000), 06-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Já tendo sido prolatada sentença de mérito no juízo suscitante, antes do ajuizamento da ação no juízo suscitado, declara-se a competência deste último, na forma da Súmula 235 do STJ.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000175-11.2017.5.06.0000), 20-03-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes tais vícios, imperiosa se faz a...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000463-56.2017.5.06.0000), 24-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo regimental contra a decisão que concede medida liminar em mandado de segurança é de oito dias, conforme previsto no art. 155, caput e inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Tendo o agravante sido intimado da decisão impugnada em 31/08/2017, a interposição de agravo regimental apenas...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000653-19.2017.5.06.0000), 27-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e da Excelentíssima ...