artigo 168
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na ... Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ...
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Acórdão nº 2010/0037488-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, ocorre após expirado o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado da data da homologação do ...
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Acórdão nº 2009/0130451-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º 644.736/PE, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que prevê a aplicação retroativa ... çamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, tem início, não na data do recolhimento ...
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Acórdão nº 2009/0027694-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de contribuição social, atípica é a conduta prevista no artigo 168-A do Código Penal que tem, como elemento normativo do tipo a ...
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Acórdão nº 2009/0063120-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO ...
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Acórdão nº 2005/0042487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se aí, então, o marco inicial do prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, do CTN, para que o contribuinte pleiteie a restituição de ...
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Acórdão nº 2005/0110654-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado do Paraná decorre de expressa determinação legal, artigo 3º da Lei nº 9.871/99, condição já reconhecida pelas Turmas que ... o sistema previsto no Código Civil (parágrafo único do artigo 168) ... 5. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2005/0080925-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida no artigo 168-A do Código Penal, que é o de proteger o patrimônio público e os ...
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Acórdão nº 2008/0280945-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0018866-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO ... DOSIMETRIA. ... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a caracterização da ... -
Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ...
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Acórdão nº 2009/0008313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN", concluindo pela ...
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Acórdão nº 2009/0008313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 230 de 27/11/1961. DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES INSTITUIDAS NO ARTIGO 168 INCISO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Acórdão nº 2007/0097705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 168, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 211/STJ ... I - O prazo ... p/ acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 21.02.2005 ... II - O artigo 168, V, do Código Civil de 1916 não foi examinado pelo aresto a quo, ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1149914 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Esta Corte Superior
... REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 168⁄STJ. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2004/0086350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PAGAMENTO NA DATA PREVISTA NO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.EMBARGOS REJEITADOS ... 1.É ...
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Acórdão nº 2007/0138287-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que ...
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Acórdão Nº 1430622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII,...
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 DO ... CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2006/0257204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32." (REsp 773.652/SP, 2ª Turma, Rel. Min ... último índice pleiteado, indo de encontro ao estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional; c) os agravantes só poderiam intentar a ...
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Acórdão nº 2007/0186157-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restou extinto pelo menos até 05 de outubro de 1990, por força do artigo 41 do ADCT/88 e postula o provimento do seu recurso na forma a seguir ... constitucional, não havendo que se cogitar da incidência do artigo 168 do CTN, sendo aplicável o Decreto n. 20.910/32, que estabelece o prazo ...
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Acórdão Nº 1418149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA. ARTIGO" 168 DO CÓDIGO PENAL. AMBIGUIDADE, ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISS\xC3" ...