Artigo para oferta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-95.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... serviço de call center, ou seja, executava atividades alheias à oferta de telecomunicações, conforme definido pelo § 1° do art. 60 da Lei n° ... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ...
- Acórdão nº REsp 1129757 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0000397-80.2019.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado ... üente quanto aos bens móveis ofertados à penhora não impede a oferta de outros bens ou garantias pela executada, sendo certo que, nestes autos, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... § 2º Para fins do disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e ... ções relevantes, com vistas à caracterização da demanda e da oferta de serviços de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos; ... V ...
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Processo nº 0000429-49.1990.8.19.0054 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... e a oferta. Inteligência da súmula 141 da egrégia Corte ... Superior. Artigo 932, IV, a, do Novo Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE DE ATIVOS - PESQUISA E BLOQUEIO - UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA DO SISBAJUD -- POSSIBILIDADE - AUTOMATIZAÇÃO, EFICÁCIA E CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O artigo 854 do CPC prevê o ato de indisponibilidade online de ativos financeiros, sem a ciência...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198024-78.2014.8.19.0001 (Cível), 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CARÊNCIA REAL E TEMPORÁRIA DE PROFESSORES NO COLÉGIO ESTADUAL BANGU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de pedido genérico. 2. Direito à educação. Direito social fundamental previsto no art. 6º da CRFB/88. Norma autoaplicável, cujo...
... lho. Inteligência do artigo 205, da CRFB/88, do ... artigo 306, da Constituição Estadual, e do ... Poder Público ou se sua oferta for irregular ... Disposição do artigo 208, §2º, da CRFB/88 ... -
Acórdão nº 50620370220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 513,§1º, DO CPC). NULIDADE ABSOLUTA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Afastada a tese de não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto a parte deseja a liberação de valores decorrente de penhora realizada e isso não...
... ção de valores, o que autoriza seja afastada observação ao artigo 503 do CPC. ... Por fim, igualmente não se observa preclusão, em ... não houve a intimação do devedor para pagamento da dívida ou oferta de impugnação, quando do pedido de cumprimento de sentença. ... O ... -
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atinente à Alienação, por meio de concorrência do tipo maior oferta, com valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do ... de interesse público e a prévia avaliação do bem, nos termos do artigo 17 da Lei n. 8.666/1993 ... 11. A intelecção exposta acima foi ...
- Acórdão Nº 5000096-73.2022.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Acórdão nº 2008/0199384-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº ... oferta inicial - submete-se ao regime de precatórios, a teor do disposto nos ...
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Acórdãos nº 4019188-06.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... parcelas do condomínio Princípio vinculante da oferta Artigo 30 do CDC Presunção decorrente da revelia ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O total dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento ... de exibição, devem fornecer relatórios periódicos sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as receitas auferidas pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0512938-74.2014.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CARÊNCIA REAL E TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E NO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO NO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à educação. Direito social fundamental previsto no art. 6º da CRFB/88. Norma autoaplicável, cujo cumprimento é impositivo aos...
... lho. Inteligência do artigo 205, da CRFB/88, do ... artigo 306, da Constituição Estadual, e do ... Poder Público ou se sua oferta for irregular ... Disposição do artigo 208, §2º, da CRFB/88 ... 5 ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo ... arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior oferta ... Art. 10. A possibilidade de subcontratação de parte da obra ou dos ...
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Acórdão nº 50001884820208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Pública, vez que a licitação deve dar-se sempre na busca da oferta mais vantajosa, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666/1993 ...
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Acórdão nº 1.0000.16.067248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LITÍGIO SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLEITOS DE VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §§ 2.º e 3.º DO NOVO
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Acórdão nº 71010212355 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE PAGSEGURO. DOCUMENTO DE COBRANÇA EMITIDO PELA PLATAFORMA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE EMPRESA QUE OFERTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 14, DO...
... RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE EMPRESA QUE OFERTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 14, DO CODECON. DEVER DE ... -
Acórdão nº 71010239713 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
... RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE EMPRESA QUE OFERTA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 14, DO CODECON. DEVER DE ...
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Acordao N° 1297567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Processo civil. Empréstimo. Caixa eletrônico. Falha na prestação de serviço. Ato ilícito. Danos materiais configurados. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Responsabilidade contratual. 1. O caso em testilha consubstancia relação de consumo, submetendo às normas do código de defesa do consumidor, pois o...
... , pois o apelante/réu se enquadra no conceito de fornecedor, artigo 3º do CDC e a parte ... apelada/autora, por sua vez, encaixa-se no ... oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações ... -
Acórdão Nº 0033215-84.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-10-2022
... PODERIA SER RESGATADO A QUALQUER MOMENTO ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30 DO CDC. OFERTA QUE ... VINCULA A FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0074.16.001799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA BANCARIA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se realizar o respectivo registro, o alienante...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... á contabilizado na meta de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § 21 do art. 100 da ... ção, deve ser obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no nível, na etapa e na modalidade de educação respectivos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de ... oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: ... #Vide ...