Artigo para oferta
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51540-96.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº HC 207686 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO ... 4. Assim, se o órgão ministerial oferta a suspensão condicional do processo desde que os antecedentes do réu ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos: ... I - órgãos da administração direta e ... leilão eletrônico, a ANM poderá, a seu critério, submetê-la a oferta pública prévia, conforme estabelecido em Resolução da ANM ... § 1º ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E ... , sendo corolária da garantia de justa indenização, assegurada no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 ... 9. A ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1277112 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE RENOVAÇÃO DE OFERTA DE BENS À PENHORA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS ... ção da penhora por outro bem diverso do elencado no inciso I do artigo 15 da Lei n. 6.830⁄80 faz-se necessária a anuência expressa do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-157540-27.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-121440-36.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 50363063820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMA 578, STJ, E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O CASO CONCRETO. ARTIGO 11, LEF, E RELATIVIZAÇÃO. EXPRESSA E FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO. DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE AO EXECUTADO NOMEAR BENS À PENHORA, OBSERVADA A ORDEM LEGAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 9º, III, LEF, INCUMBINDO A...
... Nas razões recursais, sustenta que a oferta de seguro-garantia contraria a ordem legal prevista nos artigos 9º e 11, ... GARANTIA INICIAL. SEGURO GARANTIA. ACEITABILIDADE. ARTIGO 9.º, II E § 3.º, LEF. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTIGOS ... -
Acórdão Nº 0309835-13.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS PRETENDIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR VERIFICAR PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO POR INSATISFAÇÃO COM O PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA (ARTIGO 35, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA" (ARTIGO 35, III, ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OFERTA E INFORMA\xC3" ... -
Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
... III – oferta de cursos de capacitação: ... a) de professores, para a utilização de ... artigo, serão consultadas, ao menos, as entidades representativas oficiais de ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; ... II - os casos ... indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... da transação, no prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, mantida a transação em todos os seus termos ... § 3º A rescisão da ... do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... advento da Lei n. 10.303/2001, que acrescentou o artigo" 27-D à Lei n. ... 6.385/76, não existindo, ainda, no \xC2" ... ões e tratativas visando à elaboração da oferta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-75.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10729-13.2017.5.03.0089) 20-06-2018
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE - RECUSA DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO EM AUDIÊNCIA - ... LIMITAÇÃO DA GARANTIA NAL ... - IMPOSSIBILIDADE ... O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-50.2002.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. RECUSA À OFERTA DE RETORNO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000214-10.2015.5.06.0022), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando a manifestação de resistência, o exercício,...
... restou configurada e implica em vício da fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 489, caput e so II, do NCPC), na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não ... -
Acórdão nº 2005/0008227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a aplicabilidade da multa açoitada geraria grave afronta ao artigo consolidado adrede mencionado. Contra-razões ofertadas. Pela Questão de ... litígio, não importando essa evidência, por si só, omissão na oferta jurisdicional ... 3. Havendo a controvérsia merecido solução com ...
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Acórdão nº 1.0363.17.001608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - TERMOS DA PROPOSTA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OFERTA ADERIDA PELO AUTOR - PREVALÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOBRADA - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE.- A teor do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, a oferta constitui instrumento legítimo...
... valor da causa atualizado, tomando-se em considerao os parmetros do artigo 85, 2, bem como sendo parte a Fazenda Pblica os pargrafos 3 e 4, inciso ... em face do Banco do Brasil S/A em que o autor, alegando adeso oferta de reduo na parcela de financiamento em curso com pronta disponibilizao de ... -
Acórdão nº 1.0363.17.001608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - TERMOS DA PROPOSTA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OFERTA ADERIDA PELO AUTOR - PREVALÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOBRADA - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE.- A teor do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, a oferta constitui instrumento legítimo...
... valor da causa atualizado, tomando-se em considerao os parmetros do artigo 85, 2, bem como sendo parte a Fazenda Pblica os pargrafos 3 e 4, inciso ... em face do Banco do Brasil S/A em que o autor, alegando adeso oferta de reduo na parcela de financiamento em curso com pronta disponibilizao de ... -
Acórdão nº 2007/0096736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE O PREÇO DA OFERTA" E O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO EXPROPRIAT\xC3" ... dos juros compensatórios, pelo que se teria negado vigência ao artigo 15 -B do DL 3.365/41 ... 2. Constata-se, na hipótese, que a imissão na ...
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Acórdão Nº 5002880-37.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. EMPRÉSTIMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSIÇÃO DE NOVA SIMULAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OFERTA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCONSISTÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM...
... (AUTOR) RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da Resoluo - CGJ/SC n 04/07 e do ... por Banco ItaucardS.A.em ao na qual se discute o descumprimento de oferta.A sentena deve ser mantida pelos seus prprios fundamentos, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0002743-66.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-04-2024
... DO PEDIDO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE ATINENTE AO ... CUMPRIMENTO DA OFERTA. REJEIÇÃO. PREÇO ... ANUNCIADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) ABAIXO DO ... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ... OFERTA (ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR). BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0002398-10.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023
... PRETENSÃO ... ATINENTE AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. REJEIÇÃO ... PREÇO ANUNCIADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) ... OFERTA ... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ... OFERTA (ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR). BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES ...