art 48 51
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com ... 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para ... Art. 51 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 48 ... Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, ... ARTIGO 51 ... Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 48 ... A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ... ARTIGO 51 ... A revisão de ofício da informação classificada no grau ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO 48 ... Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou ... ARTIGO 51 ... Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 48. O acesso aos documentos e às informações comercialmente sensíveis da ... Art. 51. O monitoramento das obrigações de adoção, implementação e ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VI ... DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL ... Art. 48. É atribuição do cargo de Analista de Publicações Oficiais do quadro ... Art. 51. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... A partir de 1º de setembro de 1994, a base de cálculo do ... ARTIGO 51 ... O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... A duplicata rural conterá os seguintes requisitos, lançados no ... ARTIGO 51 ... Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia ... 45 ... Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... CAPÍTULO II Dos deveres ... ARTIGO 48 ... Constitui dever dos estudantes de que trata o art. 7º e seu § ... 51 ... Constitui dever dos MFDV que hajam sido diplomados em qualquer ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Subseção I ... Da formação técnico-profissional ... Art. 48. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se formação ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 48" ... Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administraç\xC3" ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 52 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados ... SEÇÃO I Processo administrativo de consulta ... ARTIGO 48 ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 48. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá ... Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equipamentos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 48. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo ... Art. 51. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no § 2º do art ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CÓDIGO CIVIL. ARTS. 48, CAPUT , E 51, V, LEI 11.101/2005 ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Art. 48. O monitoramento, a avaliação e a prestação de contas serão ... Art. 51. Fica facultado às instituições concedentes, durante o monitoramento e ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 ... 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Da Liberação dos Recursos ... Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão ... Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos ... Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 168-A ou 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 ... ARTIGO 48 ... As representações fiscais para fins penais relativas aos crimes ... SEÇÃO VIII. Da representação para fins penais ... ARTIGO 51 ... Além dos casos de representação previstos no art. 47, os ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 45 serão revogadas ... Matriz de consolidação ... Art. 48. Considera-se matriz de consolidação a lei geral básica, à qual se ... Art. 51. O disposto nos art. 46 e art. 47 se aplica à consolidação de ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 48 da Lei nº 13.019, de 2014 ... § 1º A verificação das hipóteses de ... Das ações e dos procedimentos ... Art. 51. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e ...