art 62 clt

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . INCONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante não detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, não possuía poderes mais amplos de gestão, nem ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, devido o pagamento das horas extras além da oitava diária, e/ou...

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que a reclamante detinha fidúcia que a diferenciava dos demais empregados, possuía poderes mais amplos de gestão e que ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, indevido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se nos...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento do empregado na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, constitui ônus do empregador demonstrar que o ocupante do cargo de confiança desempenhava, efetivamente, atividades de gestão, administração e chefia com...

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. A prova oral demonstrou a efetiva impossibilidade de controle dos horários de trabalho dos promotores de vendas até maio de 2017, pois não havia meios para tanto, razão pela qual deve prevalecer a tese da ré de que a autora estaria incluída, até referida data, na exceção do art. 62,...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE MANDO E GESTÃO. FATO IMPEDITIVO NÃO PROVADO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Tendo a ex-Empregadora invocado fato impeditivo do direito do ex-Empregado, calcado no art. 62, inciso II, da CLT, atraiu a si o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, não cuidou de provar que o Empregado auferia...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário desloque-se do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT para o seu parágrafo segundo. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do empregado na norma do art. 62, inciso II, da CLT exige o exercício de mandato e gestão, capaz de fazê-lo substituir o próprio empregador. Hipótese não configurada nos autos.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA N. 287 DO TST. Comprovado nos autos que o reclamante era a maior autoridade dentro da agência bancária, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, e não era submetido a controle de jornada de trabalho, e percebia padrão salarial superior a seus...

PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a incompatibilidade do trabalho com o controle de horário, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL DE LOJA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Evidenciando-se que o autor exercia cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, na condição de gerente geral de loja, sendo a autoridade máxima daquela unidade empresarial, enquadra-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, pelo que são indevidas as horas extras pleiteadas. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago o salário...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago o salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. PODER DE GESTÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARGO DE GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AMPARADA POR DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULAS 23, 126 E 422, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA N.º 287 DO TST. Consignando os elementos de prova firmados nos autos que o Autor era o gerente-geral da agência bancária, aplicam-se-lhe as diretrizes contidas no art. 62, II, da CLT, segundo entendimento firmado pela Súmula n.º 287/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT .INCONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante não detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, não possuía poderes mais amplos de gestão, nem ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, devido o pagamento das horas extras além da oitava diária, e/ou...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. Comprovado nos autos que a reclamante possuía subordinados, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, e não era submetido a controle de jornada de trabalho, e percebia padrão salarial superior a seus subordinados, enquadra-se na hipótese do art. 62, II, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamante impugna a decisão monocrática e reitera o debate no sentido de que não possuía poderes de mando e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Ante a possível violação do artigo 62, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Em diversas oportunidades, esta Corte, analisando controvérsia semelhante envolvendo a Brasil Telecom (2ª...