art 900 clt
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Recursos no Processo do Trabalho
... Agravo regimental não conhecido, por incabível na espécie.” (TST – 2 a T. – AG – AIRR n. 35500/2002.900.10.00-1 – rel. Décio S. Daidone – DJ 12.12.2003 – p. 820) ... b) Inexistência de erro grosseiro ou má-fé: há erro grosseiro quando a ...
- Acordão nº 20060526453 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-54.2006.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... contrário a preceito de lei, mas também a condenação do demandado a satisfazer pleito sem a correspondente base legal (TST RR-3.144/2002-900-04-00, rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 13/8/2004). Na hipótese, a decisão regional amparou-se na disposição legislativa que rege a ...
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Acordão nº 01306-2006-231-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
Não-Conhecimento das Contra-Razões dos Reclamados por Intempestivas. Hipótese em que as contra-razões do reclamante são manifestamente intempestivas, já que apresentadas fora do prazo previsto no art. 900 da CLT, não merecendo ser conhecidas. Não-Conhecimento do Recurso Ordinário. Ausência de Fundamentação. Quando a parte não investe contra a fundamentação da sentença de origem, inviável o...
... 900 da CLT e como tal não merecendo ser conhecidas ... 2. Não-Conhecimento do Recurso Ordinário. Ausência de Fundamentação ... O Juízo de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-28.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTR...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028/2000-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... equiparação salarial, quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (TST-RR-65680/2002-900-22-00.0, 4ª Turma, Rel. Min ... Milton de Moura França, DJU de 23.5.2003). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1127/2000-028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2008
... 896 da CLT ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS - A matéria é por demais conhecida nesta Corte Superior (processo RR-107.300/2003-900-04-00.1, de minha Relatoria, DJ 29/4/2005). Aplicação do § 2º do art. 2º da CLT ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-79.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. A Dt. SBDI-1, nos autos do processo E-ED-RR-900/2004-019-10.00.9, firmou entendimento no sentido de reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição de Organismos Internacionais. No entanto, faz-se ...
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Acordão nº 01366.902/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. As contra-razões devem ser apresentadas em prazo igual ao que tiver o recorrente, conforme dispõe a norma contida no art. 900, da CLT. Apresentadas em prazo superior àquele, não merecem conhecimento, por intempestivas. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. Garantia de estabilidade no emprego, expressa na Convenção nº 158 da OIT, que se torna inaplicável, ante a ausência de lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-58.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
17 da Lei nº 9.393/96 e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural, como também foram definidas novas regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento daquela contribuição, previstas, express...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-722/2003-025-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... 2. Sendo assim, e nos termos de recentes precedentes da SBDI-1 desta Corte (TST-E-RR-59.108/2002-900-03-00.6, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 25/08/06; TST-E-ED-RR-715.835/2000.8, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ de 20/10/06; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-43.2011.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
2ª Turma GMJRP/lbm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-52.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não se verifica violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, também
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Dos Pressupostos Recursais
... 900 da CLT) ... Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas: ... Recurso ordinário desfundamentado - Não conhecimento. 1. A parte recorrente deve ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2004-042-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
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Acordão nº (AP)01397.2003.906.06.00.7 de 4º Turma, 12 de Agosto de 2003
... 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na «Revista dos Tribunais do Trabalho» (II, n. 10, p. 72): ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-900/2003-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de revista quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80040-96.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-900/2004-019-10.00.9, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada ...
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Estatística dos exames unificados OAB/FGV
... Contrarrazões ao recurso ordinário ... Fundamento legal: art. 900 CLT ... (OAB/Exame Unificado XX – 2016.2 – 2ª fase) ... Reclamação trabalhista (petição inicial) ... Fundamento legal: art. 840, § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134500-71.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Precedentes (TST-E-RR-449.922/1998.6, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ de 22/06/01; TST-RR-58.948/2002-900-04-00.6, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 11/02/05; TST-AIRR-1.035/2001-006-05-41.3, Rel. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, 3ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1127/2000-028-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2008
... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS - A matéria é por demais conhecida nesta Corte Superior (processo RR-107.300/2003-900-04-00.1, de minha Relatoria, DJ 29/4/2005). Aplicação do § 2º do art. 2º da CLT. Revista não conhecida. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-25.2003.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO. O entendimento regional encontra-se em dissonância com a OJ 342 da SBDI-1/TST, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-47/2003-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
... 612, próprio para viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho (TST-AG-RODC 30132/2002-900-02-00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 13.02.2004) ... 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional Suscitante a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono