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Acórdão nº 2014/0221913-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. OFERTA PÚBLICA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. As demandas nas quais se pleiteia o...
... AÇÕES. PRESCRIÇÃO. OFERTA PÚBLICA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR ... artigo ... -
Acórdão nº 2012/0179180-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art
... 2. Necessidade de oferta" de alternativas ao aluno, com iguais ... condições \xC2" ... ocorrência de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-69.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, resulta objetiva a responsabilidade do empregador, sendo irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenizaçã
... , sendo irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à ... decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... -
Processo nº 0064393-72.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Desapropriação. Oferta Expropriatória Depositada. Laudo Pericial Com O Qual Concordaram As Partes. Sentença de Procedência. Diferença a Ser Paga Pelo Município que É Inferior À Metade Da Oferta. Artigo 28, §1º Do Dl 3.365/41. Descabimento Da Remessa Necessária, Da Qual Não Se Conhece. 1. Imóvel Residencial Declarado de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação....
... É INFERIOR À METADE DA OFERTA. ARTIGO 28, ... §1º DO DL 3.365/41. DESCABIMENTO DA ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § ... á prioritariamente critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde ... § 3.Serão ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... técnica de nível médio, em suas diferentes formas de oferta ... Art. 12. Somente serão computadas matrículas apuradas pelo Censo ... 6º As disposições de que tratam os § 1º, § 5º e § 8º deste artigo e o § 2º do art. 18 serão regulamentadas em ato conjunto do Presidente ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ça alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do Programa Alimenta Brasil ... § 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51540-96.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS EXECUTADOS PELO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que se reconhecer contradição no acórdão embargado quando se constata que o reclamante, de fato, não prestava serviço de -call center-, mas de técnico de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de energia e ar condicionado das estações de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... na meta de superávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2o Poderá haver, ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos ...
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Acórdão nº HC 207686 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO ... 4. Assim, se o órgão ministerial oferta a suspensão condicional do processo desde que os antecedentes do réu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/
... PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E ... , sendo corolária da garantia de justa indenização, assegurada no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 ... 9. A ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta" e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emerg\xC3" ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1277112 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE RENOVAÇÃO DE OFERTA DE BENS À PENHORA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Recurso oriundo de decisão a quo que rejeitou a oferta à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce como garantia da...
... EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE RENOVAÇÃO DE OFERTA DE BENS À PENHORA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS ... ção da penhora por outro bem diverso do elencado no inciso I do artigo 15 da Lei n. 6.830⁄80 faz-se necessária a anuência expressa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157540-27.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, III. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista quando a agravante logra demonstrar a efetiva contrariedade à Súmula nº 331, III. 2. Agravo de instrumento a que se dá...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121440-36.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, III. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que ser processado o recurso de revista quando a parte logra demonstrar contrariedade à Súmula nº 331, III. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento....
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Lei nº 14.317 de 29/03/2022. Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
... os ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de ... do patrimônio líquido a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo é calculado da seguinte forma: ... I – pela média aritmética dos ...
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Acórdão nº 50363063820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMA 578, STJ, E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O CASO CONCRETO. ARTIGO 11, LEF, E RELATIVIZAÇÃO. EXPRESSA E FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO. DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE AO EXECUTADO NOMEAR BENS À PENHORA, OBSERVADA A ORDEM LEGAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 9º, III, LEF, INCUMBINDO A...
... Nas razões recursais, sustenta que a oferta de seguro-garantia contraria a ordem legal prevista nos artigos 9º e 11, ... GARANTIA INICIAL. SEGURO GARANTIA. ACEITABILIDADE. ARTIGO 9.º, II E § 3.º, LEF. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTIGOS ... -
Acórdão Nº 0309835-13.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS PRETENDIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR VERIFICAR PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO POR INSATISFAÇÃO COM O PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA (ARTIGO 35, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA" (ARTIGO 35, III, ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OFERTA E INFORMA\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as condições da alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... § 5° As quantias ... , serão aceitos pela sua cotação em bôlsa no dia anterior ao da oferta ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... § 2º Se houver abandono ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
... advento da Lei n. 10.303/2001, que acrescentou o artigo" 27-D à Lei n. ... 6.385/76, não existindo, ainda, no \xC2" ... ões e tratativas visando à elaboração da oferta ... -
LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; ... II - os casos ... indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-75.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Aparente contrariedade à Súmula 331, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...
... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10729-13.2017.5.03.0089) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista no tema referido não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no NCPC e não houve interposição de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual resta preclusa sua análise. Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA DA OFERTA DE
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE - RECUSA DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO EM AUDIÊNCIA - ... LIMITAÇÃO DA GARANTIA NAL ... - IMPOSSIBILIDADE ... O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada ...