artigo 306 cpp
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Acórdão nº 1.0382.10.008548-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INCOMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE. DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA PELOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA. CRIME DO ART. 306...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. OFENSA AO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030269-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... ao Juiz, tendo por ele sido convertida em preventiva, nos termos do artigo 306 e 310 do CPP, não há que se falar em nulidade do flagrante, mormente ...
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Acórdãos nº 0016587-11.2003.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... ALMEIDA VOTO Nº 26.082 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Artigo 306, “caput”, do Código de Trânsito - Acusado citado ...
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Acórdão nº 7008001-57.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7008001-57.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANDRE WILLIAM SILVA PEREIRA ADVOGADOS DO APELANTE: EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA PEDROSA, OAB nº RO636A,
... Porto Velho/RO, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, ... do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de ... -
Acórdão nº 7008001-57.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7008001-57.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANDRE WILLIAM SILVA PEREIRA ADVOGADOS DO APELANTE: EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA PEDROSA, OAB nº RO636A,
... Porto Velho/RO, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, ... do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de ... -
Julgamento 0000153-41.2013.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRISÃO DO DESERTOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO A DPU. ARTIGO 306 DO CPP. DESCECESSIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LICENCIAMENTO. FALTA DE PROVA. 1. O
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Peças prático-profissionais
... no sentido de que a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal condiciona-se à apreensão e perícia da ... Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, ...
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Acórdão nº 64648-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 24 de Enero de 2008
... HABEAS CORPUS - PRÁTICA ... BE CRIME PREVISTO NO ... ARTIGO 33, CAPUT DA LEI DE ... 11.343/2006. PRISÃO EM ... FLAGRANTE EM ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO ESTADO DA BAHIA ... AO ARTIGO 306 § I o DO CPP ... ADVOGADO CONSTITUÍDO ... PERMISSÃO DO PACIENTE ...
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Acórdão nº 51023240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Cuida-se da prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, 34, e 35, todos da Lei nº 11.343/2006 ... Tenho que a ... integral das peças, em atendimento ao disposto no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP ... Esse, inclusive, é o entendimento do ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUATRO TRÁFICO DE DROGAS,RESISTÊNCIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO ÀPROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE POSSUIREGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. INTIMIDAÇÃOSOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acórdão nº 0000016-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2010
... PRE-CONSTITUiDA - ALEGACAO DE INOBSERVANCIA DO ART. 306, § 1°, DO CODIGO ... DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - CONSTRANGIMENTO ... III - A finalidade da norma processual insculpida no artigo 306, § 1° do CPP, com nova redacao dada pela Lei 11.449/07, e ampliar a ...
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'Entre Lobos': sugestões para melhoraria do problema da (in)segurança pública
Ciríaco Fonseca: "Entre Lobos" e (in)segurança pública
... de busca e apreensão domiciliar, senão vejamos a redação do artigo 241 do CPP: ... "[ ... ]quando a própria autoridade policial ou judiciária ... no prazo de 24 horas, em analogia à previsão do § 1º, do artigo 306 do CPP ... 4 – Recriar a chamada prisão para averiguação: ... Da ... -
Decisão monocrática Nº 202991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... ência quando verificado a existência de estado de flagrância (artigo 5º, inciso XI, da CF), como é o caso do presente processo ... Autoridade Policial as cautelas do artigo 306 do CPP, ausente qualquer hipótese a autorizar o relaxamento da prisão em ...
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
... Se presentes as hipóteses legalmente previstas (artigo 312 e 313 do CPP), a apresentação espontânea do acusado não impede a ... Dispõe o artigo 306 ...
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Acórdão nº 50287989320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... ANTÔNIO GILMAR DE JESUS , afirmando estar incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, da lei n. 9.503/1997). ART. 619 DO CPP. SÚMUL AN. 284/STF. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TESTE DO ETILÔMETRO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do artigo 619 do CPP inviabiliza o...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, da lei n ... 9.503/1997). ART. 619 DO CPP. SÚMUL AN ... genérica de violação do artigo 619 do CPP inviabiliza o conhecimento ... do recurso especial, atraindo a ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Audiência de custódia necessita de regulamentação por cada tribunal
... reservas, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 9.3) e da Convenção Americana de Direitos Humanos, o denominado “Pacto ... Nacional, inclusive, projeto de lei que visa alterar o atual artigo 306 do CPP (PLS 554/2011 – senador Antônio Carlos Valadares) para ...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306" DA LEI 9.503/97 \u0096 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA \u0096 POSSIBILIDADE DE ACORDO DE N\xC3" ... 11. O artigo estabelece que, tendo o investigado confessado formal e ... -
Acórdão nº 50254162720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... TAISSON ÂNGELO BATISTA , afirmando estar incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), pela ...
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Decisão da Presidência nº 151671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... autos, a prática de crimes nos quais se inclui o previsto no artigo 228 do CP, o qual culmina pena de reclusão ... Possível ver, dessa ... contudo, elaboração de Nota de culpa ou mesmo observância ao artigo 306 do CPP ... À luz da teoria objetivo-formal, adotada pela instância ...
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Decisões Monocráticas nº 151671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... autos, a prática de crimes nos quais se inclui o previsto no artigo 228 do CP, o qual culmina pena de reclusão ... Possível ver, dessa ... contudo, elaboração de Nota de culpa ou mesmo observância ao artigo 306 do CPP ... À luz da teoria objetivo-formal, adotada pela instância ...
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Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: Rumo à evolução civilizatória do processo penal
Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: A evolução do processo penal
... Dispõe o artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos que “toda pessoa presa, ... -se, desta forma, a “fronteira do papel” estabelecida no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP, que se satisfaz com o mero envio do auto de ... -
Processo nº 0034482-81.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 306, Do Ctb. Operação ¿lei Seca¿. Condução de Veículo Após a Ingestão de Álcool. Concentração de 0,47 Mg/1 E, Na Contraprova, 0,44 Mg/1 de Álcool por Litro de Ar Alveolar. Sentença de Absolvição Com Fulcro No Artigo 397, Inciso Iii, Do Cpp. Recurso Do Ministério Público. Pleito de Condenação Na Forma Da Exordial. Tipo que Exige a...
... CRIMINAL. ... IMPUTAÇÃO ... CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO" 306, DO ... CTB. OPERAÇÃO “LEI SECA”. CONDUÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 50843927420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... à Defensoria Pública, em desrespeito à disposição expressa do artigo 306, §1º, do CPP, e art. 8-A da Recomendação nº 62, alterado pela ...