assembleia geral de credores
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Processo nº 0006737-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE CREDORES QUE HOMOLOGOU PLANO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PAPEL DO MAGISTRADO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. MANUTENÇ
... JUDICIAL. DECISÃO DA ... ASSEMBLÉIA DE ... HOMOLOGOU ... ALTERNATIVO ... AMENTO ... CREDORES. ... POSSIBILIDADE. ... IORIA ABSOLUTA EM ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PAPEL DO ... -
Processo nº 0064406-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE CREDORES QUE HOMOLOGOU PLANO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PAPEL DO MAGISTRADO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. MANUTENÇ
... JUDICIAL. DECISÃO DA ... ASSEMBLÉIA DE ... HOMOLOGOU ... ALTERNATIVO ... AMENTO ... CREDORES. ... POSSIBILIDADE. ... IORIA ABSOLUTA EM ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PAPEL DO ... -
Acórdão Nº 0045211-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-12-2023
... ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, CONTUDO, COM RESSALVAS – ...
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Acórdão Nº 1001411-62.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2021
... CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ... DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA ... a decisão soberana da Assembleia Geral de ... Credores, em homenagem ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0596.17.004465-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUTENTICAÇÃO DOCUMENTOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - JUROS - CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO PLANO MEDIANTE NOVA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - POSSIBILIDADE.1 - Consoante...
... em 4% a.a; iii) desgio de 50% aos credores quirografrios e pagamentos incertos; iv) ... do plano mediante a convocao de nova assembleia e no decretao da falncia. Nesses termos, ... 11). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justia pelo no provimento do recurso (doc ... -
Acórdão nº 1.0596.17.004465-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUTENTICAÇÃO DOCUMENTOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - JUROS - CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO PLANO MEDIANTE NOVA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - POSSIBILIDADE.1 - Consoante...
... em 4% a.a; iii) desgio de 50% aos credores quirografrios e pagamentos incertos; iv) ... do plano mediante a convocao de nova assembleia e no decretao da falncia. Nesses termos, ... 11). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justia pelo no provimento do recurso (doc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-80.2017.5.06.0292), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2
... e aprovado o plano respectivo pela Assembléia" Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5060577-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... assembleia geral de credores e concedeu a recuperação ...
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Acórdão Nº 0044426-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... HOMOLOGOU O PLANO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE ... CREDORES, CONTUDO, COM RESSALVAS – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0089400-20.2009.5.06.0001 (00894-2009-001-06-00-8)), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/
... o plano respectivo pela Assembl é ia Geral" de Credores, é vedada ao Ju í zo da execu ç \xC3" ... -
Acórdão Nº 0629992-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS
... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA ... GERAL. ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES DE ... PAGAMENTO ... ESTIPULAÇÕES ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VENDA ... DE ATIVOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ ... ... -
Acórdão Nº 0629992-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS
... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA ... GERAL. ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES DE ... PAGAMENTO ... ESTIPULAÇÕES ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VENDA ... DE ATIVOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ ... -
Acórdão nº 0021372-68.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2016
... formado o QUADRO GERAL" DE CREDORES; ... b) os créditos oriundos da rela\xC3" ... alega, conduz à convocação da assembleia geral de credores ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 1.0598.14.001580-4/079, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Votação de novo plano - Instalação da assembleia-geral de credores - Suspensões sucessivas - Apresentação da proposta de plano na véspera da votação - Encerramento da assembleia - Impossibilidade e desarrazoabilidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nas ações que versem sobre recuperação de empresas, o Poder Judiciário só deve realizar inferência
... , foi determinado o encerramento da assembleia-geral de credores cuja pauta era a votao do novo ... -
Acórdão nº 1.0598.14.001580-4/079, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Votação de novo plano - Instalação da assembleia-geral de credores - Suspensões sucessivas - Apresentação da proposta de plano na véspera da votação - Encerramento da assembleia - Impossibilidade e desarrazoabilidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nas ações que versem sobre recuperação de empresas, o Poder Judiciário só deve realizar inferência
... , foi determinado o encerramento da assembleia-geral de credores cuja pauta era a votao do novo ... -
Acórdão Nº 0001893-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de ...
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Acórdão nº 1.0702.16.015067-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS - DELIBERAÇÃO PELA AGC - ALIENAÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. - O processo de Recuperação Judicial visa à superação da crise econômico
... : ( ... ) No caso em apreo, observo que a Assembleia Geral de Credores (AGC) desenvolveu-se ... -
Acórdão nº 0021557-09.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2016
... formado o QUADRO GERAL" DE CREDORES; ... b) os créditos oriundos da rela\xC3" ... Assembleia Geral de Credores para deliberação e votação ...
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Acórdão nº 50230750720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... Realizada a Assembleia-Geral de Credores, em 23/06/2021, foi aprovado o ...
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Acórdão Nº 5052768-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... do evento 385foiaprovadoem assembleia geral de credores (evento 391.2). O Ministrio ...
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Acórdão Nº 5054546-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... , que homologou o plano aprovado pelos credores e concedeu a recuperao judicial s requerentes, ... do evento 385foiaprovadoem assembleia geral de credores (evento 391.2). O Ministrio ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO CONTROLEDA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DEPROVAS E DE CLÁUSULAS DO PLANO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊ
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Acórdão Nº 5064208-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... origem homologou oplanoaprovado pela Assembleia-Geral de Credores, autorizando, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001482-35.2011.5.06.0121 (01127-2009-010-06-00-7)), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/
... o plano respectivo pela Assembl é ia Geral" de Credores, é vedada ao Ju í zo da execu ç \xC3" ... -
Acórdão Nº 0015231-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... À VOTO NAS DELIBERAÇÕES DA AGC (ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ...