art 513 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 513 São prerrogativas dos sindicatos : a. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b. celebrar contratos coletivos de trabalho; c. eleger ou designar os representantes da respectiva categaria ou profissão liberal;...

RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional atesta que o sindicato profissional protocolou protesto interruptivo da prescrição da pretensão relativa ao recebimento de horas extraordinárias, apresentando, porém, relação nominal dos...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da...

AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS . A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que imputou responsabilidade solidária, por débitos trabalhistas, a empresa pertencente ao grupo econômico da controladora da devedora principal. Alegação de que foi afastado o disposto nos...

EMENTA AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O sindicato da categoria profissional é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, quando em defesa dos direitos individuais homogêneos, de origem comum, dos seus substituídos. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição da República e art. 513, a , da CLT.

RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA - VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE - DISSENSO INESPECÍFICO Não subsiste a argüição de ofensa à literalidade do art. 513 da CLT, uma vez que o Regional não subtraiu dos sindicatos a prerrogativa de representar os interesses gerais da categoria ou de profissão liberal ou os interesses individuais dos associados. De outro lado, não restou

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não ao sindicato de sua categoria econômica, por força do art. 513, "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. autorização legal para que os sindicatos estipulem, em normas coletivas, contribuições compulsórias às empresas não associadas para custeio do sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica dos sindicatos. As fontes da arrecadação que são previstas na...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação...

EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DESCONTO ASSISTENCIAL (DAS). O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO . O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação...

EMENTA DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. Incidente a multa prevista no art. 600 da CLT na hipótese de atraso no pagamento da contribuição sindical (diferenças) e deve ser observada, contudo, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, uma vez que o valor da cominação não poderá exceder o da obrigação principal. Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1...

LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, alçou os sindicatos à condição de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, nas controvérsias administrativas ou judiciais, em movimento de ampliação da atuação até então estabelecida,...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL . O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociaçã

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º,

EMENTA COTA DE SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República). Mecanismo de custeio...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CABIMENTO . A contribuição sindical, ou imposto sindical, possui natureza pública, sendo de cobrança e exigência compulsória, por força do art. 8º, VI, da CRFB e do art. 513, "e", da CLT. Desse modo, devidas as contribuições sindicais vindicadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA - O embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à incidência do art. 7º, XXVI, da Carta Magna à hipótese sob exame e, também, no tocante à distinção feita pelo STF entre a contribuição confederativa (art. 8º, inc. IV, da CF/88) e a contribuição assistencial (art. 513 da CLT). Contudo, restando consignado no v. acórdão Turmário que o provimento