art 48 51
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 ... 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio ... 29, os §§ 1º e 2º do art. 48 ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ... 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e à divulgação dos relatórios de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos ... 51 ... #Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016 ... § 5o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício ... #Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018 ... ARTIGO 48 ... A parcela do valor do royalty, previsto no contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 28 a 51-A ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ... 31 ... #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 ... ARTIGO 48 ... Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 48 ... Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de ... ARTIGO 51 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... § 1º Fica assegurada às empresas prestadoras de serviços ... 51 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ARTIGO 48 ... ARTIGO 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei ... SEÇÃO II Das Obrigações Trabalhistas ... ARTIGO 51 ... As microempresas e as empresas de pequeno porte são ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... SEÇÃO I Da construção em geral ... ARTIGO 48 ... A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes ... ARTIGO 51 ... Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... ARTIGO 48 ... #Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017 ... ARTIGO 48-A ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... ARTIGO 51 ... É assegurado ao partido político com estatuto registrado no ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão ... ARTIGO 51 ... Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de circuito impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ... ARTIGO 48 ... Poderão ser concedidas licenças compulsórias para assegurar a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada ... investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... ARTIGO 48 ... Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... ARTIGO 51 ... Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ARTIGO 48 ... A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as ... ARTIGO 51 ... O Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção ... ARTIGO 51 ... Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 48 ... A concessão, permissão ou autorização para a exploração de ... 14 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 ... ARTIGO 51" ... Os arts. 2°, 3°, 6° e seus parágrafos, o art. 8° e seu § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela ... ARTIGO 51 ... O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023 ... ARTIGO 48 ... Os arts. 1º , 2., 3.e 4.da Lei nº 8.427, de 27 de maio de ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 12.340, de 2010 ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 48 ... Dos produtos dietéticos de que trata esta Lei poderão ser ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... ARTIGO 51 ... O licenciamento, pela autoridade local, dos estabelecimentos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para ... Art. 51 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 48 ... Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, ... ARTIGO 51 ... Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; ... III- a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e ... ARTIGO 48 ... O imposto é seletivo em função da essencialidade dos ...
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Em vigor
Código Penal
... 46, 47 e 48 ... #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998 ... § 1o A ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 51 ... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será ...