art 900 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1344/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-RR-65.771/2002-900-22-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITO À INCORPORAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89 ... PELO PARADIGMA POR MEIO DE DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1753/2004-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
... 2. Sendo assim, e nos termos de recentes ... precedentes da SBDI-1 desta Corte (TST-E-RR-59.108/2002-900-03-00.6, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 25/08/06; TST-E-ED-RR-715.835/2000.8, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ de 20/10/06; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-78.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
Por força do artigo 7°, inciso XVII, da Constituição da República, sobre a remuneração das férias, deve sempre ser acrescido o valor de um terço. Não importa se as férias são concedidas dentro ou fora do prazo, de forma simples ou em dobro. Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Atendidos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11343/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Precedente da SDC desta Corte - ROAA-14515/2004-900-01-00.5. Revista não conhecida ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIO DO TÉRMINO DA JORNADA E OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-98.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESFUNDAMENTADO. Não enseja admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal e a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4192/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Assentado o acórdão regional no instituto da preclusão, emerge serena a impertinência temática dos arts. 900 da CLT e 5º, incisos LIV e LV da CF, à hipótese. Ainda que assim não fosse, o vício na intimação da parte, para contrariar o recurso ordinário interposto pelo ex...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Assentado o acórdão regional no instituto da preclusão, emerge serena a impertinência temática dos arts. 900" da CLT e 5º, incisos LIV e LV da CF, à hipótese ... Ainda que assim não fosse, o vício na intimação da parte, para contrariar o recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
TST - A-RR - 30784/2002-900-02-00.3 - Data de publicação: 24/08/2007 ... PROC. Nº TST-A-RR-30784/2002-900-02-00.3 ... PROC. Nº TST-A-RR-30784/2002-900-02-00.3 ... A C Ó R D ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23380/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
TST - AIRR e RR - 18566/2002-900-02-00.0 - Data de publicação: 08/11/2002 ... PROC. Nº TST-AIRR e RR-18566/2002-900-02-00.0 ... PROC. Nº TST-AIRR e RR-18566/2002-900-02-00.0 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-146/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... 612, próprio para viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho (TST-AG-RODC 30132/2002-900-02-00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 13.02.2004) ... 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional Suscitante a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... 612, próprio para viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho (TST-AG-RODC 30132/2002-900-02-00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 13.02.2004) ... 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional Suscitante a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... 612, próprio para viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho (TST-AG-RODC 30132/2002-900-02-00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 13.02.2004) ... 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional Suscitante a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... 612, próprio para viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho (TST-AG-RODC 30132/2002-900-02-00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 13.02.2004) ... 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional Suscitante a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2674/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
TST - AIRR - 7405/2002-900-15-00.0 - Data de publicação: 02/04/2004 ... PROC. Nº TST-AIRR-7.405/2002-900-15-00.0 ... PROC. Nº TST-AIRR-7.405/2002-900-15-00.0 ... A C Ó R D ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001097-52.2018.5.07.0012), 2019-08-27
... Notifique-se a parte reclamada para apresentação voluntária das contrarrazões no prazo legal (art. 900, da CLT) ... Decorrido o prazo com ou sem apresentação voluntária das contrarrazões, certifique-se ... Normal 0 21 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001282-90.2018.5.07.0012), 2019-07-18
... Notifique-se a parte reclamada para apresentação voluntária das contrarrazões no prazo legal (art. 900, da CLT) ... Decorrido o prazo com ou sem apresentação voluntária das contrarrazões, certifique-se ... Após,remeta-se ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-92.2019.5.07.0012), 2019-07-11
... Notifique-se a parte reclamada para apresentação voluntária das contrarrazões no prazo legal (art. 900, da CLT) ... Decorrido o prazo com ou sem apresentação voluntária das contrarrazões, certifique-se ... Após, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000081-60.2020.5.06.0161), 29-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INTEMPESTIVIDADE. Em sintonia com o disposto nos artigos 895, I, 900 da CLT, contam as partes com o prazo de 08 (oito) dias para oferecimento de recurso ordinário, bem assim de contrarrazões e recurso adesivo, interregno a ser computado com a exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento. Exegese do artigo 775 Consolidado. Apelo adesivo e...
... INTEMPESTIVIDADE. E m sintonia com o disposto nos artigos 895, I, 900 da CLT, contam as partes com o prazo de 08 (oito) dias para oferecimento de recurso ordinário, bem assim de contrarrazões e recurso adesivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-665/2003-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Precedentes: RR- 325/2002-060-03-00-0, DJ 16/5/2003; RR- 89.983-2003-900-04-00, DJ 24/10/2003; RR-87006-2003-900-04-00, DJ 3/10/2003; RR-124-2002-010-03-00, DJ 12/9/2003. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000573-89.2017.5.07.0012), 2019-10-07
... 900, da CLT) ... Decorrido o prazo com ou sem apresenta o voluntária das contrarrazões, certifique-se ... Após, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Agravo regimental não conhecido, por incabível na espécie.” (TST – 2 a T. – AG – AIRR n. 35500/2002.900.10.00-1 – rel. Décio S. Daidone – DJ 12.12.2003 – p. 820) ... b) Inexistência de erro grosseiro ou má-fé: há erro grosseiro quando a ...
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Artigos 770 a 790-B
... 3º, § 2º, da Lei n. 8.906/94). A parte somente pode ter vista dos autos, sem poder retirá-los da secretaria (art. 900 da CLT). SAAD entende incabível ao empregador e empregado, que comparecem em Juízo desacompanhados de advogados, retirarem os autos da Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-49.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... as disposições dos citados artigos e o entendimento da referida súmula, nos termos dos seguintes precedentes: TST-E-ED-RR-49.196/2002-900-02-00.3, Rel. Min. Luciano de Castilho Pereira, SBDI-1, DJ de 15/09/06, TST-E-RR-1.949/2000-042-15-00.2, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1, DJ de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35637/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-40242/2002-900-02-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... JCWN/jas/ma ... RECURSO DE REVI S TA DA RECLAMADA ... 1. DAEE. VERBA DENOMINADA SEXTA PARTE. INTEGRAÇÃO EM ...