art 280 ctb

Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para ...
Acórdão nº 2007/0139492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Não se faz necessária a notificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia (CTB, art. 280, VI) quando o condutor não-proprietário é autuado em flagrante por infração advinda de atos praticados na direção do automóvel, ou seja, atos ...
Acórdão nº 2007/0082041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § ...
Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...

... 280, caput e inciso VI, do CTB), desnecessário, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
Acórdão nº 2007/0055310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § ...
Multa de Trânsito - Radar - Ausência de Regulamentação - Art. 280/CTB (STJ)
- Revista Bonijuris
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 756.406 - DF Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 18.08.2006 Rel.: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: Ana Maria Keating da Costa Arsky Re...
Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB). A notificação da autuação em flagrante deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para ...
Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. SÚMULA 07/STJ ... 1. À lavratura do auto de infração prevista no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante ...
Acórdão nº 2007/0308748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA DE TRÂNSITO. BOLETO DE PAGAMENTO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ANTES DA ...
Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À

... lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... 3. A obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024958120214058500), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802495-81.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDOMIR AMARAL CORREIA ADVOGADO: PEDRO DOS SANTOS REIS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA

... 280 do CTB ... "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: ... I - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032988520164058000), 26-05-2020
PJE 0803298-85.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante, assistente de trânsito, à inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/AL. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a OAB/AL argumenta, em apertada síntese, que: a) há...

... 281) e não ao "agente da autoridade de trânsito" (art. 280, parágrafo 4º), cujas atividades não se caracterizam como poder de polícia, mas são meramente administrativas. VI. Desse modo, observa-se que as ...
Decisão Monocrática Nº 0625025-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ... LEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LAVRATURA ... DE AUTOS. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. ART. 280 DO ... CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. À evidência, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº ... 9.503/1997) exige que a lavratura de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002210420174058107), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação do Auto de Infração nº D011540551 e das penalidades decorrentes. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no...

... 280, caput e inciso VI do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004836720204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800483-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARILDO CHAVES DE ANDRADE ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRESUNÇ

... 280 do CTB, pois todos os elementos essenciais do auto de infração foram devidamente atendidos, incluindo-se o órgão autuador (DPRF-MJ) e o agente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128792920204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0812879-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Pinheiro de Freitas AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN

... Destacou que a correta identificação do veículo, nos termos do art. 280, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não guardaria relação com o possível infrator, mas sim com o real infrator. Entendendo presentes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018371020184058000), 25-01-2022
PJE 0801837-10.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação...

... 281) e não ao "agente da autoridade de trânsito" (art. 280, parágrafo 4º), cujas atividades não se caracterizam como poder de polícia, mas são meramente administrativas. VI. Desse modo, observa-se que as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067507620164058300), 21-09-2021
PJE 0806750-76.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente,

... 28, V, e 44, II, do estatuto da OAB; art. 78 do CTN; art. 1º, do CTB; arts. 87, 89, I, 262, § 1º, e 280", § 2º da Lei 9.503/1997 ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório.PJE 0806750-76.2016.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇ\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039921120174058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803992-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETH FREIRE BEZERRA ADVOGADO: Larissa Maria De Queiroz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Meton Holanda Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

... 280, §3°, do CTB ... Na data da autuação, era proprietário do veículo o Sr. Flávio de Lucena Ribeiro, para quem foram emitidas as ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da ... Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso ... extraordinário." ...
Decisão Monocrática Nº 0618705-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO

... MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE ... COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ... ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, ... DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA ... NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. PLENA VALIDADE ... DAS AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELA AMC ... NECESSÁRIA ...