artigo 482 leis do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-11.2014.5.06.0005), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO - A dispensa por justa causa, com arrimo no art. 482, "a", da CLT, exige prova inequívoca quanto à ocorrência do fato que teria motivado a aplicação da penalidade máxima, bem assim quanto à sua autoria, posto que, dentre as hipóteses autorizadoras da rescisão contratual, sem ônus para o empregador, a improbidade é, sem sombra de...
... 482, "a", da CLT, exige prova inequívoca quanto à ... encontra-se atrelado a transgressões das leis penais e a questões de ordem moral, traduzindo ... plantões, com violação ao disposto no artigo 460 da CLT ... Em princípio, a situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-68.2019.5.06.0311), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...
... que a presunção de constitucionalidade das leis, norteador da sistemática do controle de ... improbidade, configurado na alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1971-73.2014.5.02.0058)
... ção do(a) Código de Processo Civil, artigo 374; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000300-25.2017.5.07.0008), 2018-09-18
... - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea e ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-13.2016.5.06.0172), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave tipificada como desídia as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... Inteligência do artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário a ... moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova ... -
Sentença nº 1001227-27.2021.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A parte autora ... com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-04.2017.5.06.0391), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta, a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até...
... 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito ... justa causa a ele aplicada, com esteio no artigo 482, "c", da CLT, argumentando que a empresa não ... no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, no caso, como visto, a resposta ... -
Sentença nº 1001309-78.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo ...
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Sentença nº 1001400-17.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... ção inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001933-42.2015.5.07.0008), 2018-07-12
... , alega, inicialmente, que, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, do CPC/2015, cabe ao ... preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho , o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-52.2014.5.06.0191), 05-10-2017
JUSTA CAUSA REVERTIDA JUDICIALMENTE NÃO CARACTERIZA, OBRIGATORIAMENTE, DANO MORAL. O ordenamento jurídico celetista traz previsão da dispensa por justa causa, que se encontra dentro do poder diretivo do empregador (caput do art. 2º e art. 482, da CLT). A dispensa por justa causa, revertida judicialmente, não enseja, necessariamente, indenização por danos morais, se não configurada circunstância...
... 2º e art. 482, da CLT). A dispensa por justa causa, revertida ... casos de prática dos atos tipificados no artigo 482 da CLT ... Por se tratar da sanção ... motivo ("artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho"), incumbia a ela o ônus de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 187-02.2021.5.08.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,...
... - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal ... - lação do(s) alíneas "e" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000845-16.2017.5.07.0002), 2020-10-07
... artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição ... ção da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código ... ou de insubordinação) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001720-84.2015.5.06.0001), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT "nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". E, uma vez...
... uma das hipóteses estampadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1381-76.2018.5.22.0001)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 365-31.2018.5.09.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento,...
... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, ... negou trânsito ... (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho) ... Custas processuais ... - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1591-27.2018.5.22.0002)
... face de decisão publicada na vigência das Leis" 13.015/2014 e 13.467/2017 ... \xC2" ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Sentença nº 1001384-83.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000438-88.2019.5.07.0018), 2020-07-06
... artigo 93 da Constituição Federal ... - violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do ... ão ter adotado tese explícita acerca do art.482, "e", da CLT, de modo que tal dispositivo legal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000829-25.2015.5.07.0037), 2017-07-17
... - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XXV e LV, da ... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001332-58.2014.5.06.0021), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. Demonstrado que a trabalhadora não desempenhou com presteza as atribuições para a qual foi contratada, resta caracterizada a falta grave de desídia no emprego. Recurso ordinário obreiro, ao qual se nega provimento.
... 482 da CLT. Afirma que ao ser desligada percebia a ... 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas (desídia no desempenho das ... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1065-31.2020.5.07.0027)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou...
... admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002022-07.2016.5.06.0122), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Recaiu sobre a empregadora o ônus de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de reiteradas faltas...
... JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. CONFIGURADA. O reconhecimento da ... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-11.2015.5.06.0181), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. Demonstrado que o trabalhador não desempenhou com presteza as atribuições para o qual foi contratado, resta caracterizada a falta grave de desídia no emprego. Recurso ordinário obreiro, ao qual se nega provimento.
... 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas ... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020077-32.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST confirma o entendimento de que a implementação de regime compensatório em jornada insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Regional. INTERVALOS INTRAJORNADA....
... de trabalho, encontrando respaldo no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ...