artigo 1238 do código civil
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Acórdãos nº 0002072-16.2005.8.26.0444 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ção de usucapião, com base no artigo 1238 do Código Civil, na qual o autor ...
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Acórdão Nº 0320436-56.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... , ficar suspensa na forma do disposto no artigo 98, 3, do Cdigo de Processo Civil.Inconformados, ... [ ... ]USUCAPIO.REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL NO PREENCHIDOS. UTILIZAO DO IMVEL ...
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Acórdão Nº 0002845-63.2013.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS ... CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1979 ... aquisitiva ... estabelecida ... artigo 1238 do Código Civil. 2. Os autores exerceram a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491313-52.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...
... artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio ... do artigo 1.238, parágrafo único1, do Código Civil ... Impende observar que, quando do ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO ... CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ... -
Acórdão nº 1.0287.16.007116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...
... , na hiptese em tela, a disposio contida no artigo 1238 do Cdigo Civil, in verbis:"Art. 1238 - ... -
Acórdão nº 1.0287.16.007116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...
... , na hiptese em tela, a disposio contida no artigo 1238 do Cdigo Civil, in verbis:"Art. 1238 - ... -
Acórdão nº 1.0470.13.006848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 183 CF/1988 - ACESSIO POSSESSIONIS - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - Tendo o Magistrado de primeira instância apreciado todos os elementos constantes dos autos, aplicando o direito à situação de fato, não há que...
... j estava em vigor o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi publicada a ... NO IMVEL USUCAPIENDO - INTELIGNCIA DO ARTIGO 183, DA CONSTITUI-O FEDERAL DE 1988. No se ... preenche os requisitos exigidos no artigo 1238 do Cdigo Civil, tendo transcorrido o lapso de ... -
Acórdão Nº 08176232520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-06-2020
... ÃO AQUISITIVA VIA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA QUE ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ...
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Acórdão nº 1.0672.14.009226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DE MASSA FALIDA DA EMPRESA. PERMANENCIA DOS OCUPANTES NO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE E PERMISSAO DA EMPRESA AOS FUNCIONARIOS E FAMILIARES. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CESSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA DEIXAR OS IMOVEIS, ASSINADA PELA OCUPANTE PRINCIPAL. POSSE NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Nã
... O artigo 1238 do Cdigo Civil assim descreve:Art. 1238; ... -
Acórdão nº 1.0672.14.009226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DE MASSA FALIDA DA EMPRESA. PERMANENCIA DOS OCUPANTES NO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE E PERMISSAO DA EMPRESA AOS FUNCIONARIOS E FAMILIARES. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CESSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA DEIXAR OS IMOVEIS, ASSINADA PELA OCUPANTE PRINCIPAL. POSSE NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Nã
... O artigo 1238 do Cdigo Civil assim descreve:Art. 1238; ... -
Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, condeno o ru Esplio de Hlio ... aplicvel as regras do artigo 1.242 do novo Cdigo Civil, porm, somente quanto ... , com fulcro no pargrafo nico, do artigo 1238 do Cdigo Civil: ( ... ) Verifica-se, ainda, que o ... -
Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, condeno o ru Esplio de Hlio ... aplicvel as regras do artigo 1.242 do novo Cdigo Civil, porm, somente quanto ... , com fulcro no pargrafo nico, do artigo 1238 do Cdigo Civil: ( ... ) Verifica-se, ainda, que o ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ... Se pagas ... Nos termos do artigo 1238 do Código Civil, “aquele que, por quinze anos, ...
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Acórdão nº 1.0512.08.055901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - CONEXÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REIVINDICATÓRIA - REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não restando comprovado o lapso temporal, nem a posse mansa, pacífica
... que j estava em vigor o Cdigo de Processo Civil/15 quando foi publicada a deciso recorrida, os ... USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NO ... -
Acórdão nº 1.0512.09.066257-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - CONEXÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REIVINDICATÓRIA - REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não restando comprovado o lapso temporal, nem a posse mansa, pacífica
... que j estava em vigor o Cdigo de Processo Civil/15 quando foi publicada a deciso recorrida, os ... USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NO ... -
Acórdão nº 1.0512.08.055901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - CONEXÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REIVINDICATÓRIA - REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não restando comprovado o lapso temporal, nem a posse mansa, pacífica
... que j estava em vigor o Cdigo de Processo Civil/15 quando foi publicada a deciso recorrida, os ... USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NO ... -
Acórdão Nº 0009090-19.2012.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Sem razão, contudo ... O artigo 55, do Código de Processo Civil estabelece que ... do imóvel pelo período exigido pelo artigo 1238 do Código Civil ... Pelo contrário. As ...
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Acórdão nº 1.0701.13.016688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE ACERCA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE PREPARO A DESPEITO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - USUCAPIÃO -...
... para os parmetros expostos nas alneas do artigo 85, 2, do CPC no momento em que fixou os ... O artigo 1238 do Cdigo Civil estabelece que: Art. 1.238 ... -
Acórdão nº 1.0701.13.016688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE ACERCA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE PREPARO A DESPEITO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - USUCAPIÃO -...
... para os parmetros expostos nas alneas do artigo 85, 2, do CPC no momento em que fixou os ... O artigo 1238 do Cdigo Civil estabelece que: Art. 1.238 ... -
Acórdãos nº 0003025-32.2009.8.26.0058 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... ANOS – ACESSIO POSSESSIONIS - ARTIGO 1243 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E ... ÍFICA – REQUISITOS DO ARTIGO 1238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0223.05.178139-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE INICIADA HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO CC/2002 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO CIVIL DE REGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 550 DO CC/1916 - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO IMPLEMENTADO - SENTENÇA REFORMADA -...
... HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO ... CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0223.05.178139-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE INICIADA HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO CC/2002 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO CIVIL DE REGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 550 DO CC/1916 - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO IMPLEMENTADO - SENTENÇA REFORMADA -...
... HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO ... CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0223.05.178139-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE INICIADA HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO CC/2002 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO CIVIL DE REGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 550 DO CC/1916 - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO IMPLEMENTADO - SENTENÇA REFORMADA -...
... HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO ... CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO ...