artigo 521 código civil

Processo civil e direito de família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Requisitos. Não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Falecido casado. Divórcio e separação judicial. Não averbados. Separação de fato. Não comprovação. Impedimento legal. Descaracterização da união estável. Partilha de bens. Descabimento. União afetiva paralela....

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Adjudicação compulsória. Caução. Dispensa. Pendência de agravo em recurso especial. Possibilidade. Embargos de declaração não providos. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção dos vícios da omissão, contradição e obscuridade existentes em julgado. 2. Não padece de contradição interna acórdão o qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Fase de cumprimento provisório de sentença. Deferimento de levantamento do montante depositado, a título de verba honorária, dispensada a prestação de caução. Irresignação dos executados. Acolhida devida. Pendência estritamente de agravo contra decisão denegatória de recurso...

Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Interlocutória que condicionou o levantamento dos honorários sucumbenciais à prestação de caução. Reforma. É dispensada a prestação de caução quando se tratar de verba de natureza alimentar. Aplicação do artigo 521, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a pendência de...

Cumprimento provisório de sentença em sede de ação indenizatória – Decisão agravada que considerou inaplicável o inciso IV do Artigo 521 do Código de Processo Civil quanto à caução, determinando a respectiva prestação pela exequente – Insurgência do exequente – Acolhimento – Pendência de agravo contra decisão que não recebeu recurso especial - Levantamento do valor depositado que não trará...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Caução. Regra. Dispensa. Artigo 521 do cpc. Exceções. Interpretação restritiva. Caso concreto. Não verificadas. Dano grave de difícil ou incerta reparação. Caução necessária. 1. O levantamento de valor depositado nos autos de cumprimento provisório de sentença depende, em regra, de caução idônea e suficiente. Apesar do artigo 521 do cpc...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO - CAMPO DE DISPONIBILIDADE DO EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Interposição de recurso especial. Sem efeito suspensivo. Suspensão do cumprimento de sentença. Inviabilidade. Fixação. Caução. Possibilidade. 1. Na espécie, no estreito âmbito de devolutividade do agravo de instrumento, deve-se delimitar o exame do recurso à constatação da desnecessidade, no caso, de suspensão do cumprimento de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento depósito judicial. Necessidade caução. Risco de irreversibilidade da medida. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do inciso iv do artigo 520 do código de processo civil, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de...

EXECUÇÃO PROVISÓRIA – LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO – DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO – PENDÊNCIA DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 521 III DO MESMO DIPLOMA LEGAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014697-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Ausência de caução. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade de caução. Valor elevado. Possibilidade de alteração do título executivo. Admissão do processamento do recurso extraordinário interposto pelo devedor. 1. É cabível o cumprimento provisório da sentença impugnada por

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revelia. Citação da fase de conhecimento. Nulidade. Possibilidade. Artigo 521, §1º, i, do código processual civil. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconsideração e rejeitou a exceção de pré-executividade

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda em fase de cumprimento de sentença – Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada nos autos – Insurgência dos exequentes – Acolhimento – Levantamento do montante depositado que não trará prejuízo ao executado – Dispensa de caução ante a nova sistemática processual contida no artigo 521 do Código de Processo Civil,...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE CAUÇÃO. BENS IMÓVEIS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 521, III DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não prospera a arguição de nulidade da execução provisória de título judicial no que pertine à reintegração de posse do bem imóvel cujo contrato de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Fase de cumprimento provisório de sentença. Deferimento de levantamento do montante depositado, dispensada a prestação de caução. Irresignação da executada. Acolhida devida. Pendência estritamente de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, interposto pela ré (artigo 1.042, CPC). Hipótese em que a lei dispensa a imposição da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE...

* INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Impugnação ao cumprimento da sentença julgada improcedente – Decisão modificada em parte por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, quanto aos juros remuneratórios – Impossibilidade da rediscussão da legitimidade ativa e do termo inicial dos juros moratórios – Inexistência de erro na planilha de fls. 41/48 – Os juros remuneratórios...

* AGRAVO INTERNO – Execução definitiva – A súmula n° 317 do Superior Tribunal de Justiça foi recepcionada pelo Novo Código de Processo Civil – Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 521 do mencionado diploma legal – Desnecessidade de caução – Recurso improvido *  (TJSP;  Agravo Interno 2062106-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS SEM CAUÇÃO. ART. 521 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À AGRAVANTE E PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. a) Trata, o caso, de cumprimento provisório da sentença, aplicando-se o artigo 520, inciso IV, do Código de...

Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Levantamento de valores. Pedido de dispensa de caução. Omissão. Inocorrência. Art. 1. 022 do cpc. Nítido propósito de rediscutir a matéria. Via inadequada. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. O Regional considerou que a petição juntada com as razões de Recurso de Revista (f. 521/523) é válida, bem como que o fato de não haver impugnação pela parte contrária, quanto à falta de autenticação da procuração juntada na audiência inicial, tornou preclusa tal questão. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento n. 4030006-15.2019.8.24.0000, Biguaçu Agravante : Arnaldo Machado SobrinhoAdvogado : Arnaldo Machado Sobrinho (OAB: 5771/SC)Agravado : Auto Biguaçu Comércio de Derivados de Petróleo LtdaAdvogado : Thiago Medeiros (OAB: 28075/SC)Interessado : Vinicius Leandro da SilvaRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Arnaldo Machado Sobrinho requereu "o imediato levantamento integral dos...

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Serventuários da Justiça em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento integral do reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei nº 1.206/87, com as diferenças vencidas e as vincendas. Sentença de improcedência do pedido autoral - Acórdão que deu provimento à Apelação dos demandantes e negou provimento ao apelo do...