art 330 do cpc
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Decisão Monocrática nº 50022755920138210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, §2º, TODOS DO CPC). A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO MENCIONADO PELO §3º,
... Inicial que preenche os requisitos legais (arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC). A ausência de depósitos do valor incontroverso mencionado pelo §3º, ao art. 330, do CPC não pode ser considerada como ... - Acórdão nº 960628 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 1.0035.17.004483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A petição inicial será considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado, ressalvado os casos em que se permite pedidos genéricos ou contiver pedidos incompatíveis entre si - inteligência
... 330, do CPC. No caso dos autos, tenho que a petio inicial no inepta. Isso porque, em detida anlise da petio inicial, verifico ter a autora ... -
Acórdão nº 1.0000.16.074417-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 300, §§2º E 3º DO CPC DE 2015. VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ASSENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1- O art. 330, §§2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais, a exemplo da...
... Eis o contexto no qual repousa o atual art. 330, 2 e 3 do CPC de 2015, que correspondem parcialmente ao antigo art. 285-B do CPC de 1973. Eis o dispositivo, aplicvel ao caso: Art. 330. A ... -
Acórdão nº 1.0000.16.075033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 300, §§2º E 3° DO CPC DE 2015. VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ASSENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1- O art. 330, §§2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais, a exemplo da...
... Eis o contexto no qual repousa o atual art. 330, 2 e 3 do CPC de 2015, que correspondem parcialmente ao antigo art. 285-B do CPC de 1973. Eis o dispositivo, aplicvel ao caso: Art ... -
Acórdão Nº 0805220-12.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ARGUMENTOS ACERCA DA REGULARIDADE CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO, LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA GARANTIA DO CONTRATO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, POR SEREM MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA, SOB PENA...
... CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE ... DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 330 ... DO CPC C/C TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 31. PERIGO DE ... DANO CONFIGURADO PARA OBVIAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ... TEMPO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0807330-81.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO...
... DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ... INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 330 DO CPC C/C TEMA DE ... RECURSO REPETITIVO Nº 31. PERIGO DE DANO CONFIGURADO ... PARA OBVIAR AS CONSEQUÊNCIAS DO TEMPO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 0028437-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM ... OBSERVÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 330 DO ... CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE SE ADEQUA À ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 50093877020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERÁ DE, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA...
... , o autor permaneceu inerte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, combinado com o artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil ... Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária ... -
Acórdão nº 50021067620188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERÁ DE, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA...
... 25): ... Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 2°, do NCPC. Sucumbente, arcará com as custas processuais ... Em suas razões recursais alegou, em suma, que a inicial preencheu todos os ... -
Acordao N° 1636287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos necessários. Mora do devedor. Inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Depósito do valor incontroverso em conta judicial. Art. 330 do cpc. Súmula 380 do stj. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 330, § 3°, do código de processo civil, o valor...
... MORA DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM CONTA JUDICIAL ... ART. 330 DO CPC. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. Nos termos do art. 330, § 3°,do Código de Processo Civil, o valor incontroverso indicado na ... -
Acórdão Nº 0715637-52.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 330, DO CPC. AUTOR QUE EXPÔS...
... 330, DO CPC. AUTOR QUE EXPÔS ... DE FORMA CLARA OS FATOS E FUNDAMENTOS ... JURÍDICOS DO SEU PLEITO, BEM COMO ... APRESENTOU AS PROVAS COM AS QUAIS ... -
Acórdão Nº 0802745-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... POSSIBILIDADE DE ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME ... DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE ... CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CPC C/C TEMA ... REPETITIVO Nº 31 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ... DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS ... PRESTAÇÕES PARA FINS DE ...
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Acórdão nº 0025592-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... sentido, se for o caso, ou proceder aos débitos em conta, na forma do que ... determina o §3º, do art. 330, do CPC/15, estando suspenso, portanto, os ... descontos na conta corrente de Nº 0003062, AG. 3301, no valor total do ... contrato, tendo em vista ...
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Acórdão nº 0009494-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... "( ... ) Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com ... fundamento nos arts. 300 e 330 do CPC/2015, c/c os arts. 4º, 6º e ... 84, §§ 3º e 4º do CDC. DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ... PLEITEADAS, para: ... i) Determinar que a ...
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Acórdão nº 0021296-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... deferidos, uma vez que demonstrou na sua petição inicial preencher os requisitos ... legais, contidos no art. 330, § 3º do NCPC ... Relata a agravante ter ajuizado ação ordinária de revisão de ... contrato com pedido de tutela antecipada por ter celebrado ...
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Acórdão nº 0002486-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... liberados mensalmente por este cartório, através de ... alvará judicial, eis que incontroversos, a teor do que ... preceitua o art. 330, §2º do CPC ... Tratando-se de relação consumerista travada entre as ... partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ... determino a ...
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Acórdão nº 0022118-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... deferidos, uma vez que demonstrou na sua petição inicial preencher os requisitos ... legais, contidos no art. 330, § 3º do NCPC ... Argumentou que o valor a ser depositado em juízo é o que ... entende devido, conforme planilha nos autos e não o pagamento ...
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Acórdão nº 0024073-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... legais, contidos no art. 330, § 3º do NCPC ... Argumentou que o valor a ser depositado em juízo é o que ... entende devido, conforme planilha nos autos e não o pagamento ...
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Acórdão nº 0001894-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ( ... ) ( ... ) Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com ... fundamento nos arts. 300 e 330 do CPC/2015, c/c os arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º ... e 4º do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS para: ... i) determinar que a(s) ...
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Acórdão nº 0001221-87.2013.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... NÃO PROVIDO ... Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando o ... julgamento antecipado do feito é realizado na forma do art. 330 ... do CPC, pois não implica ofensa aos princípios do contraditório ... e ampla defesa ... Comprovado o vínculo funcional do servidor público ...
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Acórdão nº 0001254-77.2013.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... NÃO PROVIDO ... Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando o ... julgamento antecipado do feito é realizado na forma do art. 330 ... do CPC, pois não implica ofensa aos princípios do contraditório ... e ampla defesa ... Comprovado o vínculo funcional do servidor público ...
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Acórdão nº 0022920-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... INCONTROVERSA DIRETAMENTE AO CREDOR, NO ... TEMPO E MODO CONTRATADOS E DEPÓSITO ... JUDICIAL DA QUANTIA CONTROVERTIDA ... OBSERVÂNCIA DO ART. 330 DO CPC, ELIDINDO- ... SE A MORA E EVITANDO-SE A NEGATIVAÇÃO DO ... NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A SUA ...
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Acórdão nº 0005200-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... DIRETAMENTE AO CREDOR, NO TEMPO E MODO ... CONTRATADOS E DEPÓSITO JUDICIAL DA ... QUANTIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO ... ART. 330 DO CPC, ELIDINDO-SE A MORA E ... EVITANDO-SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ... AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO ... AO CRÉDITO, BEM COMO A SUA ...
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Acórdão nº 0016286-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... INCONTROVERSA DIRETAMENTE AO CREDOR, NO ... TEMPO E MODO CONTRATADOS E DEPÓSITO ... JUDICIAL DA QUANTIA CONTROVERTIDA ... OBSERVÂNCIA DO ART. 330 DO CPC, ELIDINDO-SE ... A MORA E EVITANDO-SE A NEGATIVAÇÃO DO ... NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A SUA ...