artigo 513 clt
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Acordão nº 01135-2008-028-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento.
... Assinala que este entendimento não implica ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da CF. Invoca o artigo 513 da CLT e reproduz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-46.2010.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da tituição Federal e 59, 60, 462, 513" e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegat\xC3" ...
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Acordão nº 0010136-03.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional, associados e não-associados, à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso interposto pelo sindicato-autor a que se dá provimento no item.
... Invoca o disposto no artigo 513, alínea a, da CLT e o artigo 8º, inciso III, da CF, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174940-96.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e da Súmula nº 333 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restaram configuradas as apontadas violações dos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV, 7º, incisos VI e XXVI, 8º, incisos I e III, 93, inciso IX, e
... 333 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restaram configuradas as ... III, 93, inciso IX, e 102 da Constituição Federal; 462, 511, § 2º, 513, alínea -e-, 600, 613, incisos VII e VIII, e 614 da CLT; 17, inciso III, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-56.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso ... 513, 619 e 818 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 110, 340 e 342 ...
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Acordão nº 01093-2008-007-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento parcial.
... Assinala que este entendimento não implica ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da CF. Invoca o artigo 513 da CLT e reproduz ... -
Acordão nº 0000308-32.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento majoritário da Turma julgadora é no sentido de que o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais representadas e prevê o caráter obrigatório
... a maioria da Turma que os sindicatos têm o suporte legal do artigo 513, e, da CLT, para cobrança de contribuição assistencial de todos os ... -
Acordão nº 00602-2008-023-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional associados e não-associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se atribui provimento no item.
... NO MÉRITO ... 1. DA PRESCRIÇÃO ... Com base no artigo 174 do CTN e considerando o objeto da presente ação (cobrança de ... ções assistenciais, sua obrigatoriedade decorre do disposto no artigo 513, alínea e, da CLT, ao estabelecer a prerrogativa de os sindicatos em ... -
Acordão nº 01632-2007-571-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO SINDICALIZADO. EMPREGADO NÃO-SINDICALIZADO. A contribuição assistencial tem como finalidade o custeio dos benefícios proporcionados pela entidade sindical a todos os integrantes da categoria, tendo, assim, caráter compulsório relativamente a toda da categoria econômica ou profissional abrangida pela norma coletiva que a institui, na forma do artigo 513, letra
... artigo 513, “e”, da CLT, e pelo fato de as convenções coletivas vincularem ... -
Acordão nº 00890-2008-016-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento parcial.
... e Educação, juntado no decorrer da instrução processual, o artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia e aplicabilidade em face da nova ordem ... Cita os artigos 511 e 513, “e”, da CLT e Assinala que este entendimento não implica ofensa ao ... -
Acordão nº 00493-2008-014-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a prerrogativa de instituir contribuição aos que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, sendo obrigatória a contribuição assistencial, independentemente da condição de associado.
... de 2004, até o dia 10 (dez) sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT ... As empresas que não possuem empregados também ficam ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a prerrogativa de instituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-55.2011.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo 5°, incisos II e XXXVI, 7°, incisos XXVI e XXIX, 8°, inciso III, e 102 da Constituição Federal, 462, 511, § 2°, 513, 578, 582, 598, 600, 613, incisos VII e VIII, e 614 da CLT, 17, inciso ...
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Acordão nº 00197-2009-351-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A vinculação ao sindicato patronal independe da vontade da empresa, constituindo-se em fontes de custeio as contribuições fixadas em normas coletivas. Contribuição assistencial que visa custear benefícios a serem dados a todos que integram a categoria econômica, regulando as relações de trabalho da empresa com os empregados que eventualmente venha a ter,...
... não feriu o princípio da liberdade de filiação, estabelecido no artigo 8ª, inciso V, da Constituição Federal. Isto porque o inciso III do ... Acrescente-se o disposto na alínea e do artigo 513 da CLT, que confere aos sindicatos o poder de impor contribuições aos ... -
Acordão nº 00336-2008-020-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A vinculação ao sindicato patronal independe da vontade da empresa, constituindo-se em fontes de custeio as contribuições fixadas em normas coletivas. Contribuição assistencial que visa custear benefícios a serem dados a todos que integram a categoria econômica, regulando as relações de trabalho da empresa com os empregados que eventualmente venha a ter,...
... Alega que diante do que dispõe o art. 513, letra “e” da CLT verifica-se que a contribuição assistencial ... não feriu o princípio da liberdade de filiação, estabelecido no artigo 8ª, inciso V, da Constituição Federal. Isto porque o inciso III do ... -
Acordão nº 0000084-05.2010.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em norma coletiva, precedida de aprovação em assembléia geral da categoria, de cobrança indistinta (as
... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 513, alínea “e”, da CLT, desde que garantido o direito de oposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163300-22.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula nº 437, II do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por
... 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o ... Nos moldes preconizados pelo § 3º do artigo 71 do Texto Consolidado, a redução do limite mínimo de uma hora para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-93.2012.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... e LV, 8º, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 513, alínea "a", e 611 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acordão nº 01081-2008-014-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. As contribuições assistenciais e sindicais são devidas por todos os trabalhadores integrantes da categoria econômica ou profissional, associados e não-associados à entidade sindical. Aplicação do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da CF, do artigo 513, alínea “e”, e artigo 579 da CLT.
... que seguem: contribuição sindical do ano de 2008, multa do artigo 600 da CLT e honorários advocatícios e juros e correção monetária ... O art. 513, “e”, da CLT diz que é prerrogativa dos Sindicatos: ... impor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1023-02.2010.5.02.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV, 7º, ... inciso III e VI, 102 e 149 da Constituição Federal, 462, 511, §2º, 513, alínea "e", 613, incisos VII e VIII, e 614, da CLT, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-53.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. Estabelece o artigo 515, § 3º, do CPC: "Nos casos ... Constituição Federal, 301, inciso VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC e 513 da CLT ... Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ...
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Acordão nº 00991-2008-029-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial, instituída em norma coletiva, a todas as empresas representadas pelo sindicato patronal, abrangendo tanto as associadas como as não-associadas, com autorização da assembléia geral da categoria. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT.
... como ao direito à razoável duração do processo estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ... De resto, o autor ... Tal cobrança está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT ... Na Convenção Coletiva de Trabalho, à ... -
Acordão nº 00602-2008-022-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Da mesma forma que se entende devida a contribuição assistencial do empregado em favor do sindicato de sua categoria profissional, independentemente de sua condição de associado, é de se admitir a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja autorizaçã
... A contribuição assistencial encontra fundamento legal no artigo 513, alínea “e”, da CLT, o qual estabelece as prerrogativas dos ... -
Acordão nº 00917-2007-802-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva a todas as empresas representadas pelo sindicato patronal, abrangendo tanto as associadas como as não-associadas, de acordo com o artigo 513, alínea "e", da CLT.
... Tal cobrança está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT ... Giza-se que as convenções coletivas de ... -
Acordão nº 00738-2008-801-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva para todas as empresas representadas pelo sindicato patronal, abrangendo tanto as associadas como as não-associadas, de acordo com o artigo 513, alínea "e", da CLT.
... Tal cobrança está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT ... Giza-se que as convenções coletivas de ... -
Acordão nº 01224-2008-403-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva a todas as empresas representadas pelo sindicato patronal, abrangendo tanto as associadas como as não-associadas desde que haja autorização da assembléia geral da categoria. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT.
... Tal cobrança está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT ... Gize-se que as convenções coletivas de ...