artigo 1048 cpc
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ARTIGO 1048
ARTIGO 1048 Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 199
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ARTIGO 1048
ARTIGO 1048 Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
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Acórdão nº 2011/0120064-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-30.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ão da tempestividade dos Embargos de Terceiro está disciplinada no artigo 1.048 do CPC. Assim, para aferir as alegações recursais, seria ... 1048 do CPC ... Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1518-76.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.048 DO CPC. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-50.2014.5.06.0011), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. 1. Considerando o disposto no artigo 1048 do CPC, verifica-se que o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ocorrer "até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, com a observância de que seja sempre anterior à assinatura da...
... 1. Considerando o disposto no artigo 1048 do CPC, verifica-se que o prazo final para ajuizamento dos embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8855/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A conclusão pela intempestividade dos embargos de terceiro porque propostos com mais de cinco dias da outorga de procuração, revela-se teratológica na interpretação do artigo 1048 do CPC, em frontal e direta violação ao devido processo legal, impedindo o terceiro de livrar o bem ou
... de procuração, revela-se teratológica na inte r pretação do artigo 1048 do CPC, em frontal e direta viol a ção ao devido processo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-12746/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO EM TORNO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1048 DO CPC. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega...
... INTERPRETAÇÃO EM TORNO DO DISPOSTO NO ... ARTIGO 1048 DO CPC. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010022-15.2014.5.06.0009 (01427-2008-022-06-00-5)), 11-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO INICIAL PARA A PROPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A aplicação do teor do artigo 1.048 do CPC requer uma interpretação razoável, privilegiando a garantia do direito à propriedade e à ampla defesa. Sendo assim, uma vez tendo ciência do ato judicial de bloqueio de numerário de sua propriedade, começa a fluir contra o...
... A aplica ç ã o do teor do artigo 1.048 do CPC requer uma interpreta ç ã o razo á vel, privilegiando a ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC. De acordo com o art. 1.048 do CPC, os embargos de terceiro poder ... -
Acórdão nº 1.0024.13.350504-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 675 do NCPC (artigo 1.048 do CPC/73), os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença...
... De acordo com a sistemtica processual vigente, mais precisamente o artigo 675 do NCPC (equivalente ao art. 1.048 do CPC/73), os embargos podem ser ... -
Acórdão nº 1.0024.13.350504-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 675 do NCPC (artigo 1.048 do CPC/73), os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença...
... De acordo com a sistemtica processual vigente, mais precisamente o artigo 675 do NCPC (equivalente ao art. 1.048 do CPC/73), os embargos podem ser ... -
Acórdão nº 1.0396.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...
... Revista dos Tribunais, So Paulo, 7 edio, 2003, nos comentrios ao artigo 1.046, nota 1, lecionam: "Natureza dos embargos. Trata-se de ao de ... -
Acórdão nº 1.0396.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...
... Revista dos Tribunais, So Paulo, 7 edio, 2003, nos comentrios ao artigo 1.046, nota 1, lecionam: "Natureza dos embargos. Trata-se de ao de ... -
Decisão Monocrática N° 07159451420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ora ré/agravante, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, em ação de obrigação de fazer proposta por ALMERICA RIBEIRO DOS SANTOS, ora autora/agravada, nos seguintes termos (ID n° 155470302): ?Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1.048, do CPC. Trata-se...
... ): ?Defiro o pedido de tramitao prioritria do feito, nos termos do artigo 1.048, do CPC. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgncia ... -
Decisao Nº 0309753-36.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.048 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO EM 30.11.2012. EMBARGOS OPOSTOS EM 23.01.2013. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios são...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.048 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0701.19.000712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...
... Revista dos Tribunais, So Paulo, 7 edio, 2003, nos comentrios ao artigo 1.046, nota 1, lecionam: "Natureza dos embargos. Trata-se de ao de ... -
Acórdão Nº 0816685-04.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... contidano Cdigo de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/73), cujo artigo 1.048 assim previa:Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Não há falar em violação ao artigo 535 do CPC/73 na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001672-29.2011.5.06.0143 (01433-2008-016-06-00-0)), 21-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento esposado pelo Juízo a quo não fere a norma inserida no artigo 1.048 do CPC, posto que este apenas estabelece o limite máximo para o exercício do direito de ajuizar os embargos de terceiros, sem estabelecer, contudo, a partir de quando será contado o marco inicial para a contagem dos cinco dias previstos em Lei,...
... esposado pelo Ju í zo a quo n ã o fere a norma inserida no artigo 1.048 do CPC, posto que este apenas estabelece o limite m á ximo para o ... É certo que o artigo 1048 do C ó digo de Processo Civil determina que, na execu ç ã o, os ... -
Decisão Monocrática N° 07007719620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIVINO AUGUSTO SALGADO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, na ação de conhecimento nº 0706275-57.2021.8.07.0020) ajuizada pelo agravante em desfavor de BLUE SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: (...) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.
... Defiro o pedido de tramitao prioritria do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada ... -
Decisão Monocrática N° 07101791420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF pela qual, em ação de obrigação de fazer (autos 0703783-58.2022.8.07.0020), deferida a tutela antecipada de urgência, decisão no seguinte teor: ?Defiro o pedido de tramitação prioritária...
... : ?Defiro o pedido de tramitao prioritria do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR - MARCO INICIAL - ART. 173, I DO CTN - TRANSAÇÃO NÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE -CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - RESP Nº 1.841.798/MG - SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.048) - PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927, III, DO...
... CDA, extinguindo, por conseguinte, o feito executivo, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Ao final, condenou a parte exequente, aqui apelante, a ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADNCIA TRIBUTRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO ... -
Acórdãos nº 1000862-42.2022.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2022
... TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA possibilidade, nos termos do artigo 1.048, I, do C.P.C ... MÉRITO DESPROVIMENTO COLUNA ...
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Decisão Monocrática N° 07429484120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Klein Ribeiro de Monteiro contra a r. decisão proferida nos autos do Inventário n° 0717608-35.2023.8.07.0020, que, dentre outros, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem deixado pelo de cujus, com os seguintes fundamentos: Recebo o inventário de KEITEL RIBEIRO MONTEIRO - CPF: 659.050.081-91 pelo rito do arrolamento comum,uma...
... a 1.000 (mil) salrios mnimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Cdigo de Processo Civil. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitao ... -
Acórdão nº 0011146-58.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... AFASTADA. MÉRITO: ... INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ARTIGO 1.048 DO ... CPC/73 (ART. 675 CPC/2015). NOTIFICAÇÃO DO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. ART. 1048 DO CPC. INEQUÍVOCA ... CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO ...
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Processo nº 0035237-97.2013.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... INTEMPESTIVIDADE. ... JULGAMENTO ... FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000094-11.2009.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 19-10-2015
... previsto no artigo 1.048 do CPC e entendem que a contagem inicia-se da ... data em que o ... A respeito: ... INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 1048 do CPC, os embargos ... podem ser opostos em até cinco dias depois da ...