assembleia geral de credores
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Acórdão nº 1000979-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECUPERANDA COMPROVE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MODIFICAÇÕES REDUZIDAS A TERMO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPESIVO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Deve ser mantida a decisão agravada de...
... ção judicial e Falência, Concurso de Credores]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... E MODIFICAÇÕES REDUZIDAS A TERMO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51800895420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE PRETENDIA O RECORRENTE OBSTAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal, considerando que a Assembleia Geral de Credores que pretendia ver cancelada ocorreu em data pretérita. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.
... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE PRETENDIA O RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 4016402-55.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - 1. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090517-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SOBERANA - ATUAÇÃO DO JULGADOR LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA APROVAÇÃO E LEGALIDADE DE SUAS CLÁUSULAS - "LEILÃO REVERSO" - OPORTUNIDADE ESTENDIDA A TODOS OS CREDORES - LEGALIDADE - PROTESTOS EM FACE DOS GARANTIDORES - SUSPENSÃO - ILEGALIDADE - NOVAÇÃO SUI GENERIS DAS DÍVIDAS -...
... ", que consiste na possibilidade de credores apresentarem "lances de desgio" para obter o ... 350/362-TJ. A Procuradoria Geral de Justia manifestou-se favoravelmente ao parcial ... acerca dos resultados obtidos na Assembleia Geral de Credores e da atuao do magistrado:Em ... -
Acórdão Nº 0637308-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE ECONÔMICA DO PLANO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DESÁGIO. ESTIPULAÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR O CONTROLE JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA
... PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES ... ILEGALIDADE ... DEMONSTRADA ... JUSTIFICAR ... judicial aprovado pela assembleia geral de credores ... 2. O cerne do presente agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108857-0/000,1088570-73.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, o Juiz concederá a recuperação judicial do devedor quando tiver sido aprovado pela Assembleia-Geral de Credores (art. 45). - O deságio e a ampliação dos prazos de pagamento são circunstâncias inatas do...
... judicial, como consta na ata de assembleia, uma vez que repudia veemente a concesso da ... judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as ... A Procuradoria-Geral de Justia opinou pelo conhecimento e no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024359-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS PELOS CREDORES DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE COMO EXCEÇÃO. Embora o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 seja, em regra, rígido, admite-se sua prorrogação de forma extraordinária e pontual, quando comprovadas as diligências da recuperanda para a...
... a suspenso do prazo prejudica a todos os credores, e que o art. 6, 4 da Lei n. 11.101/2005 dispe ... Parecer da Procuradoria-Geral de Justia a fls.1581/1585-PJe, opinando pelo no ... -
Acórdão Nº 5021331-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... foram enviados para a douta Procuradoria-Geral de Justia. Lavrouparecer aExma. Sra. Dra. Monika ... plano derecuperaojudicialaprovado pelos credores est sujeita ao controlejudicialde legalidade" ... constitui mrito da soberana vontade da assembleia geral de credores.2. O recurso especial no ...
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Acórdão nº 1003779-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003779-60.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO NÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCEDÊNCIA – TERMO DE APOIO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – INVIÁVEL – DECISÃO...
... – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – ... -
Decisão Monocrática nº 51710113620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CANCELAMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal, considerando que a Assembleia Geral de Credores que pretendia ver cancelada ocorreu em data pretérita. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CANCELAMENTO. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão Nº 5035273-09.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, declarou, todavia, a nulidade ...
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Acórdão nº 1003780-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003780-45.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO NÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCEDÊNCIA – TERMO DE APOIO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – INVIÁVEL – DECISÃO...
... – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – ... -
Acórdão nº 1004069-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NA FORMA HIBRIDA – POSSIBILIDADE – MAIOR OTIMIZAÇÃO E MAXIMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A realização da...
... ÇÃO JUDICIAL – REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NA FORMA HIBRIDA – ... -
Processo nº 0006141-40.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ... credores" apresentada pelo administrador judicial, nos\xC2" ...
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Acordao N° 1310468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle judicial de legalidade. Aspectos econômico-financeiros. Esfera de deliberação da assembleia geral de credores. Sentença homologatória do plano aprovado mantida. 1. O limite do agravo é a decisão agravada, de modo que é vedada a análise de questão não apreciadas no decisum hostilizado, sob pena de violação ao devido processo legal ao...
... ESFERA DE ... DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0304941-56.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... FIADORES, AVALISTAS OU COOBRIGADOS EM GERAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 581 DA "CORTE DA ... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS CREDORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 50, § 1º DA LEI N ... ÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE ...
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Acórdão Nº 0637384-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE ECONÔMICA DO PLANO: DESÁGIO, PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA E FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. ESTIPULAÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA A
... PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... aprovado pela assembleia geral de credores ... 2. O cerne do presente agravo ... -
Acórdão Nº 0803900-68.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-07-2017
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
... ção de atos praticados em prejuízo de credores e da massa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0803902-38.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2017
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
... ção de atos praticados em prejuízo de credores e da massa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0803898-98.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-07-2017
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
... ção de atos praticados em prejuízo de credores e da massa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0626780-85.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... PLANO DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA ... VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA ... face dos fiadores e coobrigados em geral ... 3. É oportuno destacar, que a ... judicial, com a aprovação dos credores devidamente ... representados ... respectivas ...
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Acórdão Nº 0627907-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CLASSE DE CREDORES COM GARANTIA REAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PROTEÇÃO DAS GARANTIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º DA LEI Nº
... ÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ... DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062546-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Nos termos de precedentes do STJ, a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, devido a...
... ) dias suficiente para a realizao da Assembleia Geral de Credores homologao do seu Plano de ... -
Acórdão Nº 4000973-48.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... 2015.8.24.0020, homologou a deciso da assembleia geral e concedeu a recuperao judicial, nos ... aprovados em regular assembleia-geral de credores.Nas razes recursais, defende:1) que o Poder ...