artigo 482 leis do trabalho
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002123-24.2015.5.07.0034), 2016-10-10
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - iolação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 13105/2015, ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e' ... - divergência jurisprudencial: ...
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Sentença nº 1000242-87.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... ção inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Demissão por justa causa no home office? Dispensa no trabalho remoto segue mesma lei do regime presencial
... O Artigo 482 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) ...
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Demissão por justa causa no home office? Dispensa no trabalho remoto segue mesma lei do regime presencial
... O Artigo 482 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1299-57.2013.5.09.0009)
... Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 462, §4º ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'a'; Código de Processo Civil, artigo ...
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Decisão da Presidência nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, violando a autoridade do STF e a eficácia do ... estabelecidas nesta Lei, tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; O ...
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Decisões Monocráticas nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, violando a autoridade do STF e a eficácia do ... estabelecidas nesta Lei, tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3852-14.2013.5.12.0003)
... Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 333; artigo 460; Consolidação das eis do Trabalho, artigo 818; artigo 482" ... - divergência jurisprudencial ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100904-68.2020.5.01.0068)
... - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 41; ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'a'; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-96.2013.5.01.0341)
... - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'i'; artigo 818; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-14.2015.5.02.0039)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... 489, §1º, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832 ... Ao ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; Código Civil, artigo 422; Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2106-06.2014.5.12.0059)
... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482 ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 70-63.2015.5.12.0056)
... artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ... Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482 e 818 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000636-92.2019.5.07.0029), 2020-05-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000725-24.2020.5.06.0251), 01-07-2021
ACORDAM os membros da Terceira Turma, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reduzir valor a ser pago a título de indenização por dano moral para R$ 2.304,00 (dois mil, trezentos e quatro reais). Custas processuais minoradas em R$ 53,96 (cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). Quanto ao mais manter a sentença monocrática por seus próprios e...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do ... 482, "b" da CLT, sem nenhuma justificativa, além de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 371-60.2013.5.07.0010) 01-04-2020
... artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 482, "i" e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo" 95 do RITST ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-60.2020.5.21.0004)
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... PROCESSO ... estabilidade provisória, nos termos do artigo 496 da CLT (Id. 3a4ee19) ... Na ... 482, alínea e, da CLT, e, em razão disso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000251-63.2021.5.06.0301), 28-04-2022
ACORDAM os Componentes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização do contrato de safra prevista no artigo 14 da Lei 5889/1993, mantendo quanto ao mais, a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, como permite o artigo 895, §1º, inciso IV, da...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do ... havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100341-70.2019.5.01.0016)
... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0021274-53.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Situação em que o autor não compareceu à audiência de prosseguimento, transcorrendo sem qualquer manifestação o prazo concedido para juntada de atestado médico que justificasse sua ausência. Logo, foi-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato na sentença, sem recurso desta matéria no apelo. Nesse contexto, prevalece a tese da defesa quanto à justa...
... extras, reflexos e adicionais; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e ... 03.2016 por justa causa, nos termos do artigo 482, "h", da Consolidação das Leis do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-22.2018.5.06.0004), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como, para fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em favor do favor...
... , consoante o disposto no caput do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho ... 482, a, da CLT. A testemunha confirmou que o cliente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001932-58.2014.5.02.0317)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 62, inciso I; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001801-63.2013.5.06.0143), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E...
... manutenção da justa causa, com fulcro no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000643-12.2018.5.07.0032), 2019-10-22
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação do(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-29.2014.5.06.0004), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. COMPROVADA. Não compete ao Judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar inerente à figura do empregador. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que -...
... , na hipótese elencada na alínea "e", do artigo 482, Consolidado. Recurso Ordinário desprovido ... no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, no caso, a resposta é positiva ...