art 147 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000138-18.2016.5.06.0000), 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Se o julgador, ao proferir a decisão, deu interpretação razoável aos comandos normativos atinentes à espécie, inviável resta o corte rescisório pretendido, haja vista que somente se configura a violação a literal dispositivo de lei quando for adotado entendimento claramente contrário à literalidade do preceito invocado,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000356-12.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-27.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000512-97.2017.5.06.0000), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000497-31.2017.5.06.0000), 07-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. Os comandos dados pelo juízo do primeiro grau na reclamatória ajuizada pela impetrante, posteriormente ao ato impugnado por este mandamus, contemplam e solucionam a matéria motivadora da ação mandamental - revogou o despacho atacado, com a devolução dos valores bloqueados e regularizou a citação da impetrante para pagar ou garantir a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000164-79.2017.5.06.0000), 13-06-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA EQUIPARADO A DINHEIRO. ART. 835, § 2º, do CPC. Consoante previsão do referido dispositivo processual, inexiste prevalência legal do dinheiro sobre o seguro garantia. Ou seja, o título ofertado pelo executado, na hipótese, constitui garantia regular da execução, com idêntica posição hierárquica à do dinheiro. Ofensa a direito líquido e certo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000776-17.2017.5.06.0000), 29-05-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 410 DO TST. A opção judicial ou a avaliação da prova não autorizam o corte rescisório, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, o que, igualmente, não se admite pela via estreita da ação rescisória. Isto por respeito à eficácia da coisa julgada. Neste sentido, o entendimento consolidado na Súmula nº 410 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000593-46.2017.5.06.0000), 07-11-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.Para que a Corte se pronuncie sobre a questão, faz-se necessário que a matéria atacada tenha sido anteriormente debatida (na decisão que se pretende rescindir), o que não ocorreu na situação ora examinada. Nesse caso, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 298 do TST, que exige expresso...
... A empresa foi devidamente citada, apresentando contestação no id b5af4f4 (fls. 147/154) ... Razões finais apresentadas pela parte ré, id 175dbe9 (fl. 249) , e pelo acionante, no id f37b77c (fls. 260/261) ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-68.2017.5.06.0000), 13-06-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA DÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE.AÇÕES AJUIZADAS POR DEPENDÊNCIA.DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do CPC, é a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000623-81.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000204-61.2017.5.06.0000), 12-06-2018
Estabelecendo o artigo 10 da Lei nº 6.830/80 que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare absolutamente impenhoráveis (inciso IV, do art. 833 do CPC), resta configurada a violação ao dispositivo legal mencionado, uma vez que demonstrado nos autos que a conta indicada pela impetrante recebe valores a título de crédito de salário. Segurança concedida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000158-72.2017.5.06.0000), 30-05-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 55, CPC/2015. Considerando a prolação de Sentença na ação anteriormente ajuizada, não há mais motivo para a reunião dos processos determinada pelo Juízo suscitado. Posicionamento já firmado na Súmula nº 235, do STJ e alvo de disciplinamento no art. 55, CPC/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000588-58.2016.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A penhora em dinheiro, mediante bloqueio e transferência de crédito bancário, além de observar a ordem preferencial de bens à constrição judicial, não fere qualquer dispositivo legal, sendo, ao contrário, via recomendável à garantia da...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Ruy Salathiel de Albuquerque e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-87.2017.5.06.0000), 06-06-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.Para prosperar a pretensão desconstitutiva fundada na ocorrência de erro de fato, é preciso que a decisão tenha admitido um fato que inexistiu ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, bem assim que tal circunstância tenha sido determinante para o convencimento firmado e que sobre ela não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-44.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da decisão que determinou a transferência de crédito remanescente existente nos autos ao tomador dos serviços, diante da efetiva transferência desses valores, bem como ante a impossibilidade de reverter
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-09.2017.5.06.0000), 10-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. Verificado o ajuizamento de duas ações trabalhistas na qual há, além da identidade de partes, a formulação de pedidos vinculados entre si e emergentes de um mesmo contrato de trabalho, é o juízo prevento o competente para o julgamento das duas demandas, em razão da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000626-36.2017.5.06.0000), 23-01-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O alegado direito líquido e certo do impetrante não restou comprovado no mandamus. A prova pré-constituída nos autos não é suficiente para comprovar a ilegalidade da reintegração da litisconsorte. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000007-09.2017.5.06.0000), 12-12-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO VERIFICADO EM NÚMERO DE CONTA CORRENTE INDICADA NO ACORDO. Constatado que o reclamado, na data aprazada, efetuou o pagamento da parcela do acordo homologado, em estreita observância aos termos de conciliação celebrado nos autos, não há como imputá-lo em mora ou descumprimento do pactuado. Ação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000626-36.2017.5.06.0000), 03-10-2017
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao agravo regimental; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho, que deu provimento ao agravo para afastar a liminar de reintegração.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-38.2017.5.06.0000), 05-12-2017
PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE -Viola direito líquido e certo, revestindo-se de ilegalidade, o ato judicial que determina a penhora de valores em conta bancária do impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que os importes bloqueados são provenientes de salários. Configurada ofensa ao preceito contido no art. 833, IV,...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147" do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, F\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-56.2018.5.06.0000), 12-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.
... Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000822-06.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Nota-se que os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados, ante a identidade de causa de pedir remota, precisamente, o contrato de emprego firmado entre o trabalhador e a Borborema Imperial Transportes Ltda. Ademais, a natureza dos pedidos encartados em ambas as reclamatórias exige...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Ruy ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000825-58.2017.5.06.0000), 29-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO DA IMPETRANTE PERANTE A COMPESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU IMPOSSIBILITARIA A QUITAÇÃO DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA E COM A OJ N.º 93 DA SBDI-2, DO C. TST - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-69.2017.5.06.0000), 03-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIORMENTE AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC de 2015, é prevento o Juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000460-38.2016.5.06.0000), 22-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. II - Não se prestam, porém, para discutir o...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ...