assedio moral servidor público
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Acordao Nº 72897 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR. DEVOLUÇÃO A ÓRGÃO E FUNÇÕES DE ORIGEM. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NA LOTAÇÃO DE CEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) É discricionário o ato administrativo de movimentação de servidor público, quando não configurada perseguição política ou assédio moral, com mais razão quando se tratar de...
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Acordao Nº 72897 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR. DEVOLUÇÃO A ÓRGÃO E FUNÇÕES DE ORIGEM. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NA LOTAÇÃO DE CEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) É discricionário o ato administrativo de movimentação de servidor público, quando não configurada perseguição política ou assédio moral, com mais razão quando se tratar de...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115041-52.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Súmula 126/TST. Inobservado o requisito do art. 522, II, do CPC, atrai a...
... DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ... - Acórdãos nº 0002481-24.2014.8.26.0299 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-86.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... MORAL. ARBITRAMENTO. Comprovado o ato ilícito do ... ASSÉDIO MORAL. A decisão proferida pelo Tribunal ...
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Acórdãos nº 9000005-16.2011.8.26.0281 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... servidor público. Assédio moral. Administração ...
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Acórdãos nº 2155514-87.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... ça Transferência de servidor público para outro setor da ... ilegalidade e ocorrência de assédio moral Pretensão da impetrante de ...
- Acórdãos nº 0601003-96.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000380-71.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DE ... assédio moral e requer sua reintegração ...
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Acordao N° 1413818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público temporário. Inserção em banco de reserva de contrato temporário. Assédio moral não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a recorrente que, após ter testemunhado sobre atos...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO TEMPORÁRIO. INSERÇÃO EM BANCO DE RESERVA DE CONTRATO ... TEMPORÁRIO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 0000860-32.2006.8.26.0247 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Rollo Apelação Cível Servidor público municipal Ação de zatória por assédio moral e danos materiais Sentença de ...
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Decisões Monocráticas nº 1281634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Indenização ... Assédio moral ... Servidor público ... Secretaria da ...
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Decisão da Presidência nº 1281634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Indenização ... Assédio moral ... Servidor público ... Secretaria da ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos,...
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Acórdão nº 1.0145.14.040099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-61.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... de São Paulo, quando se refere a 'servidor público estadual' não contempla os empregados ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O quadro fático delineado la que a autora fez prova robusta do assédio moral e racismo praticado de forma veemente, ... -
Decisão monocrática Nº 1364170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO IBAMA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL CONTRA VIDOR PÚBLICO COM SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 1.0643.10.000788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM CONTROLE DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - GOZO DE FÉRIAS - IRRELEVÂNCIA - ASSÉDIO MORAL - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO - DANOS MORAIS...
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Acórdão nº 1.0643.10.000788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM CONTROLE DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - GOZO DE FÉRIAS - IRRELEVÂNCIA - ASSÉDIO MORAL - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO - DANOS MORAIS...
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Acórdão nº 1.0145.10.041986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL -CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.O Processo Administrativo Disciplinar deverá obedecer ao princípio do devido processo
- Acórdãos nº 0009530-58.2011.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
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Acordao N° 1662579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Policial civil do distrito federal. Faltas injustificadas ao serviço. Abertura de sindicância para apurar eventual transgressão disciplinar. Observância ao devido processo legal. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Não comprovado o alegado assédio moral. Dano extrapatrimonial não configurado. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes à personalidade. Recurso...
... NÃO ... COMPROVADO O ALEGADO ASSÉDIO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ... Sustenta, em síntese, que: a) “é servidor público, Policial Civil da PCDF, foi submetido a ... -
Acórdãos nº 0006347-52.2010.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS ... ASSÉDIO MORAL. Lei Federal n.º 7.394/85 que é ...
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Acórdão nº 1.0148.12.006566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO PELA DIRETORIA DA ESCOLA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - ABORRECIMENTOS E SITUAÇÕES CONFLITUOSAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO CONFIGURAM ASSEDIO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- A caracterização