artigo 482 leis do trabalho
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001275-53.2017.5.07.0006), 2020-12-04
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção da (o) alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Sentença nº 1000938-80.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo ...
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Sentença nº 1000117-90.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... 2018, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição ... no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. ... – mau procedimento -, conforme artigo 482", “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho.\xC2" ...
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Sentença nº 1000906-12.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... em tempo pretérito, em consonância com o artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000863-93.2016.5.07.0027), 2020-08-03
... - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso XXXV do ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 641-54.2021.5.09.0655)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... ção da(o) alíneas "a", "e" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 838-60.2019.5.10.0102)
... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, ... negou trânsito ... - violação do(s) alínea "i" do artigo 482" da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3\xC2" ...
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- Justiça mantém demissão por justa causa de funcionária que criticou drogaria em rede social
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 515-17.2012.5.15.0149)
... a alínea e do artigo 482 da CLT, não exige, de forma expressa e ... 482, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Transcreve arestos para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000144-43.2017.5.07.0006), 2018-11-13
... Alegação(ões): ... - violação ao artigo 482, "j", da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001502-12.2015.5.07.0039), 2018-03-26
... Alegação(ões): ... - violação ao art. 482, "e", "j" e "h", da CLT ... Defende a reclamada ... "De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigo 482, notificamos a V ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 52-03.2013.5.02.0020)
... - violação do(a) Consolidação das Leis" do Trabalho, artigo 442, §único; artigo 482, al\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001033-14.2019.5.07.0010), 2020-02-11
... requisitos exigidos pelo Paragrafo 1º do artigo 840 da CLT, tendo em vista que os pedidos foram ... de forma taxativa em lei, a exemplo do artigo 482 da CLT, de modo a permitir a resolução do ... ínea c do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando constatado que o empregado ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101334-75.2019.5.01.0061)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482 ... O exame ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100593-08.2019.5.01.0070)
... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'a' ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1698-28.2015.5.02.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST E LEI 13.467/2017. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . No caso em tela, o debate gira em cerca da configuração do cargo de confiança bancária. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da...
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT ... RECEPCIONADO PELA ... ) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da ... - violação do(a) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002123-24.2015.5.07.0034), 2016-10-10
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - iolação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 13105/2015, ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e' ... - divergência jurisprudencial: ...
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Sentença nº 1000242-87.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... ção inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1299-57.2013.5.09.0009)
... Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 462, §4º ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'a'; Código de Processo Civil, artigo ...
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Decisão da Presidência nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, violando a autoridade do STF e a eficácia do ... estabelecidas nesta Lei, tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; O ...
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Decisões Monocráticas nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, violando a autoridade do STF e a eficácia do ... estabelecidas nesta Lei, tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; O ...