art 396 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-59.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 396 DA SDI-1 DO TST ... 1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 396 da SDI-1, para o cálculo do salário hora do empregado horista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262041-48.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Incidência da Súmula 126 do TST. Por fim, não logrou êxito a denunciada a denúncia de contrariedade à Súmula 396, I, do TST, na medida em que o Tribunal Regional determinou a reintegração ao fundamento de não estar vinculado o direito a qualquer prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262041-48.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Incidência da Súmula 126 do TST. Por fim, não logrou êxito a denunciada a denúncia de contrariedade à Súmula 396, I, do TST, na medida em que o Tribunal Regional determinou a reintegração ao fundamento de não estar vinculado o direito a qualquer prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-78.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada
... A decisão do Regional está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, nos moldes traçados pela Súmula nº 396/TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-68500-78.2008.5.04.0721, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-60.2003.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A Súmula 199 desta Corte orienta que -a contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. ..., as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário-. Dessarte, para se concluir pela ocorrência de contrariedade à aludida Súmula é necessário que tenha...
... Reintegração. Nulidade da demissão. Administração pública indireta. Dispensa imotivada. SÚMULA 396 E 247 da SDI-1, AMBAS DESTA CORTE. A decisão da Turma, em relação à ausência de motivação para o despedimento, está em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-35.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula 85, item IV, do...
... 396 desta Corte estabelece que "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396", da SBDI-1 desta Corte \"Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-05.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO INDEVIDA. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a...
... Inteligência da Súmula 396, I, do TST, não se havendo falar em indenização dobrada. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-94.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... (alegação de divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396", da SBDI-1 desta Corte \"Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Assim, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST,"para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Assim, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST,"para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... 372 da CLT; ii) revogou o art. 384 da CLT; iii) inseriu o art. 394-A; e iv) acrescentou o § 2 o no art. 396 da CLT ... 4.1. Revogação expressa do parágrafo único do art. 372/CLT ... A primeira alteração promovida pela Lei n. 13.467/17, no que ...
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Acórdão Nº 0020449-13.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... 396 da CLT fique limitada à data em que o filho da reclamante completou 6 meses de idade, mantidas as demais determinações impostas, no aspecto. Valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-28.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 396, ITEM I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. Os arestos colacionados esbarram no óbice do art. 894, II, da CLT, e da ...
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Acordão nº 00210-2008-331-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
... , ainda que exaurido o período estabilitário, deve-se converter a reintegração do emprego em indenização, conforme estabelece a Súmula nº 396 do TST ... Restou comprovado, conforme argumentação exposta acima, que o autor foi acometido de doença profissional equiparada a acidente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-91.2004.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, I, da CF, contrariedade às Súmulas 378 e 396 do TST e divergência jurisprudencial não constatadas. Nos termos da Súmula 221, item I, do TST, para se atender o art. 896, -c-, da CLT, o ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 103, de 1952, sobre proteção da maternidade, e sua correspondente Recomendação n. 95 359 ... Sobre o art. 396 da CLT se comentará ... mais adiante ... No entanto, na Espanha, a titularidade deste direito é outorgada indistintamente ao pai ou à mãe, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 397 do CPC". Diante disto, não se verifica a alegada violação dos artigos 283 e 396" do CPC. A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20640-19.2005.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ausência de pronunciamento sobre tese aventada pelo reclamado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILI-DADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Ante a existência de provável divergência jurisprudencial no tocante ao tema "Reintegração", dá-se provimento ao...
... Incidência da Súmula 93 desta Corte. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. A hipótese atrai o teor da Súmula 396 do TST. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou que está provada a contento a ocorrência do dano moral. Incide o teor da Súmula 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20640-19.2005.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ausência de pronunciamento sobre tese aventada pelo reclamado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILI-DADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Ante a existência de provável divergência jurisprudencial no tocante ao tema "Reintegração", dá-se provimento ao...
... Incidência da Súmula 93 desta Corte. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. A hipótese atrai o teor da Súmula 396 do TST. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou que está provada a contento a ocorrência do dano moral. Incide o teor da Súmula 126 do TST ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... A legislação laboral brasileira no art. 396 da CLT, deter-mina que, após o parto, a mulher terá dois períodos de descanso para amamentação durante a jornada de trabalho, cada um com 30 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... , não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento das Súmulas 244, I e 396, I, do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acordão nº 00836-2007-731-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... no período compreendido entre a data da dispensa (05/04/2006) e o final do período de estabilidade (31/08/2006), nos termos da Súmula nº 396" do TST, combinada ao art. 496 da CLT ... Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de cinco sal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-96.2008.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que o Reclamante era autônomo, não sujeito a controle de horário), não há como conhecer do recurso por afronta aos artigos 359, inciso I e 396 do CPC, ou ainda por contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/2004-017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.