artigo 513 clt

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do

• CLT Comentada artigo por artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho registrou expressamente que não houve pré-assinalação do intervalo destinado ao repouso e alimentação, como determina o § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, no período anterior à 16/11/2007, para concluir que incumbia à reclamada o ônus de comprovar a sua concessão. Decisão

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. Nos termos da lei, o sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da CF, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF), o que não pode ser desconsiderado. Embora o...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: "O artigo 513 - incisos b e e, da CLT, deve ser interpretado em consonância com o que estabelece a Carta Constitucional, afastando qualquer violação aos princípios nela instituídos, notadamente o da liberdade de associação". Recurso ordinário a que se nega provimento.

Litispendência. Dissídio individual e dissídio coletivo. Se houve propositura de dissídio coletivo, não se pode falar em litispendência, pois as partes envolvidas são diversas das contidas na presente ação. As partes não são as mesmas, pois nesta ação as partes são Eletropaulo e o trabalhador e no dissído coletivo são partes o sindicato de empregados e a empresa. No outro processo a postulação é...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DE PROVA . Demonstrada a identidade de funções exercidas pelo ex-empregado e pelo paradigma, incumbia à reclamada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Dicção da Súmula nº 6, VIII, do TST.

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO QUE O APELO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. Para desconstituir o conhecimento do Recurso de Revista, a Embargante tem, necessariamente, que invocar, nos Embargos, a violação do artigo 896 da CLT, uma vez que, ao combater o conhecimento do apelo, implicitamente, afirma que nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não logra desconstituir o fundamento do despacho agravado, no sentido de que o Tribunal Regional, ao concluir que a responsabilidade da empresa tomadora engloba todas as parcelas da condenação, inclusive multas, decidiu em conformidade com manifestaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não lograram demonstrar os Recorrentes, na forma dos dispositivos constitucionais invocados . Agravo de Instrumento não provido.

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. MARCO INICIAL. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta colenda Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A SBDI entende que não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento do recurso - item nº 37 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê