art 330 do cpc
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Acórdão nº 1.0000.22.186493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. Não comprovada a capacidade...
...319 e 320 do CPC 2015) e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Logo, rejeito a preliminar. DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. Não comprovada a capacidade...
...319 e 320 do CPC 2015) e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Logo, rejeito a preliminar. DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§2º E 3º DO CPC15. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA. DIREITO NÃO ASSENTADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONTOS EM CONTA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A real eficácia dos parágrafos do art. 330 do CPC de 2015 é positivar o enunciado nº
... Inicialmente, registro que é questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, e positivada no art. 330, §3º do CPC de 2015, que o simples ajuizamento da Ação Revisional de Contrato não desconstitui a mora do devedor. Isto, porque, naquela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§2º E 3º DO CPC15. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA. DIREITO NÃO ASSENTADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONTOS EM CONTA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A real eficácia dos parágrafos do art. 330 do CPC de 2015 é positivar o enunciado nº
... Inicialmente, registro que é questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, e positivada no art. 330, §3º do CPC de 2015, que o simples ajuizamento da Ação Revisional de Contrato não desconstitui a mora do devedor. Isto, porque, naquela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 330 DO CPC - DEPÓSITO - VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE.- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o
... Salienta-se que a pretensão da agravante não se coaduna com o CPC, que estipula em seu art. 330, §3º que "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Por fim, impende assinalar que os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001748-78.2017.5.02.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O IMPETRANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SÚMULAS 263 DO TST E 631 DO STF. O artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que "A inicial será desde logo...
...O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 263, consolidou o entendimento de que, salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à ... -
Decisão Monocrática nº 50014334120218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU QUE O AUTOR TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER...
...INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, §2º, TODOS DO CPC). A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO MENCIONADO PELO §3º, AO ART. 330, DO CPC NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ... -
Acórdão nº 7031158-30.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 330 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO À ORIGEM.
...330 do CPC prevê:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor ... -
Acórdão nº 7034469-29.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 330 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...O art. 330 do CPC prevê: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor ... -
Acórdão nº 7010182-02.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 330 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO À ORIGEM.
...330 do CPC prevê:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor ... -
Acórdão nº 7025234-38.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 330 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...O art. 330 do CPC prevê: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061449-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCESSO EXECUÇÃO. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no §1º do art. 330 do CPC. Eventual ausência de documento indispensável à propositura da demanda executiva, não importa na imediata extinção do processo,...
...330 do CPC, os quais, em síntese, podem ser considerados como obstáculos à defesa do réu ou à prestação jurisdicional, conforme se verifica:Art. ... -
Acórdão Nº 1206400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. INCOGNISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O
...PRESSUPOSTOS. ESPECÍFICOS. DE. ADMISSIBILIDADE. RECURSAL. NÃO. PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO. APRECIA. O. MÉRITO. DA. CONTROVÉRSIA. DISSENSO. JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS ... -
Acórdão nº 0000303-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DO OBJETO, UMA VEZ QUE O JUIZ A QUO REVOGOU A DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 334 DO NCPC, OBJETO DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO
...DIRETAMENTE AO CREDOR, NO TEMPO E MODO. CONTRATADOS E DEPÓSITO JUDICIAL DA. QUANTIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO. ART. 330 DO CPC, ELIDINDO-SE A MORA E. EVITANDO-SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA. AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO. CRÉDITO, BEM COMO A SUA MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 0020383-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO EM JUÍZO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DIRETAMENTE AO CREDOR, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS E DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA...
...dispositivo:. (..) Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com. fundamento nos arts. 300 e 330" do CPC/2015, c/c os arts. 4º, 6º e. 84, §§ 3º e 4º do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA. PLEITEADAS, para:. i) Determinar que a(s) instituiç\xC3"... -
Acórdão nº 0026898-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO ANTECIPADA QUE CONCEDEU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR NOS MOLDES CONTRATADOS. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 330 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE....
...CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO. BEM E NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE. TRIBUNAL. ART. 330 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0148676-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 330 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. NESSA SENDA, CUMPRE DISPOR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O AUTOR DELIMITOU EXPRESSAMENTE AS CLÁUSULAS QUE PRETENDER CONTROVERTER BEM COMO QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO, ESTE POR MEIO DO LAUDO
...AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE. ANULOU SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTO AOS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 330 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. NESSA SENDA, CUMPRE DISPOR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O AUTOR DELIMITOU EXPRESSAMENTE AS. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015018-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 330 DO CPC - DEPÓSITO - VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- A nulidade da decisão prevista no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna somente se verifica diante da ausência completa de fundamentos que levam o
... Isso porque, já de plano observa-se que a pretensão do agravante não se coaduna com o CPC, que estipula em seu art. 330, §3º que "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Ademais, impende assinalar que os depósitos ... -
Acórdão Nº 835960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 279/STF. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS....
...SÚMULA. Nº. 279/STF. PRESSUPOSTOS. ESPECÍFICOS. DE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E. III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO. JURISPRUDENCIAL. INTERNA. CORPORIS. NÃO. DEMONSTRADO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O. MÉRITO. ... -
Acórdão nº 52318936120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. CONTRATO VERBAL COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA. AGRAVO DE...
...Desse modo, entendo que não restou demonstrado, cumulativamente, os requisitos do artigo 330, do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impossibilitando o deferimento do despejo liminar. ... -
Acórdão nº 50030394520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO §2º DO ART. 330 DO CPC. NULIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE OUTRAS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NOS AUTOS RESPEITADA. MÉRITO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A...
...330, §2º do CPC. Tais requisitos foram observados pelo autor, pois apontou não se conformar com a taxa dos juros remuneratórios e a forma de ... -
Acórdão nº 51648752320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. VALORES A TÍTULO DE LOCATÍCIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....
...NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. ACÓRDÃO. . Vistos e ... -
Acórdão nº 973678 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC/ ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. A teor do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e do art. 330 do RISTF, o dissenso interna corporis apto a ensejar o conhecimento dos...
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Acórdão Nº 752075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E. III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA. DECIDIDA. COM. FUNDAMENTO. DA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.18.127887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DAS INICIAIS DAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC/15. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição
... por Patrícia Luzia Moreira em face de Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que indeferiu a inicial, com fundamento nos artigo 330, IV, do CPC. Consubstanciando seu inconformismo nas razões ordem 15, busca a autora a reforma da sentença, afirmando que as causas de ...