art 147 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000552-79.2017.5.06.0000), 24-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE PRATICOU O ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO PERSEGUIDO NO MANDADO - O julgamento pelo primeiro grau da ação onde se dera o ato impugnado, concluindo pelo acolhimento da exceção de incompetência levantada pela parte/Impetrante, o que motivara, o manejo do remédio heróico ora sob análise, consequência que remete à perda do objeto da Segurança...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000445-35.2017.5.06.0000), 13-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000364-23.2016.5.06.0000), 23-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade do ato vergastado, consistente no indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração no emprego, mesmo demonstrado, prima facie, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000044-02.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VÍCIO DE CITAÇÃO, NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em virtude de licença médica. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000445-35.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000672-25.2017.5.06.0000), 17-10-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECLARAÇÃO PRETÉRITA DE INCABIMENTO POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. É de ser declarado improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, a ação mandamental, denegando a segurança, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito...
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; os Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000232-29.2017.5.06.0000), 15-08-2017
AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA - Não se pode falar em litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pela reclamante, porquanto não caracterizada a tríplice identidade a que se refere o artigo 301, § 2º, do CPC (identidade das partes, causa de pedir e pedido). O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000659-26.2017.5.06.0000), 07-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR. CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ("SHOPPING CENTER"). VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I- No Processo do Trabalho, não é necessário que a citação inicial seja feita pessoalmente à demandada ou a seu empregado,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000627-55.2016.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere tutela de urgência requerida em ação anulatória, resta configurada a perda do objeto do writ quando prolatada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais subsiste no
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000521-59.2017.5.06.0000), 20-03-2018
EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO COLETIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Considerando-se que as categorias profissional e econômica dissidentes se comprometeram a firmar Acordo Coletivo sem qualquer interferência do Poder Judiciário, cujo registro já foi requerido ao Ministério público do Trabalho, entende-se que houve a perda do objeto desta ação, estando ausente o interesse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000299-91.2017.5.06.0000), 03-10-2017
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000769-25.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. A Constituição Federal traz a profissionalização no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade, devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao seu turno, referindo-se à proteção do trabalho dos adolescentes por legislação especial - sem prejuízo do que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000572-70.2017.5.06.0000), 24-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Configurada a perda superveniente do objeto da ação de segurança, pois, prolatada a sentença de mérito, o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico, ensejando a ausência de interesse jurídico a ser tutelado pela via mandamental. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST. Segurança que se denega.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000290-95.2018.5.06.0000), 29-05-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. O requisito a ensejar o processamento do writ reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (artigo 5º, da Lei n. 12.016/09; Súmula 267, do STF; OJ n. 92, da SDI-2, do C. TST). Assim, se a agravante tinha ao seu alcance remédio jurídico idôneo para coibir suposto ato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000694-20.2016.5.06.0000), 07-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. É de ser improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que indeferiu, liminarmente, a ação mandamental, denegando a segurança, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, apto a impugnar o ato apontado ilegal, à vista do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000364-86.2017.5.06.0000), 22-08-2017
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DOS IMPETRANTES SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. I - O mandamus é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada pela Lei nº. 12.016/2009, a qual estabelece em seu...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000528-85.2016.5.06.0000), 20-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414, III, TST. Nos termos da Súmula 414, III, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava o foro de processamento da reclamação trabalhista e as medidas antecipatórias de tutela que nessa foram ordenadas. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000727-10.2016.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO - Não viola direito liquido e certo, ato praticado por autoridade competente, tida como coatora, no mesmo sentido, em que sopra a fumaça do bom direito, direcionada por dispositivo legal. Caso da estabilidade de que trata o art. 118, e seus incisos, da lei n. 8.213/1991. No caso, o que se afigura como direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000196-50.2018.5.06.0000), 08-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Na hipótese em que renovada a ação, em decorrência de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, como no caso dos autos, impõe-se a sua distribuição, objeto do Conflito, por dependência, na forma do art. 286, II, do NCPC. Conflito Negativo de Competência julgado procedente.
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em virtude de licença médica. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000445-35.2017.5.06.0000), 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A teor do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Apelo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000727-73.2017.5.06.0000), 14-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Por não revelar os autos novos elementos jurídicos a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000403-83.2017.5.06.0000), 17-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM VULTOSA QUANTIA E DE BENS PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inexistindo comprovação nos autos de que as impetrantes estariam dilapidando patrimônio e considerando que o processo ainda se encontra em fase de conhecimento,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000136-48.2016.5.06.0000), 12-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença superveniente à liminar deferida, somente atacável pela via recursal própria, imperioso se faz reconhecer que a ação mandamental perdeu o seu "objeto", sendo a denegação da segurançaa medida que se impõe.
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, por estar participando do "Curso de Formação de Formadores para Supervisores de Centros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000590-91.2017.5.06.0000), 21-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; os Excelentíssimos Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Fábio André de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000380-40.2017.5.06.0000), 12-12-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados por inexistir, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo da medida.
...128 da LOMAN c/c o art. 147...