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Acórdão Nº 0057948-36.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ... TIPIFICADAS NO ARTIGO 166, DO CÓDIGO CIVIL. MERA ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS REPUTADAS PELO ... CONTRATO. (A) CIRCULAR DE OFERTA. SUPOSTA ... INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 8.955/94 (VIGENTE ...
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Processo nº 0000440-78.1990.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A ... OFERTA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 141 ... ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0018845-34.2021.8.19.0004 (Cível), 14-12-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia acerca do alegado descumprimento da oferta, consistente em desconto na ordem de 80% para aquisição de passagens aéreas, em caso...
... OFERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ... descumprimento da oferta, nos termos do artigo 30, do Código de ... Proteção e Defesa do Consumidor ... 7. Impõe-se ... -
Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ( ... ) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: ... internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...
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La oferta de crédito comercial por empresas Cotizados en la Bolsa de Brasil
Esse artigo investiga os determinantes da oferta de trade credit por companhias brasileiras de capital aberto, no periodo de 2005 a 2008. A teoria financeira encontra sustentacao em estudos empiricos internacionais, que documentam que os principais determinantes sao o tamanho e o nivel de endividamento das firmas, ambos indicando a disponibilidade de recursos nas firmas como fatores significantes
... (The Supply of Trade Credit by Brazilian Publicly Traded Firms) ... Rafael Felipe Schiozer* ... João Alberto Peres Brando** ... Esse artigo investiga os determinantes da oferta de trade credit por companhias brasileiras de capital aberto, no período de 2005 a 2008. A teoria financeira ... -
DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido ...
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Acórdão Nº 0011927-96.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... cirúrgico denominado TIREOIDECTOMIA, que em razão da pouca oferta, 205 (duzentos e cinco) pacientes encontram-se aguardando, sem prazo ... 1. Sendo o direito à saúde também consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, incumbe ao Poder Judiciário, quando da ...
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Acórdão nº REsp 1266937 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTRAVA-SE NULO, VISTO QUE A VENDEDORA TIVERA A FALÊNCIA DECRETADA CERCA DE UM ANO ANTES E O BEM IMÓVEL ENCONTRAVA-SE PENHORADO. INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão Nº 0703553-41.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-09-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ... AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. PRELIMINAR ... LEGITIMIDADE ... FABRICANTE ... RESPONSABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE ... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ... 1. O artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que "o ... fornecedor do ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1228051 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... o valor da indenização fixada na sentença seria inferior ao da oferta, bem como não seriam devidos honorários, por ausência de sucumbência ... áveis da fixação da justa indenização, observado o disposto no artigo 12 da Lei 8.629⁄93, que somente será definitivamente resolvida quando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-69.2010.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO PELA UNIMED-RIO DA CARTEIRA DE CLIENTES DA UNIMED-DUQUE DE CAXIAS. OFERTA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT, deve ser mantido o r. despacho,
... OFERTA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Diante da ausência de ... divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o ... -
Acórdão nº 2005/0137732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ... Apresentando-se justa a recusa à oferta dos aludidos bens, por insuficientes para a garantia da referida ...
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Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC ... 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código ... Não aceita a oferta pelo consumidor, propôs a substituição do bem por outro nas mesmas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415593 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. OFERTA PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DESTA CORTE ... 1 ... ão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... § 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ...
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Acórdão Nº 0003542-12.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 09-06-2022
... PODERIA SER RESGATADO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DO ... ARTIGO 30 DO CDC. OFERTA QUE VINCULA A FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO ... DEVIDA ...
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Acórdão nº 2006/0225862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com ... internamente do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...
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Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com ... internamente do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do ...
- Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0037573-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ... ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES ... NA CIRCULAR DE OFERTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do preço de mercado do imóvel, contrariando, mais uma vez, o artigo 12 da Lei 8.629/93, pois, como sabido, as TDAs sofrem mensalmente ... para 0,5% do valor da diferença entre a condenação e a oferta do Incra; g) a negativa de expedição do mandado translativo do domínio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-54.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da ...
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Acórdão Nº 0008787-56.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE ... CONSUMO, A OFERTA É VINCULATIVA. ARTIGO 30 DO CDC. HIPÓTESE QUE ... NÃO SE CONFUNDE COM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-95.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... serviço de call center, ou seja, executava atividades alheias à oferta de telecomunicações, conforme definido pelo § 1° do art. 60 da Lei n° ... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdãos nº 2001830-06.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM OFERTA EM ...