artigo 306 cpp

Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Homicídio tentado qualificado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Contra a mulher por razão da condição do sexo feminino. Despronúncia. Desclassificação para lesão corporal tentada. Ausência de animus necandi. Indeferimento. Materialidade comprovada e existentes...

HABEAS CORPUS. ARTS. 306 e 309 DA LEI 9.503/1997. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de impetração de habeas corpus com o desiderato de obter a soltura de paciente, presa em virtude de pris&

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APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306, § 1º, INCISO I, CTB) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SITUAÇÃO EM QUE APENAS UMA POLICIAL FOI OUVIDA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E DE EXAME ETILOMÉTRICO - INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA EM JUÍZO E NO LAUDO DE...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS PREVISTOS NOS ART. 305 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITEADA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PARCIAL POSSIBILIDADE – PENALIDADE ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 2. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUPOSTA CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº 0026587-67.2020.8.27.2706/TO APELANTE: JOSE LUIZ CARDOSO DE BRITO (RÉU) ADVOGADO: JOSÉ ALVES MACIEL (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial manejado pela Defensoria Pública em favor de JOSÉ LUIZ CARDOSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ATINENTE À CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR FORAM ANALISADOS NO JULGAMENTO ANTERIOR DO HC 5211571-54.2021.8.21.7000/RS, IMPETRADO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Paciente preso, sendo convertida sua prisão em preventiva. Decisão proferida na origem devidamente fundamentada. Comprovada a materialidade dos fatos e presentes indícios suficientes de autoria, cabível a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP. Segundo o expediente, o paciente...

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADO O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 306, § 1º DO CPP. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO CALIBRE 38. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO

HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CP) e embriaguez ao volante (artigo 306, caput, e § 1º, I, segunda parte, do CTB) – Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2065280-20.2019.8.26.00

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APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9°, DO CP C.C A LEI N° 11.340/06), E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (FATO 01) – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DEANGELYS COSME SANTANA DE PAULA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33. CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). I - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TAL ATO, POR SI SÓ, NÃO MACULA A PRISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E...

• Direito constitucional sistematizado

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Ao Paciente Do Crime Previsto No Artigo 16, § Único, Iv Da Lei Nº 10.826/2003. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Argumentando: 1) a Não Realização de Audiência de Custódia; 2) a Ausência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 3) a Ofensa Aos Princípios Da Não Culpabilidade e Da Dignidade Da Pessoa Humana; 4) que a Decisão Decretatória Da Cautela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CTB). RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA. Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O...

Apelação. Sentença que condenou o réu como incurso nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, do Código Penal. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de embriaguez ao volante. A infração penal estampada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Ou seja, não reclama a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO. DO EXAME DETIDO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE NA DATA DE 23MAR2022, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.  BUSCA A DEFESA, INICIALMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, QUE A BUSCA PESSOAL FOI EFETIVADA SEM FUNDADA SUSPEITA.  NÃO SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO QUE NÃO É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. AGENTE QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE....

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI 9503/97; ARTIGOS 129, §1º, I E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUER ALTERNATIVAMENTE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 1ª Câmara Criminal do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O fumus comissi delicti restou demonstrado pela situação de flagrância, em poder da res furtivae, momentos após o fato. Quanto ao periculum libertatis, não foi verificada concreta ameaça à ordem pública a justificar a manutenção da segregação cautelar, por se tratar de crime praticado sem violência ou...