artigo 1048 cpc

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MÔNICA CRISTINA CHERUBIM DO PRADO em face de decisão do Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c reparação de danos n. 0730769-09.2022.8.07.0001, a qual indeferiu pedido de tutela de urgência. A decisão agravada possui o...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.048 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO EM 30.11.2012. EMBARGOS OPOSTOS EM 23.01.2013. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que já houve o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000109-27.2018.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000109-27.2018.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃ

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VEÍCULO AUTOMOTOR – PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73). 2. No mérito, é induvidoso que a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA POSSE. EMBARGOS QUE SEQUER SERIAM CABÍVEIS DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 1.048 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SIRLENE DE FÁTIMA MENDES SILVA: ?Determino a retirada da preferência na tramitação dos autos, tendo em vista que a parte autora não se insere nas hipóteses do artigo 1.048, I, do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Já...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação de cobrança – Leilão de imóvel penhorado, com arrematação em praça – Embargos de terceiro opostos contra a arrematação, rejeitados liminarmente, por intempestividade – O prazo para opor embargos de terceiro, no processo de execução flui a partir da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel (artigo 1048, do CPC/73, vigente à época), outrossim, pelo...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. INTEMPESTIVIDADE.1.A jurisprudência e a doutrina flexibilizam o prazo dos embargos de terceiroprevisto no artigo 1.048 do CPC e entendem que a contagem inicia-se dadata em que o terceiro toma inequívoca ciência acerca da turbação ouesbulho.2. O embargante tomou inequívoca ciência da

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de terceiro não recebidos porque opostos fora do prazo do artigo 1048 do CPC. Hipótese em que a sócia da empresa ficou ciente da penhora muito antes da realização dos leilões do bem constrito, consoante se verifica na análise da prova documental. Agravo de petição a que se nega provimento.

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARREMATAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DIREITOS ALIENADOS PELA DEVEDORA QUASE DEZ ANOS ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DIREITO DO SUBADQUIRENTE RECONHECIDO. Recurso em face de sentença que acolheu embargos de terceiro, em razão da arrematação judicial que teria sido efetivada – Insurgência recursal dos credores/embargados que se rejeita –...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LORENZO NOÉ DE JESUS, representado por sua genitora, contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face de UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: ?Recebo a emenda de ID n. 173366565. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, eis que não resta presente nenhuma hipótese do artigo 1048 do CPC. Emende-se a...

Embargos de terceiro - Decisão transitada em julgado - Inadequação da via mandamental - Inteligência do artigo 1048 do CPC - Carência de ação Sentença mantida Recurso Improvido.  (TJSP;  Apelação 0005466-09.2012.8.26.0663; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 10/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em que se busca a determinação que a requerida autorize, custeie e proceda com todos os trâmites necessários à instalação de Home Care no endereço da Autora nos termos...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER? ajuizada por RODRIGO BARROS DE FREITAS: ?Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Ajuizamento ocorrido em prazo superior a 5 dias da data em que os embargantes peticionaram nos autos executivos com pedido de cancelamento de averbação de distribuição da execução nos termos do artigo 615-A do C.P.C. – Alegação de intempestividade rejeitada pelo magistrado a quo, porque a regra do artigo 1048 do C.P.C. não determina a contagem do prazo dessa averbação –...

EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1048 DO C.P.C., QUE NÃO DISPENSA O PRESSUPOSTO DOS EMBARGOS ALUDIDOS NO ARTIGO 1046 DO MESMO CÓDIGO: A EXISTÊNCIA DE ATO DE APREENSAO JUDICIAL DE BENS DE QUEM NÃO E PARTE NO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1048 DO C.P.C., QUE NÃO DISPENSA O PRESSUPOSTO DOS EMBARGOS ALUDIDOS NO ARTIGO 1046 DO MESMO CÓDIGO: A EXISTÊNCIA DE ATO DE APREENSAO JUDICIAL DE BENS DE QUEM NÃO E PARTE NO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1048 DO CPC. O artigo 1048 do CPC, sem qualquer forma de dúvida ou de espaço interpretativo, possibilita o ajuizamento dos embargos de terceiro a qualquer tempo no processo de conhecimento e no de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes dos marcos fatais segundo a lei. Dessa forma, entendemos que o

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OBSERVÃNCIA DO ARTIGO 1048 DO CPC. O artigo 1048 do CPC, sem qualquer forma de dúvida ou de espaço interpretativo, possibilita o ajuizamento dos embargos de terceiro a qualquer tempo no processo de conhecimento e no de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes dos marcos fatais segundo a lei. Dessa forma, entendemos que o

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO MARQUES DE ANDRADE contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada em face de ANA MARQUES ANDRADE: ?Cite-se ANA MARQUES ANDRADE para que apresente as contas exigidas ou ofereça contestação no prazo de 15 dias. As contas devem ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

EMBARGOS DE TERCEIRO - Prazo para ajuizamento – Para o terceiro que não fez parte do processo, o prazo de cinco dias do artigo 1.048 do CPC só se inicia na data da turbação na posse ou da ciência inequívoca da adjudicação - Tempestividade configurada – Embargante que comprou o imóvel constrito depois do ajuizamento da execução, mas antes do registro da penhora - Aplicação da Súmula nº 375 do STJ -

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1048 DO CPC. O artigo 1048 do CPC, sem qualquer forma de dúvida ou de espaço interpretativo, possibilita o ajuizamento dos embargos de terceiro a qualquer tempo no processo de conhecimento e no de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes dos marcos fatais segundo a lei. Dessa forma, entendemos que o

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos de terceiro, no processo de execução, é de cinco dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, segundo o artigo 1.048 do CPC - norma aplicável no processo trabalhista segundo o entendimento constante na Súmula nº 46 deste Tribunal. Agravo de petição interposto pela terceira-embarga

LOCAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE DECLAROU INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS, PORQUANTO OPOSTOS APÓS O DECURSO DOS PRAZOS INDICADOS NO ARTIGO 1.048 DO CPC - TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE NA EXECUÇÃO OU FOI CIENTIFICADO DOS ATOS NELA PRATICADOS CONHECIMENTO DA POSSÍVEL TURBAÇÃO DE SUA POSSE SOMENTE DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE - TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA À LUZ DE DECISÕES...