artigo 464 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... È o sistema da persuasão racional, consagrado no artigo" 131 do CPC. Na hipótese dos autos, o Regional deixou claro que a expediç\xC3" ... 464, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, visto que a questão no âmbito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21851/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MONTANTE DAS GORJETAS. Se o TRT consignou que o montante das gorjetas não foi impugnado, pois o reclamante limitou-se a alegar que as mesmas eram concedidas espontaneamente pelos clientes sem ingerência da empresa, não cabe falar-se em violação direta e literal do artigo 334 do CPC, porque considerou incontroverso fato não especificamente impugnado. GORJETAS. NÃO...
... da empresa, não cabe falar-se em violação direta e literal do artigo 334 do CPC, porque considerou incontroverso fato não especificamente ... SBDI-I, acerca do constante nos artigos 128 do CPC e 464 da CLT, e se tampouco foi instado a se manifestar, no particular, por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Febrero de 2004
EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que se refere de forma genérica à quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente...
... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT, e Enunciado nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Enunciado nº 333 do TST ... -
Acordão nº (RO)08553.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 12 de Noviembre de 2002
... empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Remessa ex officio a que se dá provimento para ... deve ser feita por recibo, consoante disposição literal do artigo 464 da CLT, não sendo admissível prova testemunhal nesse sentido ...
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Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... o direito à prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195000-39.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte limita-se a dizer que o TRT ignorou a prova produzida nos autos e não se manifestou sobre aspectos fáticos intransponíveis para o desate da questão. Contudo, não demonstrou em que medida a Corte de origem teria incorrido em omissão. Sequer mencionou quais teriam sido os fatos ou provas omitidos,
... 464 da CLT). Assim, incumbe ao Empregador o dever de documentar o correto ... Registre-se que o artigo 359 do CPC revela-se impertinente, pois se aplica ao incidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-46.2003.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... 464 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). É ...
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Remuneração e salário
... (c) Errado porque: o artigo 458, § 2°, da CLT traz uma lista de utilidades que, concedidas ao ... Vide artigo 464 da CLT ... Gabarito "C" ... FCC - 2008 - TRT - 19ª REGIÃO - TÉCNICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-07.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Inócua, portanto, a menção ao art. 464 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 2. TRABALHADOR AVULSO ... artigo 27 da Lei 8.630/93 (morte, aposentadoria ou cancelamento). Nesse contexto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-58.2019.5.06.0013), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. GORJETAS. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 354 DO TST. Considerando que as gorjetas pagas espontaneamente pelo cliente, ou inseridas, pelo empregador, nas notas de serviço, integram, por força do art. 457 da CLT, a remuneração do empregado (cujo conceito não se confunde com o de salário), para todos os efeitos em que a lei prevê a remuneração
... descumprimento de cláusulas do instrumento coletivo; e) multa do artigo" 467, pelo não pagamento das verbas rescisórias; e f) honorários advocat\xC3" ... ponto, assiste razão ao recorrente, a teor do que dispõe o artigo 464 da CLT, in litteris: ... "Art. 464 - O pagamento do salário deverá ... -
Decisão monocrática Nº 62017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2024
... necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação ... recorrentes demonstrar o salário pago ao reclamante, a teor do artigo 464 da CLT, encargo do qual não se desincumbiram ... Aliás, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10138-78.2015.5.03.0135) 21-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo.
... das comissões anteriores ao ano de 2014, bem como em relação ao artigo 464 da CLT ... Afirma ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000601-23.2019.5.07.0033), 2019-09-12
... pagas, bem como devidamente assinados pelo empregado, nos termos do artigo 464 da CLT, desincumbindo-se, pois, do seu encargo processual. Senten¿a ...
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Meios de pagamento
... A Portaria n. 3.281/84 em seu artigo 1º aduz que “as empresas situadas em perímetro urbano poderão efetuar ... 464 da CLT vaticina que terá força de recibo o comprovante de depósito em ...
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Adicional de insalubridade
... O adicional de insalubridade está disposto no artigo 192 da CLT e é assegurada a percepção de um adicional de 10%, 20% ou ... impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo (artigo 464 da CLT) ... Prescreveu o artigo 439 da CLT que é lícito ao menor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...
... ão salarial, não há que se falar em violação à literalidade do artigo 461, da CLT, porquanto o Regional, ao equacionar a questão posta em ... ção ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LIV, da CF e artigos 461 e 464, I e II, do CPC, assim como por contrariedade à jurisprudência uniforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001465-60.2015.5.06.0023), 01-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.
... Por fim, aponta que houve violação expressa e literal ao artigo 464 da CLT, pois os contracheques anexados não foram assinados pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-93.2012.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...
... termos dos arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, § 1º, II, do CPC. Ademais, na Justiça do ... Trabalho, só ... previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei n.º 8.213/91, não induz à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-25.2018.5.06.0351), 26-09-2018
VERBAS TRABALHISTAS. PROVA DE QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. A simples afirmativa se houvesse, em contestação, de quitação de verbas trabalhistas, não supre o ônus probatório, eis que o pagamento é fato impeditivo do direito do reclamante, sendo sem sobra de dúvida, encargo da empregadora demonstrá-lo, na forma prevista nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, não valendo como prova documento não...
... 464, da CLT. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIORecorre ordinariamente ... Indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que as partes firmaram acordo extrajudicial onde foi ... -
Decisão monocrática Nº 60547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... artigo 464 da CLT) ... Assim, considerando que as partes rés não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-66.2013.5.06.0023 (00803-2008-011-06-00-0)), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... gerador de tais contribui ç õ es est á claramente delineado no artigo 195, inciso I, al í nea a, da CF/88, onde disp õ e que é o pagamento ... VALOR DA REMUNERA Ç Ã O. Ô NUS DO EMPREGADOR. ARTIGO 464 DA CLT. I - Nas rela ç õ es de emprego, de acordo com artigo 464 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001847-27.2014.5.07.0034), 2016-11-09
... , ônus da prova, invalidade dos contracheques sem assinatura, artigo 464 da CLT ... Dispensado o contraditório ... É o relatório ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001339-38.2015.5.07.0037), 2017-07-19
... qualquer comprovação de tal depósito, ônus que lhe cabia (CLT, artigo 464) ... Por tais razões, julgo procedente o pedido de pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001282-31.2015.5.07.0001), 2017-03-07
... ÔNUS DA PROVA. Por força do artigo 464 da CLT, compete ao empregador provar, através de recibos, a ...
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TST aceita ficha sem assinatura como prova de quitação de horas extras
Ficha sem assinatura vale como prova de quitação de horas extras
... TRT, as fichas financeiras não têm valor de prova nos termos do artigo 464 da CLT, pois não estão assinadas pelo empregado. Com isso, o ...