artigo 306 cpp
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Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
... numa interpretação literal da Constituição Federal, que em seu artigo 5º, LV garante o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em ... , requerendo diligências (artigo 14 do CPP) e contraprova (artigo 306, §2º do CTB), e apresentando razões e quesitos (artigo 7º, XXI do ... -
Estatísticas mostram bom começo das audiências de custódia
Sergio Gurgel: Números mostram bom começo das audiências de custódia
... das circunstâncias da prisão em uma das hipóteses elencadas no artigo 302 do Código de Processo Penal, classificadas doutrinariamente como ... motivo, com o advento da Lei 11.449/2007, acrescentou-se ao artigo 306, § 1º, do CPP, a obrigação para a autoridade policial de remeter ... -
Processo nº 0030658-24.2013.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... EMENTA: Artigos 303, caput, 306" e 309 todos da Lei n° 9.503/97. ... Absolvição \xC2" quanto ao crime tipificado no artigo 303 do CTB, com ...
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Decisão monocrática Nº 219934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... está formalmente em ordem, com a devida observância dos prazos do artigo 306, § 1º e § 2º, do CPP. Outrossim, a princípio, foram cumpridas as ...
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Acórdão nº 50011877520178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, caput , do artigo 303, caput , ambos da Lei nº 9.503/97, e do ...
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Acórdão Nº 0010810-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-10-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ...
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Acórdão nº 0816267-81.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-03-2023
... CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 121 do CP ... RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ... EMENTA: ... CPP e ainda não foram observadas as formalidades previstas no artigo 306 do CPP ... Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para ...
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Decisão da Presidência nº 174643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO ... PRETENSÃO DE ... informasse a prisão do Requerente, sob pena de violação dos artigos 306" e 310 do CPP e artigo 5º, incisos II e LIV da Lex Mater, trazendo desde j\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 174643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO ... PRETENSÃO DE ... informasse a prisão do Requerente, sob pena de violação dos artigos 306" e 310 do CPP e artigo 5º, incisos II e LIV da Lex Mater, trazendo desde j\xC3" ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INDÃCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do ... Código de Processo Penal ... III - Na hipótese, o decreto ... em ordem, com a devida observância dos prazos do artigo 306, §1º e §2º, do CPP e ... inserido na hipótese 302, VI, do CPP ... -
Decisão Monocrática Nº 0008709-26.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VIABILIDADE
... APELAÇÃO ... CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... -
Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis
Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis
... direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional — artigo 5º, §3º da CF) quanto as normas infraconstitucionais, sejam supralegais ... o prazo da remessa de cópia do auto de prisão em flagrante (artigo 306, §1º do CPP) e do envio da decisão de concessão de medidas protetivas ... -
Acórdão Nº 0003361-88.2015.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME ... PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB. RECURSO DA DEFESA ... PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E ...
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Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional
Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional
... a Lei 13.491/17, oriunda do Projeto de Lei 5.768/16, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar ... Inicialmente, destaque-se a ... o prazo da remessa de cópia do auto de prisão em flagrante (artigo 306, §1º do CPP) ... Entender o contrário criaria verdadeira zona de ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.I -...
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Direito Processual Penal
... ção penal de iniciativa pública, esvaziou em parte o conteúdo do artigo em tela. Não cabe ao juiz iniciar o processo ou mesmo o inquérito (ainda ... julgada, mesmo porque de sentença sequer se trata” (STF, HC 157.306, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/09/2018, publicado em ...
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Decisões Monocráticas nº 171359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... 303, 305 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 69, do Código Penal ... , e nos artigos 305 e 306, ambos da Lei 9.503/97, todos na forma do artigo 69, do Código Penal ... Por respeitável decisão monocrática, a ...
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Decisão monocrática Nº 190499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... Juína/MT, no dia 23/08/2017, atendendo, portanto, aos preceitos do artigo 306, § 1º, do CPP ... Circunstância comprovadamente ...
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Acórdão nº 1.0000.13.057875-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ARTIGO 306, §1º, I, C/C ART. 298, III, DA LEI 9.503/97 - CONCESSÃO DE FIANÇA ...
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Decisões Monocráticas nº 128291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... preso em flagrante dada a suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, e parágrafo 1º, inciso II, e 34, ambos da Lei n.º 11.343/06, ... ção ao juízo registre horário superior ao previsto no artigo 306, § 1.º do CPP, tal irregularidade não macula o processo, uma vez que ...
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Decisão da Presidência nº 128291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... preso em flagrante dada a suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, e parágrafo 1º, inciso II, e 34, ambos da Lei n.º 11.343/06, ... ção ao juízo registre horário superior ao previsto no artigo 306, § 1.º do CPP, tal irregularidade não macula o processo, uma vez que ...
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Na busca e apreensão, policial se depara com novas orientações
Na busca e apreensão, policial se depara com novas orientações
... Conforme diretrizes contidas no artigo 12 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, “a garantia dos ... (artigo 5º, incisos XLIX, LXI a LXVI da CF), 4) nota de culpa (artigo 306, parágrafo 2º do CPP), 5) comunicações ao Poder Judiciário, MP ... -
Decisao Nº 0501603-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE À SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, II E III, DO CPPB, MORMENTE POR NÃO TER SIDO OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE UM DOS...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ocorrida na Itália ... Da ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 306 de 441 ... HC 164493 / PR ... Diante desse cenário, parece-me que não ...
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Exercícios prácticos
... cumpria pena, entrou em vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da sanção em abstrato, excluídas ... 303, § 2º, e do Art. 306, ambos da Lei nº 9.503/97 ... Considerando as informações narradas, ...