assembleia geral de credores
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Acórdãos nº 2040805-05.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES" REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000885-03.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
... PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLÉIA ... GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. CONTROLE ...
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Decisão Monocrática Nº 0625717-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... PLANO DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA ... VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA ... diferenciado entre as classes de credores ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... o princípio da soberania da assembleia geral de credores ... 5. Ademais, cumpre destacar, que ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONCESSÃO DE DESCONTOS E CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 45 E 58 DA LFRE. 1- Ação proposta em 27/1
... ASSEMBLEIA" GERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE \xC2" ... ídos da lista geral de credores", o que implica o ... reconhecimento\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0628950-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... PLANO DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA ... VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA ... o princípio da soberania da assembleia geral de credores ... 5. Ademais, cumpre destacar, que ...
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Acórdão Nº 1000124-98.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS ... APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0061586-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-07-2022
... homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de ... Credores, com ressalvas ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0625497-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... PLANO DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA ... VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA ... judicial, com a aprovação dos credores devidamente ... representados ... respectivas ... o princípio da soberania da assembleia geral de credores ... 6. Por fim, destaco que com a ...
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Acórdão Nº 0622822-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE EM VIRTUDE DE CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBDIVISÕES DESDE QUE ATENDENDO A CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES E
... PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... ATAMENTO ... DIFERENCIADO ... CREDORES DA MESMA CLASSE EM VIRTUDE ... SUBCLASSES ... aprovado pela assembleia geral de credores ... 2. Na hipótese dos autos, a ... -
Acórdão Nº 1000124-59.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA EMPRESARIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO JURISDICIONAL DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO NO REFERIDO PLANO RECUPERACIONAL DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS E DE CONSEQUENTE EXTINÇÃO
... POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DURANTE O ... TRÂMITE DA ... -
Acórdão Nº 0636445-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO QUADRO. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO. PARCIAL PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO FALIMENTAR QUE TRAMITA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. FASE DE REALIZAÇÃO DO
... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ... IRRESIGNAÇÃO EM VIRTUDE ... -
Acórdão Nº 0629422-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). DESÁGIO DE 80% (OITENTA POR CENTO) LÍCITO E VALIDO, POIS DELIBERADO PELOS CREDORES. DEMAIS CONDIÇÕES DO PRJ (JUROS E CARÊNCIA) VÁLIDAS, SEM ILEGALIDADES QUE MEREÇAM REPARO. PRESERVAÇÃO DA
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdãos nº 2193947-58.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Noviembre de 2018
... Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Condições gerais ...
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Processo nº 0045535-54.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... anteriores, incumbe à Assembleia- ... Assembleia-Geral de Credores que, no caso de ...
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Acórdão Nº 0625109-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE ECONÔMICA DO PLANO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DESÁGIO E ALONGAMENTO DO PAGAMENTO POR 15 ANOS COM 22 MESES DE CARÊNCIA. ESTIPULAÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES. ILEGALIDADE NÃO
... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES ... ILEGALIDADE ... DEMONSTRADA ... JUSTIFICAR ... pela assembleia geral de credores ... 2. Na hipótese dos autos, as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107054-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO ADITIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUÓRUM EXIGIDO PARA APROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS CONTORNOS JURÍDICOS DA INCORPORAÇÃO DE UM DOS CREDORES PELO OUTRO - ABSTENÇÃO DE VOTAÇÃO DE CREDOR INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA.- Apesar de a informação acerca da aquisição do HSBC pelo Bradesco ser carregada de certa notoriedade,
... de recuperao judicial foi aprovado em assembleia que no se instalou devidamente nas formas da lei, ... determinao de convocao de nova Assembleia Geral de Credores. Efeito suspensivo indeferido ... -
Acórdão Nº 0622541-04.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS.
... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA ... GERAL. ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES DE ... DECORRENTES ... ESTIPULAÇÕES ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0065340-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de ... Credores, com ressalvas ... (1) ...
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Acórdão nº 51757245420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CRÉDITO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRAZO DE DE PAGAMENTO. SUBDIVISÃO DA CLASSE DOS CREDORES TRABALHISTAS. DESÁGIO. APROVAÇÃO PELA TOTALIDADE DE CREDORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA VOTAÇÃO. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A...
... pela empresa Recuperanda diretamente aos credores trabalhistas, na forma do Plano de Recuperação ... apresentação da consolidação do Quadro Geral de Credores, caso tenham ocorrido alterações na ... não da recuperação judicial, pois a Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões, ... -
Acórdão Nº 0622541-04.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS.
... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA ... GERAL. ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES DE ... PAGAMENTO ... ESTIPULAÇÕES ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AGRAVO ... INSTRUMENTO ... IMPROVIDO ... ... -
Acórdão Nº 1001523-60.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-10-2022
... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ... NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM ...
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Acórdão Nº 1001135-70.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2017
... DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL ... DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR ...
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Acórdão Nº 0809144-65.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Concurso de Credores ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Juiz Conv ... PEDIDO PARA ... SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS ... -
Processo nº 0064406-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Recuperação Judicial. Decisão Da Assembléia de Credores que Homologou Plano Alternativo de Pagamento Dos Credores. Possibilidade. Condição Aprovada por Maioria Absoluta Em Assembleia Geral de Credores. Papel Do Magistrado Restrito Ao Controle de Legalidade. Embargos de Declaração que Têm a Finalidade de Corrigir Obscuridade, Sanar Contradição Entre Os Fundamentos...
... JUDICIAL. DECISÃO DA ... ASSEMBLÉIA" ... HOMOLOGOU ... ALTERNATIVO ... PAGAMENTO\xC2" ... CREDORES. ... POSSIBILIDADE. ... IORIA ABSOLUTA EM ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PAPEL DO ...