artigo 1238 do código civil
-
Acórdão nº 1.0223.05.178139-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE INICIADA HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO CC/2002 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO CIVIL DE REGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 550 DO CC/1916 - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO IMPLEMENTADO - SENTENÇA REFORMADA -...
... HÁ MAIS DE 12 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2038 DO ... CIVIL DE 1916 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CC/2002 - CORRESPONDÊNCIA NALEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 0014418-97.2009.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Usucapião. Preliminar. Ausência de citação de todos os possuidores. Nulidade. O fato de não terem sido todos os ocupantes citados no processo de usucapião, a despeito da sua qualidade de possuidores do imóvel usucapido, viola o disposto na Súmula n. 263 do STF. A ausência ou a nulidade da citação constitui irregularidade insanável cuja verificação resulta na formação de sentença inexistente, não...
... usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1238 do Código Civil, em que o apelante sustenta ... -
Acórdão Nº 0011563-11.2013.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, ... PREENCHIMENTO DOS ... AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, E ... DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... previstos no artigo 1238, do Código Civil, bem como os documentos ...
-
Acordao N° 1358958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e constitucional. Preliminar. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. Inocorrência. Mérito. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR ... 1.238 ... do Código Civil previu apenas a posse mansa e pacífica, ... ódigo Civil, os quais estão elencados no artigo 1.242 ... do CC, no caso de usucapião ... 1238 do Código Civil ... Com efeito, os requisitos ... -
Acórdãos nº 0004551-68.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... provados os requisitos do artigo 1.238, do Código Civil, declara a ... ora apelada, previstos no artigo 1238, do Código Civil, sobretudo a posse ...
-
Acórdãos nº 0014803-36.2010.8.26.0196 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ), conforme autoriza o disposto no artigo 1243, do Código Civil, tem-se que, ... do parágrafo único do artigo 1238, da lei civil Recurso a que se nega ...
-
Acórdãos nº 0001805-44.2014.8.26.0439 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... artigo 1.238 do Código Civil. Sentença ... comprovou, nos termos do artigo 1238 do Código Civil, através de ...
-
Acórdão nº 50000993820168210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO MEDIANTE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, DURANTE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, ALÉM DO CHAMADO ÂNIMO DE DONO. A PROVA ACOSTADA AO...
... Veja-se o que dispõe o artigo 1238 do Código Civil: ... Art. 1.238. Aquele ... -
Acórdão nº 50002766920128210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... em face de ANGELINA CORREA, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC ... Condeno os autores ao ... na inicial, conforme previsão do artigo 1238, do Código Civil, pois muito embora comprovado o ...
-
Acórdão nº 7036240-81.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente comprovação de que os autores exerciam posse sobre o imóvel demandado e da prática de esbulho pelos réus, deve ser julgado improcedente o pedido reintegratório. 2. A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e
... 1.210 do Código Civil: Não obsta à manutenção ou ... 1238, parágrafo único, do mesmo diploma. Com ... regulada pelo parágrafo único do artigo 1238, do Código Civil, pois conforme restou ... -
Acórdão nº 0000844-17.2007.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS 2ºS, 3º E 4º APELANTES – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS – REIVINDICAÇÃO PROCEDENTE – DANO MATERIAL POR DESMATAMENTO ILEGAL – AFASTAMENTO – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –
... – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS – ... ão extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, ou no parágrafo único do ... -
Processo nº 0313782-47.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Usucapião. Usucapião Especial Urbana. Insurgência e Alegações Do Apelante Acerca de Eventual Nulidade Da Procuração que Possibilitou a Doação Do Imóvel e Impossibilidade de Disposição de Mais Da Metade Da Herança Devem Ser Discutidas Em Via Própria, Uma Vez que O Presente Recurso Versa Unicamente sobre a Verificação Dos Requisitos para Fins de Usucapião/posse
... os requisitos do art. 1238, ... mbos do Código Civil de 2002, fazendo jus ... , prevista no parágrafo único do artigo" 1238 do Código Civil e art. 1240 ... do\xC2" ... -
Acórdão nº 0011364-47.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE CORREQUERIDA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - QUESTÃO ARGUIDA PELO REQUERIDO APENAS DEPOIS DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FAVOR DA AUTORA APELADA - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Em regra, é necessária a citação de ambos os cônjuges-réus em ação reivindicatória,
... versa sobre direito real, restou violado o artigo 10, §1º, do CPC/73, atual 73, §1°, do CPC ... ão, tampouco comprovação do contrato civil. Havendo acordo firmado pelas partes acerca da ... ão extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, ou no parágrafo único do ... -
Acórdão nº 1.0324.13.007675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESTINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O usucapião constitui-se em um dos modos de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos...
... 1.240 do Cdigo Civil. Requer, ao fim, o provimento do recurso ... 1238, PARGRAFO NICO DO CC - FUNGIBILIDADE - CABIMENTO ... O pargrafo nico deste artigo estabelece um prazo diferenciado - de 10 anos - ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0105250-63.2013.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Sentença julgando improcedente o pedido. Afastamento da preliminar de incompetência do juízo fazendário, uma vez que expressamente manifestado o interesse da Fazenda Pública Municipal, razão pela qual a análise do cabimento ou não de tal intervenção deverá ser abordada no campo da prejudicialidade, quando da apreciação do mérito da ação. Mérito: imóvel
... 601/1850) e sedimentação com o Código Civil de 1916 ... Assim, a propriedade ... parece aplicável o prazo previsto no artigo 1238, parágrafo ... único do Código Civil, eis ... -
Processo nº 0004792-85.2009.8.19.0063 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Usucapião. Requisitos Essencias Não Demonstrados. Sentença de Improcedência que Se Mantém. 1. Usucapião constitui-se Em Modalidade Originária de Aquisição de Propriedade, Efeito Da Posse Exercida de Maneira Ininterrupta Em Certo Lapso de Tempo. Em Qualquer de Suas Espécies, a Usucapião Não Prescinde Da Demonstração Do Tempo Da Alegada Posse, O Animus Domini e a Ausência de
... de suas variantes previstas no Código Civil: ... único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a ... , CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1238 ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... processo, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil ... Nos termos do artigo 1238 do Código Civil, “aquele que, por quinze anos, ...
-
Acórdão Nº 0003164-86.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... 1.15), com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a ... possibilidade ... requisitos estão previstos no artigo 183 da Constituição Federal. Confira-se a ... requisito legal disposto no artigo 1238 do Código Civil” ... O artigo 1238 do Código ...
-
Acórdão nº 50000616920108210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ... ão extraordinário, previsto no artigo 1238 do Código Civil, nos termos do artigo 487, ...
-
Acórdão nº 0012446-27.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, COM FINS DE MORADIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS – INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ARTIGO 1238 CC - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA – SUCUMBÊNCIA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) No caso dos autos, vislumbro o...
... DEZ ANOS – INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ARTIGO 1238 CC - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... I, do art. 487, do Código de Processo Civil e CONDENOU a parte autora ao ... -
Acórdão Nº 0318082-06.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 1.238 DO ... CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ... urbano previsto no artigo 1240 do CC e 183 da CF, entendendo previsto ... anos, nos termos do artigo 1238 do CC ... que os réus comprovaram que deram a ...
-
Acórdão Nº 0300178-45.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil c/c com o art. 9º, III, da ... Magistrado interpretado à disposição do artigo 1238 do Código Civil de 2002 em harmonia com o ...
-
Acórdão nº 50178044020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... 1238 § único do CC/2002. Ressalta que realizou obras ... Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: ... Art. 1.238. Aquele ...
-
Acórdãos nº 0002380-15.2014.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 1.238 do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO ... não preencheu os requisitos do artigo 1238 do Código Civil, notadamente ...