artigo 1238 do código civil
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Acórdão Nº 0003699-28.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-04-2024
... de Ação de Usucapião, com fundamento no artigo 1238 ... do Código Civil, o qual prevê: ...
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Acórdão Nº 0002289-06.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... DESATENDIMENTO DO ÔNUS ... PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA ... CONFIRMADA ... artigo 1238 do Código Civil; ... O recurso não deve ser ...
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Acordao N° 1645611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Reivindicatória. Usucapião extraordinária. Prejudicialidade externa. 1. Prejudicialidade externa - cpc 313, v, a -, rejeitada, pois a demanda de usucapião foi julgada em conjunto com a reivindicatória e a oposição. 2. Os requisitos legais da ação reivindicatória encontram-se preenchidos com a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade e individualização da área...
... ao fundamentarem sua causa de pedir no artigo 1238 do Código Civil, merece aplicação ... -
Acórdão Nº 0801758-11.2018.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
... Com base no art. 1.238 do Código Civil, "aquele que, por quinze ... 1 Art. 1.009 ... embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do ... Código de Processo Civil ... ARTGIO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DE COMODATO ...
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Acórdão Nº 0092947-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-04-2024
... NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL – ... 1238 DO CÓDIGO CIVIL: ... POSSE MANSA, PACÍFICA E ...
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Acórdãos nº 2221867-12.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... /32 e de outras normas especiais (Código Civil). Inaplicabilidade do parágrafo ... Aplicação do artigo 2.028 do Código Civil. Aplicação da ... (parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil). Seguindo o mesmo ...
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Acórdão nº 0034400-22.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0034400-22.2009.8.11.0041EMBARGANTES: ENCOMIND ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e PEDREIRA LM LTDA.EMBARGADOS: OS MESMOSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MINÉRIO E OUTRAS AVENÇAS – PRETENSÃO PRINCIPAL DE RETOMADA DE MAQUINÁRIO CEDIDO À PARTE...
... De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos ... -
Acórdão Nº 0023042-44.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE O CIVIL. JUNTADA ... EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS QUE ... 1238 do Código Civil ... Pois bem, o instituto da ...
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Acórdãos nº 1001139-30.2018.8.26.0263 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2020
... artigo 1.228, do Código Civil. Domínio em ... ção aquisitiva nos termos do artigo 1238 do Código Civil. In verbis: "Art ...
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Acórdãos nº 0019985-63.2010.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Observância dos requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil ... da usucapião extraordinária (Artigo 1238 do Código Civil), ou seja, que se ...
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Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE USUCAPIO - ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE USUCAPIO - ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE USUCAPIO - ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE USUCAPIO - ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE USUCAPIO - ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE USUCAPIO - ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao N° 1714518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER ... inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC) ... 2. Cabe ao Juiz julgar os ... 1.243 do Código Civil), o que restou ... incontroverso no ... Neste sentido o artigo 1238 do Código ... A presente demanda foi ajuizada em ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Cdigo Civil.O recorrido no apresentou ... especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Cdigo Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Cdigo Civil.O recorrido no apresentou ... especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Cdigo Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Cdigo Civil.O recorrido no apresentou ... especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Cdigo Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Cdigo Civil.O recorrido no apresentou ... especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Cdigo Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Cdigo Civil.O recorrido no apresentou ... especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Cdigo Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Cdigo Civil.O recorrido no apresentou ... especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Cdigo Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acórdãos nº 0042975-30.2012.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... de um dos proprietários Artigo 1.784, do CC Ausência de prévio ... de um dos proprietários do imóvel (Código Civil, artigo 1.784), porque o domínio ... do animus domini previsto no artigo 1238, do Código Civil, que assim dispõe, in ...
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Acórdão Nº 0002236-53.2017.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo ... 927³; e c) é ... cooperativo no qual se fundou o novo código ... Nesse sentido, o ... enunciado n. 9 da Enfam ... ções, cumpre consignar que o artigo 1238 do Código Civil dispõe ... que: aquele que, por ...