assedio moral servidor público
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; ... Assédio sexual ... #Incluído pela Lei nº 10.224, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Acórdão Nº 0003329-95.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.1. Para reconhecimento da existência de assédio moral pressupõe a apresentação de provas contundentes da ocorrência da prática extrema, posto que não se pode confundir com a rigidez e/ou desentendimentos normais em...
... Na origem, o ora apelante, servidor público estadual efetivo, lotado no Hospital ... danos morais, ao argumento de que sofreu assédio moral por parte de sua chefe imediata, Maria ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. VIOLAÇÃOAOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOSARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1
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Acórdão nº 1.0701.09.290741-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
... - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0500074-84.2013.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PLEITO VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REPREENSÃO HUMILHANTE REALIZADA PELO SUPERIOR HIERARQUICO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR, SUBORDINADO, QUE DESOBEDECEU A ORDEM EXPRESSA DO SEU SUPERIOR, MESMO CIENTE DAS...
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Acórdão Nº 0300973-08.2017.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.DEMONSTRADO O ASSÉDIO MORAL EM RAZÃO DA ARBITRARIEDADE DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E TAMBÉM DA INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DESCONTO SALARIAL. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011591120174058103), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801159-11.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA OTHYLIA ARAUJO BEZERRA SEITZ ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTE ARAGÃO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... ção de danos decorrentes da prática de assédio moral por servidora pública federal ... Nas ... mundo do trabalho, seja ele privado ou público ... (c) A própria Sra. Tatiana reconhece que ... voltada para cuidar da vida funcional do servidor e suas relações sócio profissionais. Foram ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Acórdão nº 1.0433.11.016109-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DOS FATOS ALEGADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0433.11.016109-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DOS FATOS ALEGADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão Nº 0001300-13.2014.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E ASSÉDIO MORAL. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETEXTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO AO SUPOSTO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. DEPOIMENTO DO MÉDICO, NA FASE INSTRUTÓRIA, QUE NÃO
... DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E ASSÉDIO MORAL ... VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA ... ório decorrente de assédio moral, o servidor público não é equiparado ao terceiro previsto ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em ...
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Acórdão Nº 0302593-21.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIVULGAÇÃO E CIRCULAÇÃO ENTRE OS AGENTES E INTERNOS DA PENITENCIÁRIA DE LISTA COM OS NOMES DOS AGENTES QUE NÃO TERIAM O CONTRATO RENOVADO AO FINAL DO PERÍODO (BLACK LIST). EXPOSIÇÃO E HUMILHAÇÃO SOFRIDA ENTRE OS COLEGAS DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL. CONTRATO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1432009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processo civil. Apelação cível. Dano moral. Servidor público. Assédio moral. Ambiente de trabalho. Nexo causal. Conjunto probatório. Ausência. Sentença reformada. 1. A configuração do dano moral exige a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Ausente arcabouço probatório suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do inciso i do artigo 3
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO ... MORAL. AMBIENTE ... -
Acórdão nº 1.0701.10.035893-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0701.10.035893-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0701.10.035893-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0701.10.035893-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 3000794-46.2013.8.26.0282 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Assédio moral no trabalho. Servidor público municipal colocado em situação de ócio forçado, por determinação de seu superior hierárquico. Ajuizamento da ação contra o Município e contra os servidores alegadamente culpados. Possibilidade. Opção do ofendido em ajuizar a ação contra o Estado e seu servidor, em litisconsórcio passivo facultativo; apenas contra o Estado; ou...
... DANO MORAL. Assédio moral no trabalho. Servidor ... -
Acórdão nº 1.0133.14.001333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECHAÇADA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO MORAL REAL OU EFETIVA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenaçã
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Acórdão nº 0336542-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. CORRETA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0336542-72.2013.
... JOSÉ MÁRIO LEAL WEBERING, servidor estadual, ... ajuizou a presente ação, visando obter reparação em razão de assédio moral ... sofrido por alegadas perseguições ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL ... ASSÉDIO MORAL ... -
Sentença com número 0445826-19.2011.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Não há se falar em assédio moral quando não restou demonstrada qualquer situação abusiva específica do superior hierárquico que gerasse qualquer humilhação ou constrangimento. 2. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal que se impõe, em
... obtenção de indenização por dano moral ... Aduziu a autora o exercício do cargo ... , ameaça de perseguição no serviço público, suspensão de ... férias e obrigação de ... , destacou a inexistência de provas do assédio moral, sendo ... incabível a indenização por ... ítima e se decorreu da ação direta do servidor estatal que possuía o dever ... individualizado ... -
Sentença com número 5264276-88.2020.8.09.0051 da Goiânia - 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Não há se falar em assédio moral quando não restou demonstrada qualquer situação abusiva específica do superior hierárquico que gerasse qualquer humilhação ou constrangimento. 2. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal que se impõe, em
... prestar seus serviços, passou a sofrer assédio moral de seus superiores e demais colegas de ... civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado ... ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO ... NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS NA ...