artigo 168
- LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO 1 ... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ... , dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168"), títulos negociáveis denominados \"Bônus de Subscrição\" ... Par\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n ... ARTIGO 168 ... O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ... Apropriação indébita ... ARTIGO 168 ... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação ... 168 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... ARTIGO 168 ... A taxa será de 5% (cinco por cento) em relação às posses ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... ARTIGO 168 ... Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... “Art. 168 ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas ... § 5º Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições ... ARTIGO 168 ... O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... #Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019 ... ARTIGO 168 ... #Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019 ... ARTIGO 169 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Conservação ilegal de comando ... ARTIGO 168 ... Conservar comando ou função legitimamente assumida, depois de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes relativos propriedade ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 168 ... A nulidade do registro ser declarada administrativamente quando ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, ... ARTIGO 168 ... Durante o período de tempo previsto no artigo 167, o Comandante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo" 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... CAP\xC3" ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência ... Parágrafo único. A organização interna da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ... I- o registro: ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... ARTIGO 1 ... Caber priso temporria: ... I - quando imprescindvel para ... Braslia, 21 de dezembro de 1989; 168 da Independncia e 101 da Repblica ... JOS SARNEY ... J. Saulo ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO I Águas públicas ... ARTIGO 1 ... As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais ... ARTIGO 168 ... As concessões deverão caducar obrigatoriamente, declarada a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas a assegurar a ... #Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... ARTIGO 168 ... As questões relativas à existência de rasuras, emendas e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 168 ... Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 20. Incumbe ... Art. 168. Para usufruir dos correspondentes benefícios fiscais relacionados ao ...