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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006302920114058105), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000630-29.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCA DELFINO DE ARAUJO ADVOGADO: Gabriel Uchoa Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... ça, entre o valor da indenização fixada na sentença e o da oferta inicial administrativamente estabelecida, atualizada esta até a data do ... , levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo ... IX. A perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000165-35.2015.5.06.0000), 25-08-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - GARANTIA DA EXECUÇÃO - QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO UNIBANCO DJ (OU AJ) TÍTULO PÚBLICO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO DI - OFERTA REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DATA DA OFERTA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DENEGAÇÃO DA MEDIDA. 1. O título público de investimento denominado Quotas do Fundo de Investimento Unibanco DJ (ou AJ),...
... DJ (OU AJ) TÍTULO PÚBLICO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO DI - OFERTA REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DATA DA OFERTA - AUSÊNCIA DE ... artigo 655, inciso I, do CPC. Esse fato, porém, não se sobrepõem a questão ... -
Acórdão nº 1.0145.14.042707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.(VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESCONTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-48.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, III, E DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Não contraria a Súmula nº 331, ... entendeu que os serviços de call center são essenciais à oferta" dos serviços públicos prestados pela CEMIG, de modo que a sua terceiriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003449-76.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-12-2022
... LEI Nº 13.966/2019 ... FORNECIMENTO DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ... COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO PELO AUTOR ... AUSÊNCIA ... CONTRATUAL OU DA OFERTA PRESTADA. ARTIGO 373, I, DO ... CPC. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTENTO EM ... RESCINDIR ...
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Acórdão nº 0562068-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... LANÇAMENTO INTEGRAL NA FATURA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA ... PELAS APELADAS. ENGANOSA PUBLICIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ARTIGO 37. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1492-31.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que...
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO EM AUDIÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... ção decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo ... - Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com ... internamente do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...
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Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com ... internação do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-66.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164777-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE É PERMITIDO PELO BACEN, DESDE QUE SEUS ENCARGOS SEJAM MAIS VANTAJOSOS QUE DO CRÉDITO
... ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR, E DE QUE A ... OFERTA ... -
Acórdão nº 1.0363.13.006187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO NA DÉCADA DE 70 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO ATINENTE À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO.- O pagamento do...
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Acórdão nº 1.0338.11.005149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Inexistindo prova de ação abusiva do réu que gerasse a sua responsabilização, o pleito indenizatório não merece ser provido. (VvP) APELAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA....
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Acórdão nº 1.0338.11.005149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Inexistindo prova de ação abusiva do réu que gerasse a sua responsabilização, o pleito indenizatório não merece ser provido. (VvP) APELAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA....
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Acórdão nº 1.0000.21.121968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO AUSENTE - RAZÕES DISSOCIADAS - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO ATACADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRAMINUTA CONHECIDA EM PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROPOSTA DE VENDA DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO UNILATERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CUMPRIMENTO DA...
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Acórdão Nº 0000012-64.2023.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... PROVA INSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE ... CUMPRIR OS TERMOS DA OFERTA. ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0017521-48.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR. CUMPRIMENTO ... FORÇADO DA OFERTA. ARTIGO 35, I, CDC. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. MERO DISSABOR ...
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Acórdãos nº 1004778-58.2016.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... óvel em um ano Validade Princípio vinculante da oferta Artigo 30, do CDC Possibilidade de aplicação ...
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Processo nº 0011489-13.2013.8.19.0054 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Responsabilidade Civil Objetiva. Vinculação a Oferta. Desconto de 30% (trinta por Cento) a Partir Do Segundo Semestre Até O Término Do Curso de Fotografia. Requisito Preenchido Pela Apelada. Expectativa Da Concretização Da Oferta Pelo Preço Reduzido No Percentual Informado por E-MAIL - Relação de Consumo, Submetida Aos...
... APELADA. EXPECTATIVA DA CONCRETIZAÇÃO DA ... OFERTA PELO PREÇO REDUZIDO NO PERCENTUAL ... INFORMADO ... artigo 30 e 35, inciso I do Código de ... Defesa do Consumidor. ... -
Processo nº 0008776-50.2015.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Oferta proposta pela ré que não integrou o contrato. Autor que através dos ... , modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Dano moral que neste caso é in re ipsa. Provimento ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 71010420982 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE MOTOCICLETA ZERO KM. PROMESSA DE ENTREGA EM 60 DIAS. TRANSAÇÃO ANTERIOR ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO SEM ÔNUS. VENDA QUE SE DEU POR CONCESSIONÁRIA DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE PELA OFERTA DAS SUAS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ARTIGO 34 DO CDC. PRECEDENTE...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE PELA OFERTA DAS SUAS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ARTIGO 34 DO CDC. PRECEDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983541-30.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE PENHORABILIDADE. O Agravo de Instrumento demonstra acertadamente a potencial violação ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, na medida em que se mostra anti-jurídica a penhora de dinheiro em sede de execução provisória, notadamente diante da oferta de títulos públicos federais suficientes à garantia da execução. Agravo de...
... de Instrumento demonstra acertadamente a potencial violação ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, na medida em que se ... dinheiro em sede de execução provisória, notadamente diante da oferta de títulos públicos federais suficientes à garantia da execução ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007411-94.2020.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Decisão que recebeu, parcialmente, a inicial do Ministério Público. Desnecessidade de citação pessoal quanto à decisão de recebimento da petição inicial da presente ação de improbidade, pois que os Agravantes foram, regularmente, notificados da mesma. Falta suprida pela oferta "espontânea" das suas...
... da mesma. Falta suprida pela oferta “espontânea” das ... suas contestações, conforme disposto no artigo ...