artigo 168
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... Sustação do feito ... ARTIGO 168 ... O juiz poderá sustar o feito até a apuração da falsidade, se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial ... 168 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 168 ... Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 168 ... As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma ... #Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... ARTIGO 168 ... Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou especial, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades aduaneiras, e a ... ARTIGO 168 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim ... 150 meses ... 156 meses ... 162 meses ... 168 ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser ... Art. 17. O art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO ... DOSIMETRIA. ... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a caracterização da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... ARTIGO 168 ... Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, organizado por esta lei ... ARTIGO 168 ... As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da informatização do processo judicial ... ARTIGO 1 ... O uso de meio eletrônico na tramitação de processos ... 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2015/0181444-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O ART. 168", PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90 ... 1. Trata-se de Agravo de\xC2" ... termos do artigo" 168 da Lei 8.112/90, a autoridade julgadora pode \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0148224-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ARTIGO 168, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão nº 2013/0042388-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDUTA PRATICADA POR INDÍGENA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME ANTROPOLÓGICO. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE...
... ARTIGO" 168 DO ... CP. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0089741-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos ... 14, § 1º) ... Comprovação ... ARTIGO 168 ... A fruição da suspensão e da isenção do imposto ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... percentuais incidentes sobre os estipêndios referidos neste artigo ... § 3º As parcelas referidas na alínea c do parágrafo anterior ... 168 da Constituição ... § 3º O desembolso de recursos à conta do Tesouro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será ... Imunidades ... Templos de Qualquer Culto ... ARTIGO 168 ... Não estão sujeitos ao imposto os templos de qualquer culto ...
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Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sanções do artigo ...
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Acórdão nº 2011/0138994-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados...
... artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, ... -
Acórdão nº 2012/0052610-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, ...