art 330 do cpc

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 546, II, DO CPC. ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA VINCULANTE...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 546, II, DO CPC. ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº NÃO CABIMENTO DOS...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 546, II, DO CPC. ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº NÃO CABIMENTO DOS...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO ART. 1.043 DO CPC/ ART. 330 DO RISTF. PRETORIANO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. 1. Assegura o recebimento dos embargos de divergência a demonstração de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO ART. 1.043 DO CPC/ ART. 330 DO RISTF. PRETORIANO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. 1. Assegura o recebimento dos embargos de divergência a demonstração de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos necessários. Mora do devedor. Inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Depósito do valor incontroverso em juízo. Art. 330 do cpc. Súmula 380 do stj. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 330 do código de processo civil, o valor incontroverso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO DA ORIGEM REVOGADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO § 2º DO ART. 330 DO CPC. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, 

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRENTE. APREENSÃO DE VEÍCULO E SEMOVENTES EM POSTO FISCAL. SÚMULA 323/STF. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A inépcia da petição inicial, prevista no art. 330 do CPC, resta configurada quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 330 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE. NECESSIDADE DE OBVIAR AS CONSEQUÊNCIASDIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 330 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE. NECESSIDADE DE OBVIAR AS CONSEQUÊNCIASDIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 330 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE. NECESSIDADE DE OBVIAR AS CONSEQUÊNCIASDIREITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA.- De acordo com o art. 330, IV, do CPC de 2015, a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo...

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATORIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 330 DO NCPC. AUTOR QUE AO REQUERER A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ALTERARÁ O VALOR PAGO NAS PRESTAÇÕES ESTANDO SUA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 330 DO CPC - DEPÓSITO - VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado ú

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 330 DO CPC - DEPÓSITO - VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado ú

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, §2º, TODOS DO CPC). A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO MENCIONADO PELO §3º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, §2º, TODOS DO CPC). A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO MENCIONADO PELO §3º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A petição inicial será considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado, ressalvado os casos em que se permite pedidos genéricos ou contiver pedidos incompatíveis entre si - inteligência

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, III, DO CPC/ ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Mostra-se...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ARGUMENTOS ACERCA DA REGULARIDADE CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO, LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA GARANTIA DO CONTRATO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, POR SEREM MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA, SOB PENA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRATICA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE SE ADEQUA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O afastamento da mora, nos termos do art. 3

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos necessários. Mora do devedor. Inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Depósito do valor incontroverso em conta judicial. Art. 330 do cpc. Súmula 380 do stj. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 330, § 3°, do código de processo civil, o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERÁ DE, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERÁ DE, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA...