art 513 da clt

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula nº 86 deste Tribunal.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Vencido o Relator, prevaleceu o entendimento de que a contribuição assistencial prevista em norma coletiva é dirigida a todos os integrantes da categoria, nos termos do art. 513, "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pelo órgão sindical, não havendo afronta ao direito da livre associação (art. 8º da CF).

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO FILIADOS. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula nº 86...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Vencido o Relator, prevaleceu o entendimento de que a contribuição assistencial prevista em norma coletiva é dirigida a todos os integrantes da categoria, nos termos do art. 513, "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pelo órgão sindical, não havendo afronta ao direito da livre associação (art. 8º da CF). A obrigação de satisfazer a...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Vencido o Relator, prevaleceu o entendimento de que a contribuição assistencial prevista em norma coletiva é dirigida a todos os integrantes da categoria, nos termos do art. 513, "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pelo órgão sindical, não havendo afronta ao direito da livre associação (art. 8º da CF).

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula nº 437, II do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANITÁRIOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O USO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A disponibilização de sanitários em condições totalmente impróprias para uso ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, revelando um verdadeiro descaso com normas básicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, circunstância que pode, inclusive, ser vislumbrada como degradante, além de...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "e", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º,

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica (sindicalizados ou não), com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregados, associados ou não ao sindicato de sua categoria econômica, por força do art. 513, "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional.

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, alçou os sindicatos à condição de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, nas controvérsias administrativas ou judiciais, em movimento

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria econômica, por força do art. 513, "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição sindical encontra-se prevista no art. 149 da CF/88 c/c arts. 578 e 579 da CLT e contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Já a contribuição ou taxa assistencial está disposta no art. 513 da CLT, ambas tendo por objeto o custeio...

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INVALIDADE. 1. Inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê contribuição dos empregados sobre a participação nos lucros e resultados. 2. Não é dado ao sindicato, com lastro no art. 513, alínea e, da CLT, ainda que mediante deliberação em assembléia geral, impor novas e...