artigo 513 clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação ao artigo 513, "e", da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência...
... ável o curso da revista, em face da argüição de violação ao artigo 513, "e", da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação ao artigo 513, -e-, da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência...
... ável o curso da revista, em face da argüição de violação ao artigo 513, -e-, da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...
... das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de ... ável o curso da revista, em face da violação legal argüida (artigo 513, -e-, da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...
... das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de ... ável o curso da revista, em face da violação legal argüida (artigo 513, -e-, da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...
... das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de ... ável o curso da revista, em face da violação legal argüida (artigo 513, "e", da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...
... das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de ... ável o curso da revista, em face da violação legal argüida (artigo 513, "e", da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da ... -
Acórdão Nº 0020162-41.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF/88), ao contrário da...
... DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato ... (§1º do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à representação, mas à defesa de direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-61.1999.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ARTIGO 830 DA CLT. Segundo o r. despacho denegatório, os documentos das fls. 1-513 dos autos físicos, os quais supostamente comprovariam as alterações na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5879-55.2013.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO CONTRA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC DO TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 823 DO STF.
... à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o sindicato ... , conforme previsto no artigo 513, "a", da CLT. Dessa forma, a representação do sindicato ... em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-93.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1137/2003-071-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria (ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, violação...
... , o que veda a apreciação da respectiva matéria (ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, violação aos artigos 832 da ... ável o curso da revista, em face da violação legal argüida (artigo 513, -e-, da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 685-73.2013.5.15.0045) 21-11-2018
... para propositura da ação, observa-se que a matéria disposta no artigo 6º do CPC/73, que trata da legitimação processual clássica, não foi ... Por sua vez, o artigo 513, caput, da CLT, apontado como violado, não impulsiona o conhecimento do ...
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Acórdão Nº 0020022-36.2014.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-10-2014
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Sindicato, na qualidade de autêntico substituto processual, tem legitimidade para propor a presente ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. O inciso III do artigo 8º da Constituição da República autoriza tal entendimento, ampliando o teor do artigo 195, § 2º c/c o artigo 513,...
... O inciso III do artigo 8º da Constituição da República autoriza tal entendimento, ampliando o teor do artigo 195, § 2º c/c o artigo 513, alínea a, da CLT. A representação da categoria profissional pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... II - Não se vislumbra a ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Carta Magna e infirma-se eventual divergência ... II - Os dois primeiros arestos transcritos às fls. 513/514 são inservíveis por serem provenientes de Turma do TST. Os dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-73.2013.5.06.0411), 01-07-2014
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que os sindicatos envolvidos nas contratações coletivas de trabalho, não são titulares de direito, mas, representantes da vontade soberana, manifestada, livremente, nas respectivas assembleias gerais, ex vi do artigo 513, alíneas "a" e "b", da CLT, flagrante a impossibilidade
... , livremente, nas respectivas assembleias gerais, ex vi do artigo 513, alíneas "a" e "b", da CLT, flagrante a impossibilidade jurídica do ... -
Acordão nº 0000765-83.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e às não- associadas, por força do disposto no artigo 513 da CLT. Recurso provido.
... artigo 844 da CLT. Como efeito da revelia, são considerados verdadeiros os fatos ... 513, letra “b”, da CLT, decorrente da possibilidade das entidades ... -
Acórdão Nº 0021491-44.2013.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDA. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não ao sindicato de sua categoria profissional, ou das profissões liberais representadas, por força do artigo 513, letra "e", da CLT. Recurso provido.
... , ou das profissões liberais representadas, por força do artigo" 513, letra \"e\", da CLT. Recurso provido.ACÓRDÃOCabeçalho do acórdãoAc\xC3" ... -
Acordão nº 0000855-19.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação. Recurso improvido.
... Tece tópico no qual defende que o art. 513, “e”, da CLT não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, em ... ção de contribuições, o que está expressamente autorizado pelo artigo 513, alínea "e", da CLT, não importando, ao contrário da tese esposada ... -
Acordão nº 0000726-77.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
... inserem em uma categoria econômica ou profissional, nos termos do artigo 579 da CLT, o qual refere: A contribuição sindical é devida por todos ... 513, “e”, da CLT, e têm como objetivo o custeio de benefícios destinados ... -
Acordão nº 0000726-77.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
... inserem em uma categoria econômica ou profissional, nos termos do artigo 579 da CLT, o qual refere: A contribuição sindical é devida por todos ... 513, “e”, da CLT, e têm como objetivo o custeio de benefícios destinados ... -
Acordão nº 0125800-56.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Diante do que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Apelo desprovido.
... 513 da CLT. Referem que as cláusulas que impõem contribuições ... A norma do artigo 511 da CLT, ao prever a associação em sindicato, reputa lícita a ... -
Acordão nº 0010114-42.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Diante do que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Apelo provido, no aspecto.
... das partes de proceder com lealdade e boa-fé, conforme determina o artigo 14, II, do CPC, é inviável presumir que a parte ré tenha apresentado ... Invoca os artigos 513, 'a', da CLT, e 8º, III, da CF/88. Ressalta que as convenções coletivas ... -
Acordão nº 0001294-78.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação ou da existência de empregados. Recurso provido.
... De fato, o art. 513, “e”, da CLT estabelece ser prerrogativa dos sindicatos impor ... -
Acordão nº 0086000-19.2009.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Diante do que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso ordinário provido para acrescer à condenação o pagamento das contribuições assistenciais ora vindicadas, acrescidas de juros de...
... artigos 5o, XX e 8o, V, da Constituição Federal, combinados com o artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta feita, a norma é ... 513, “e”, da CLT, cujo valor correspondente a 04 (quatro) dias de salário ... -
Acordão nº 0000503-25.2010.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical, na melhor interpretação dos artigos 5º, inciso XX e 8º, incisos IV e V, ambos da CF, bem como do artigo 513 da CLT. Comprovadas diferenças em prol do Sindicato-autor. Recurso ordinário interposto pelo CFC-reclamado a que se nega
... artigo 940 do CCB; sucumbência ... Sem contrarrazões ... Processo não ... não, encontra respaldo no artigo 7º, inciso XXVI, da CF e no artigo 513, alínea “e”, da CLT, desde que garantido o direito de oposição do ...