artigo 513 clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194000-45.2009.5.10.0013)
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... \xC2" ... O agravante renova a apontada violação do artigo 513 da CLT. Alega: ... -Os acordos coletivos limitam-se ... à base ...
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Acórdão Nº 0021402-60.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que
... , que no âmbito das relações de trabalho, se insere no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República ... A norma do artigo ... ício dos sindicatos, que igualmente estão autorizadas pelo artigo 513 da CLT ... Registro que a contribuição assistencial está prevista no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10680-62.2017.5.03.0156)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO SUSCITANTE. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA . A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896
... LEGITIMIDADE ATIVA ... Por força do § 3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a " ... categoria ... " (pág. 794) ... Aponta a violação do artigo 513, § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial ... A fim de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1354-39.2017.5.09.0018)
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... \xC2" ... -violação da(o) alínea 'e' do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - divergência ...
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Sentença nº 1000846-33.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... ço/2022 para apuração do valor da contribuição, sob as penas do artigo 400, do CPC, o pagamento de multa normativa, honorários advocatícios de ... Constituição da República), a contribuição assistencial (artigo 513, e, da CLT) e a mensalidade sindical (artigo 548, b, da CLT). Após a Lei ...
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Acórdão Nº 0020290-14.2016.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme art. 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, o que não foi observado no caso em questão. Ademais, a citação da executada, quando efetuada na pessoa do seu procurador, na forma do artigo 513, § 2
... executada, quando efetuada na pessoa do seu procurador, na forma do artigo 513, § 2º, I do CPC, observa ao disposto nos arts. 174 e 175, caput, da ... -
Questão do grupo econômico e o que está em jogo na nossa democracia
Igor Zwicker: A questão do grupo econômico
... sujeito passivo na execução, tão somente em razão do §5º do artigo 513 do CPC de 2015, que trouxe regra até então inexistente no CPC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 402-55.2019.5.09.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA...
... DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ... 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO ... Constituição Federal e 513, alínea "e", da CLT e divergência jurisprudencial ... Sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 810-08.2014.5.04.0661) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo" 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... \xC2" ... Observa que o art. 513, alínea 'e', da CLT, foi ferido, e que não são aplicáveis ao caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 81-14.2014.5.08.0000) 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI 8.078/90 (CDC), 5º, § 1º, DA LEI 7.347/85 (LACP) E 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA 83 DO TST. Esta colenda 2ª Subseção Especializada, na sessão do do dia 14/3/2017, já...
... , como autorizado nos artigos 8º, III, da CF/88 e 195, § 2º, e 513, 'a', da CLT, não se tratando da hipótese prevista na Lei nº 8.078/90, ... Ademais, conforme dispõe o artigo 794 da CLT, 'Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67600-03.2012.5.13.0011) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. VALE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AJUSTE COLETIVO APLICÁVEL. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu que ao reclamante seria aplicável a "convenção coletiva do trabalho firmada entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores entre Transportes Rodoviário de Passageiros e Cargas no Estado da
... 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CF, 513 e 611 da CLT) não disciplinam a questão acerca da norma coletiva ... mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disposto no artigo 276, caput , do Decreto 3.048/99. 5 ... É inviável, assim, em relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000099-89.2020.5.02.0609)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que...
... Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é ... constitucional, mas que ... " ... (pág. 513 – g.n.). Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 846-49.2014.5.02.0065)
... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte ... por esta relatora em certo período), na interpretação do artigo 513, da CLT, frente ao contido no artigo 8º, inciso IV, da Constituição ...
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Acordão nº 20160531785 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... , por se tratar de contribuição convencional e não legal (artigo 462 da CLT); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de ... Assim, em que pese o artigo 513 da CLT autorizar a entidade sindical a impor contribuições a todos os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000895-90.2014.5.02.0318)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PAGA POR EMPREGADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional...
... da liberdade sindical, preconizado no artigo 8º da Constituição Federal, e na Convenção nº ... 98 da ... amparo legal, diante do não enquadramento na alínea "e", do artigo 513 da ... CLT, citando, ainda, que o Sindicato não logrou comprovar ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial ... 498 — CLT — prerrogativa dos sindicatos — art. 513 e parágrafo único — CLT — proporcionalidade de empregados ...
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Acórdão Nº 0020249-50.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Indevida a cobrança de contribuição assistencial de membros da categoria profissional ou econômica não filiados ao sindicato representativo, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.018.459, com repercussão geral reconhecida.
... artigo 611-B da CLT, uma vez que diz respeito à representatividade de toda uma ... ções em benefício dos sindicatos, igualmente autorizadas pelo artigo 513 da CLT, e, com relação à contribuição assistencial, no caso em exame, ... -
Acórdão Nº 0020463-65.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso que não faz qualquer menção aos fundamentos que embasaram o indeferimento dos pedidos. Ao não atacar os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não se mostra apto a, nem mesmo em tese, gerar a reforma do julgado, deixando de atender o disposto no art. 1.010, inc. III, do CPC, de aplicação subsidiária nesta...
... Por sua vez, a contribuição assistencial está prevista no artigo 513, alínea "e" da CLT, sendo extensiva a todos os membros de categoria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001012-46.2017.5.02.0231) 01-04-2020
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESPESA COM UNIFORME. 1 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento a Súmula nº 422, I, do TST. 2 - Verifica-se novamente que não houve impugnação específica por parte do agravante, dessa vez quanto aos fundamentos da decisão...
... não foram preenchidas as exigências do artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT ... 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a ... 513, da CLT ... 4 - Assim, revelou-se inviável materialmente proceder ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000226-73.2018.5.06.0004)
... : PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista ... 39/2016, do TST; artigo 855-A, da CLT; artigos 7º e 50, do CC; artigo 513, § 5º, do CPC; artigos 6º, § 2º, 49, 50 e 172, da Lei 11.101/05; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001728-72.2012.5.06.0193), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 14 e 16 do CPC, é da parte a responsabilidade pela reparação decorrente da litigância de má-fé. Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temerária, deverá sê-lo não nos autos em que defende seu cliente, mas em ação própria, na forma do...
... , mas em a ç ã o pr ó pria, na forma do par á grafo ú nico, do artigo 32 do Estatuto da OAB. Vistos etc. Cuidam os autos de recursos ordin á ... relativos à contribui ç ã o assistencial, prevista no artigo 513 da CLT. Transcreve trecho de decis ã o proferida pelo 14 º Regional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000444-68.2015.5.02.0435) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTERJORNADAS. FUNDAMENTO DO DESPACHO...
... FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO ... , incisos XXII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal e 513, alínea "b", da CLT ... Observa-se , ainda , que a reclamada não ... -
Organização Sindical Hoje
... , atingindo associações já constituídas, com apoio no artigo 571 consolidado, que foi preservado. O procedimento eleitoral, por sua ... O artigo 513 da CLT, na letra “e” dava aos sindicatos a prerrogativa de “impor ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000831-19.2019.5.07.0016), 2020-12-15
... Alegação(ões): ... - violação do(s) inciso XX do artigo 5º; inciso III do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição deral ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Insurge-se o sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-53.2018.5.06.0122), 03-09-2019
ENQUADRAMENTO SINDICAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Os sindicatos, as federações e as confederações constituem entidades representativas das classes patronais e trabalhadoras, as quais limitam seu âmbito de atuação a determinada categoria e a certa base territorial. Dessa forma, para se definir o enquadramento sindical de uma pessoa jurídica e, por consequência, a norma coletiva a ela aplicável, é...
... na região onde a empresa está estabelecida.Conforme previsto no artigo 511, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ... interesses, inclusive para a celebração de normas coletivas (artigo 513, b, da CLT) ... Recurso improvido ... RELATÓRIO Vistos, etc ...