artigo 1238 do código civil
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Acórdãos nº 0002025-60.2003.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa. EXTINÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Apelante, companheira de compromissário do imóvel, falecido, que pretendeu o reconhecimento da posse ad usucapionem pelo tempo de moradia conjunta no imóvel. Impossibilidade de se invocar a prescrição no período...
...ção do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC/73, condenando a autora ... disposto no artigo 1.238 do Código Civil, pretendendo que seja declarado seu ... no parágrafo único do artigo 1238 do CC/2002, não poderia ser ignorada ... -
Acórdão Nº 0002289-06.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONTRAPÕE A POSSE, MANSA,
...DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...DESATENDIMENTO DO ÔNUS. PREVISTO NO ARTIGO" 373, II, DO CPC. SENTENÇA. CONFIRMADA. RECURSO N\xC3"...artigo 1238 do Código Civil;. O recurso não deve ser ... -
Acordao N° 1645611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Reivindicatória. Usucapião extraordinária. Prejudicialidade externa. 1. Prejudicialidade externa - cpc 313, v, a -, rejeitada, pois a demanda de usucapião foi julgada em conjunto com a reivindicatória e a oposição. 2. Os requisitos legais da ação reivindicatória encontram-se preenchidos com a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade e individualização da área...
...ao fundamentarem sua causa de pedir no artigo 1238 do Código Civil, merece aplicação ... -
Acórdãos nº 2221867-12.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO PROCESSUAL E EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Usucapião. Desapropriação indireta. Prescrição revela natureza extintiva. Especial forma de aquisição do domínio que não se dá por usucapião. Irreversível afetação do bem particular a uma finalidade pública, o que importa a necessária transferência do...
.../32 e de outras normas especiais (Código Civil). Inaplicabilidade do parágrafo ... Aplicação do artigo 2.028 do Código Civil. Aplicação da ... (parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil). Seguindo o mesmo ... -
Acórdão nº 0034400-22.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0034400-22.2009.8.11.0041EMBARGANTES: ENCOMIND ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e PEDREIRA LM LTDA.EMBARGADOS: OS MESMOSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MINÉRIO E OUTRAS AVENÇAS – PRETENSÃO PRINCIPAL DE RETOMADA DE MAQUINÁRIO CEDIDO À PARTE...
.... De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos ... -
Acórdão Nº 0023042-44.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL, A FIM DE COMPLEMENTAR ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA AOS AUTOS EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO COM ACRÉSCIMO DA INFORMAÇÃO DO PRAZO DE POSSE ANTERIOR EXERCIDA SOBRE O...
...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... à todos os cartório de Registro Civil desta. cidade e comarca de Ponta GrossaPr, a fim ...1238 do Código Civil. Pois bem, o instituto da ... -
Acórdãos nº 1001139-30.2018.8.26.0263 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2020
Apelação cível. Reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Aplicação do artigo 1.228, do Código Civil. Domínio em favor do reivindicante não provado. Registros imobiliários têm força probante, inclusive quanto às metragens nele incluídas, gozando de presunção de veracidade as informações neles constantes. Matrícula imobiliária juntada nos autos...
...artigo 1.228, do Código Civil. Domínio em ...ção aquisitiva nos termos do artigo 1238 do Código Civil. In verbis: "Art. ... -
Acórdãos nº 0019985-63.2010.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
Ação de usucapião – Sentença de procedência – Insurgência da parte ré – Citação por edital considerada válida – Observância dos requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil – Prescrição aquisitiva configurada – Preenchimento dos requisitos legais exigidos – Posse mansa, pacífica, pelo prazo legal e sem interrupção – "Animus domini" – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelaçã
... Observância dos requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil ... da usucapião extraordinária (Artigo 1238 do Código Civil), ou seja, que se ... -
Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A permanência do autor no imóvel funcional da empresa após encerrado o vínculo com a administração pública indireta, com manifestação de tolerância e permissão dela, revela detenção e precariedade da posse, nos termos dos artigos 1.208 e 1.19
...Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Código Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa ... -
Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A permanência do autor no imóvel funcional da empresa após encerrado o vínculo com a administração pública indireta, com manifestação de tolerância e permissão dela, revela detenção e precariedade da posse, nos termos dos artigos 1.208 e 1.19
...Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Código Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa ... -
Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A permanência do autor no imóvel funcional da empresa após encerrado o vínculo com a administração pública indireta, com manifestação de tolerância e permissão dela, revela detenção e precariedade da posse, nos termos dos artigos 1.208 e 1.19
...Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Código Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa ... -
Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A permanência do autor no imóvel funcional da empresa após encerrado o vínculo com a administração pública indireta, com manifestação de tolerância e permissão dela, revela detenção e precariedade da posse, nos termos dos artigos 1.208 e 1.19
...Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Código Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa ... -
Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A permanência do autor no imóvel funcional da empresa após encerrado o vínculo com a administração pública indireta, com manifestação de tolerância e permissão dela, revela detenção e precariedade da posse, nos termos dos artigos 1.208 e 1.19
...Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Código Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa ... -
Acordao Nº 155714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A permanência do autor no imóvel funcional da empresa após encerrado o vínculo com a administração pública indireta, com manifestação de tolerância e permissão dela, revela detenção e precariedade da posse, nos termos dos artigos 1.208 e 1.19
...Cito os julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Código Civil, dentre os quais a posse ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa ... -
Acordao N° 1714518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...
...Acórdão Nº. 1714518. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER. ...inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de ...1.243 do Código Civil), o que restou. incontroverso no presente ...Neste sentido o artigo 1238 do Código. Civil:. [..]. A presente demanda foi ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Código Civil.O recorrido não ...ão especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Código Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Código Civil.O recorrido não ...ão especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Código Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Código Civil.O recorrido não ...ão especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Código Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Código Civil.O recorrido não ...ão especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Código Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Código Civil.O recorrido não ...ão especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Código Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acordao Nº 150657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SOMATÓRIAS DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DA PESSOALIDADE 1) Inexiste a possibilidade de somatória de posse nas espécies de usucapião especiais em razão da pessoalidade exigida para seu reconhecimento. 2) Apelo não provido.
... sua ultrapassa os cinco anos exigidos pelo artigo 1.243, do Código Civil.O recorrido não ...ão especial urbana, nos termos do artigo 1238, do Código Civil.Ocorre que inexiste a ... -
Acórdãos nº 0042975-30.2012.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM IMÓVEL – Improcedência em Primeiro Grau – Apelação de parte dos réus – Carência de ação – Inexistência – Formação de condomínio após o falecimento de um dos proprietários – Artigo 1.784, do CC – Ausência de prévio registro do formal de partilha – Irrelevância – Domínio sobre o bem atestado em sentença que homologa o plano de partilha no juízo...
... de um dos proprietários Artigo 1.784, do CC Ausência de prévio ... de um dos proprietários do imóvel (Código Civil, artigo 1.784), porque o domínio ... do animus domini previsto no artigo 1238, do Código Civil, que assim dispõe, in ... -
Acórdãos nº 0037870-14.2012.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questionamento tirado por corréus em pretensão de Imissão de Posse conexa a pleito de Usucapião, não conformados os recorrentes com a rejeição de anterior insurgência veiculada por meio de recurso de Apelação. . Inexistência, contudo, de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado, saltando aos olhos, em verdade, o indevido efeito infringente do recurso. Caso concreto...
... os dispositivos contidos no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem ssim os artigos 1238, 1243 e 1275, II, do Código Civil. ... -
Acórdãos nº 1123077-98.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – BEM IMÓVEL – Ação julgada procedente em Primeiro Grau de Jurisdição – Recurso da ré – Usucapião – Impossibilidade de reconhecimento – Comodato – Ausência de animus domini – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1123077-98.2015.8.26.0100; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central
... do animus domini previsto no artigo 1238, do Código Civil, que assim dispõe, ... -
Acórdãos nº 0014105-72.2006.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte dos autores. Acolhimento. Ausência de contestação ao feito por parte de todos os interessados. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial – aplicação do disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. Presunção que, embora relativa, restou corroborada por prova documental acostada à...
... aplicação do disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. ... o pedido esteja fundado no artigo 1238 do Código Civil de 2002, a posse, segundo ...